Parecer relativo ao Projecto de Decreto-Lei que Procede à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014 de 27 de Março


Parecer elaborado pelo Departamento de Formação, Estudos e Pareceres do SMMP  (Grupo de Trabalho da Organização Judiciária e Direcção SMMP), relativo ao Projecto de Decreto-Lei que Procede à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014 de 27 de Março, que Regulamenta a Lei n.º 62/2013 de 26 de Agosto e Estabelece o Regime Aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.

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