Comunicado da Direcção do SMMP


Tendo tomado conhecimento, através da comunicação social, da deliberação do CSMP, de 19.1.2016, que determinou a instauração de processo de averiguações ao Presidente da Direcção do SMMP, na sequência de queixa/participação disciplinar e criminal apresentada por um cidadão, a Direcção do SMMP deliberou o seguinte:

  • A Direcção do SMMP e o seu Presidente aguardarão, serenamente, pela conclusão do processo instaurado.
  • Registamos, com muita preocupação institucional, que um dirigente do SMMP, única organização sindical representativa dos magistrados do Ministério Público portugueses, seja alvo de um procedimento de natureza disciplinar, tendo por base declarações proferidas no exercício estrito de funções de natureza sindical.
  • O CSMP não pode legalmente tutelar, fiscalizar e apreciar a actividade sindical do SMMP, confundindo deveres funcionais, de reserva ou outros, com o âmbito da liberdade e intervenção político-sindical.
  • A deliberação desta semana representa um precedente injustificado na liberdade de opinião sindical e certamente será visto como um sinal de tentativa de silenciamento da actuação pública do SMMP.
  • Afirmamos que esta e outras iniciativas, com a conivência e apoio que tiverem, não lograrão limitar ou constranger, minimamente que seja, a acção e intervenção da Direcção do SMMP e do seu Presidente, na defesa intransigente do Ministério Público e da dignidade e respeito devido aos seus magistrados, tarefas de que em circunstância alguma abdicaremos.
  • A Direcção do SMMP não cede a pressões, nem se deixará condicionar por quem efectuou imputações gravíssimas a Magistrados do Ministério Público.
  • Vivemos num país democrático, em que a afirmação dos valores da liberdade de expressão e da liberdade sindical, a par de outros como a independência do poder judicial e a autonomia do Ministério Público, é uma tarefa sempre inacabada, a cargo de todos os cidadãos, sem excepção.
  • Assumimos perante todos os magistrados do Ministério Público, associados ou não no SMMP, que estaremos sempre, incansavelmente, mesmo que perante omissões alheias, na primeira linha da defesa da dignidade pessoal e profissional de cada um de vós e da magistratura que representamos, bem como na denúncia de todas as tentativas de condicionamento do exercício isento, independente, rigoroso e competente das nossas funções, em todos os âmbitos, e na investigação penal em particular.
  • Relembramos que a exigência inerente à complexidade e à natureza das funções desta magistratura aconselham, em particular no tempo em que vivemos, um Ministério Público forte e coeso, capaz de resistir a todas as adversidades e ataques externos, os que agora são manifestos e os que já se começaram a deixar adivinhar para o futuro.
  • Afirmamos publicamente a todos os portugueses a determinação dos Magistrados do Ministério Público em exercerem as suas funções, em obediência aos sagrados princípios constitucionais da independência dos tribunais e da igualdade de todos os cidadãos perante a Lei, sem qualquer excepção.
  • Continuaremos a defender intransigentemente a liberdade sindical e de expressão, valores essenciais de uma sociedade democrática, pelos quais tantos sofreram e lutaram.
  • A liberdade de expressão é um valor fundamental da democracia, como tem afirmado repetidamente o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sendo certo que estaremos sempre contra a construção de verdades únicas, construídas artificialmente, sem direito a contraditório. A mesma liberdade não pode justificar para uns o direito ao palco mediático e para outros o risco da punição disciplinar e criminal.
  • Lamentamos por isso que o respeito devido aos órgãos da justiça seja mimoseado pela rudeza e pela agressividade na ânsia de perturbar o seu funcionamento regular como órgãos com dignidade constitucional e aos quais é devido todo o respeito.
  • A manipulação da opinião pública e da justiça pode vir a revelar-se uma tragédia de erros e de equívocos irreparáveis para o Estado de Direito, para a democracia e para as liberdades fundamentais.
  • Compreendemos, sem nunca aceitar, que a mordaça das vozes incómodas seja a tentação dos que querem transformar a justiça num amém passivo à iniquidade, à falsidade e à arbitrariedade.

Compreendam todos também o seguinte, se não quisermos lamentar as lições tardias:

Nunca teremos MEDO!

Lisboa, 21 de Janeiro de 2016
A Direcção do SMMP


 

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