Parecer relativo ao Projecto de Proposta de Alteração ao Código deProcesso nos Tribunais Administrativos


Parecer elaborado pelo Departamento de Formação, Estudos e Pareceres do SMMP (Grupo de Trabalho de Administrativo e Fiscal e Direcção SMMP), relativo ao Projecto de Proposta de Alteração ao Código deProcesso nos Tribunais Administrativos.

Proposta de Alteração ao Código do Processo nos Tribunais Administrativos
Parecer elaborado pelo Departamento de Formação, Estudos e Pareceres do SMMP