Requerimentos de fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade de algumas das alterações feitas ao Estatuto do Ministério


Na sequência da Petição impulsionada pelo SMMP, que mereceu a assinatura de 1140 magistrados do Ministério Público, bem como de inúmeras ilustres personalidade do mundo judiciário, e do Parecer elaborado pelos Professores Doutores da Universidade Católica Rui Medeiros e Lobo Moutinho, os Grupos Parlamentares do PSD e CDS/PP, por um lado, e do Grupo Parlamentar do PCP, BE e alguns deputados do PS e outros independentes, apresentaram já no Tribunal Constitucional dois requerimentos de fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade de algumas das alterações feitas ao Estatuto do Ministério Público em Agosto de 2008. A Direcção do SMMP continua fortemente determinada na luta pela defesa do estatuto constitucional do Ministério Público, nomeadamente da sua autonomia.

Como se vê pela petição e pelos referidos requerimentos, não está sozinha nesta luta.