Os tostões da Justiça e os milhões dos bancos


Os tostões da Justiça e os milhões dos bancos

 

Justiça imperfeita
António Ventinhas
Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Os tostões da Justiça e os milhões dos bancos

Nesta semana a Senhora Ministra da Justiça anunciou, na Assembleia da República, quais as medidas que pretende efectuar para corrigir o mapa judiciário vigente.

A deslocação dos magistrados e funcionários de justiça, colocados nas instâncias locais, a algumas secções de proximidade volta a assegurar que a administração da justiça se irá fazer em comunidades mais remotas, sendo certo que nessas existem muitos idosos e pessoas com dificuldades em se deslocarem por falta de transportes e recursos financeiros adequados.

O desdobramento de algumas secções de Família e Menores permite uma maior aproximação do cidadão à Justiça numa área muito sensível.

Na verdade, neste momento, algumas secções especializadas de Família e Menores encontram-se afastadas mais de 100 quilómetros de algumas localidades.

Os factores que apontamos são positivos, pois a administração da Justiça não se deve concentrar só nas capitais de distrito e todos os cidadãos do País têm o direito de aceder à justiça.

Salientamos igualmente pela positiva que não houve uma reversão da anterior reforma, pois isso seria desastroso.

Seria insuportável para os operadores judiciários que se voltasse a alterar radicalmente o novo modelo judiciário, com mais movimentação de processos (física e informaticamente), mudança de instalações e respectivos problemas inerentes a tal facto.

Em termos teóricos, as medidas anunciadas são positivas, mas não foi efectuada qualquer referência aos meios que serão alocados para concretizar a reforma.

Se se pretende aumentar o número de secções da Família e Menores e deslocar magistrados a municípios distantes terá de ser equacionado quantos magistrados e funcionários serão necessários e que tipo de transportes serão utilizados, pois não parece que seja adequado os magistrados terem de se deslocar em transporte próprio para a realização de actos oficiais, sem que ninguém lhes pague sequer o combustível, como sucede agora em determinadas situações.

Não é possível aumentar a oferta judiciária, em diferentes circunscrições geográficas, com o mesmo número de magistrados.

A deslocação às actuais secções de proximidade implicará que os magistrados e funcionários gastem tempo em deslocações, sendo certo que o serviço no sítio de origem terá de ser assegurado.

Se o Ministério da Justiça quer corrigir a organização judiciária tem de se assegurar que existem os devidos recursos financeiros e humanos para o efeito. Caso contrário estaremos perante uma reforma meramente no papel.

Se o Governo pretende apostar no sistema de justiça, designadamente levar a Justiça ao interior do País, não podem existir restrições orçamentais que inviabilizem tal pretensão.

A falta de quadros do Ministério Público agudiza-se e esta reforma, por exigir uma maior utilização de recursos humanos, poderá contribuir para agravar a situação, se não forem tomadas medidas urgentes.

Após a reforma do mapa judiciário, ocorrida no ano de 2008, verificou-se que os magistrados do Ministério Público eram insuficientes para implementar a nova orgânica e foi aberto um curso especial com bons resultados.

A Justiça é uma função soberana do Estado, mas continua a ser vista como o seu parente pobre.

Os investimentos efectuados na área da Justiça são insignificantes e quase ridículos.

No dia de ontem foi anunciada uma verba de 500 mil Euros destinada a concretizar a nova reforma judiciária.

Com esta verba nem sequer é possível adquirir um apartamento de tipologia T3 em algumas zonas nobres de Lisboa e Porto.

Ao invés, o processo de resolução do Banco Espírito Santo implicou um investimento do Estado Português de quase 5.000 milhões de Euros.

São muitos os zeros que separam a banca e o sistema de Justiça.

A pergunta impõe-se, afinal qual delas é que garante o Estado de Direito?

A que garante alguns ex-governantes já sabemos…

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António Ventinhas é presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

 Sábado.pt, 25/05/2016