Comunicado sobre as alterações à LOSJ


No passado dia 22 de Dezembro foi aprovada a Lei nº 40-A/2016 que procedeu à primeira alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ).

O diploma mencionado consagrou aspectos positivos, como a positivação legal do índice 175 para os procuradores que exercem funções nos DIAPs, salvaguardando assim a posição de algumas centenas de colegas que já auferiam por tal índice face à interpretação analógica do Conselho Superior do Ministério Público e da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Por outro lado, a mesma Lei consagrou critérios para a reafectação de magistrados do Ministério Público no seu artigo 101.º, n.º 4, o que representou um avanço face ao diploma anterior, uma vez que até aí não existiam quaisquer critérios pré-definidos.

Não obstante a consagração destes aspectos positivos, as alterações à LOSJ mantiveram soluções muito negativas que importa aqui evidenciar.

No que concerne à reafectação de magistrados, persistiu-se na ideia de que os magistrados do Ministério Público podem ser reafectados sem prestarem o seu consentimento, mantendo-se assim uma norma inconstitucional que deveria ter sido removida.

Por outro lado, consagrou-se que os magistrados judiciais têm necessariamente de prestar o seu consentimento antes de serem reafectados, ou seja, legislou-se em flagrante violação do princípio estatutário do paralelismo das magistraturas, configurando-se duas soluções diferentes.

Para que se perceba como se chegou às soluções supra mencionadas é preciso compreender os trabalhos preparatórios da Lei, quais as posições assumidas por cada um dos intervenientes e qual a influência que tiveram no resultado final.

Antes de empreendermos esta tarefa recuaremos no tempo, pouco antes de se iniciar o processo público de consultas no âmbito das alterações à LOSJ.

Foi remetido ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o texto da Proposta de Deliberação relativa à “mobilidade dos magistrados e gestão processual na nova organização judiciária”, aprovado na generalidade.

O documento foi enviado pela PGR, tendo em vista suscitar o debate e proporcionar eventuais contributos.

Na proposta mencionada, o Conselho Superior do Ministério Público, reunido em plenário, deliberou formular em 26 de Abril de 2016, entre outras, as seguintes conclusões:

  1.  A reafectação de magistrados, da competência do C.S.M.P. sob proposta do Magistrado do Ministério Público Coordenador, consiste na possibilidade de se colocar um magistrado numa secção diferente daquela em que foi inicialmente colocado, entendendo-se por secção diferente toda aquela que se situe em município diverso ou, se no mesmo município, tiver diferente especialização da atribuída pelo movimento de magistrados (salvo nos D.I.A.P., em que se considera secção diferente apenas aquela que se encontre em município diferente), e preferindo sempre a opção que melhor respeite a especialização do magistrado – artigo 101.º, n.º 1, alínea f), da L.O.S.J.;
  2. A proposta de reafectação, de exercício de funções em mais do que uma secção ou serviços da comarca ou de destacamento implica necessariamente a prévia auscultação do(s) magistrado(s) implicado(s) na mesma.

O SMMP efectuou um documento (que remetemos em anexo) em que concluiu que “ A Lei de Organização do Sistema Judiciário veio consagrar novos paradigmas na área da gestão, da mobilidade e da coordenação hierárquica, mas sem que tivesse sido acompanhada da necessária revisão do Estatuto do Ministério Público ou de uma revisão Constitucional que permitisse novas práticas.

O Provedor de Justiça já suscitou a fiscalização abstracta sucessiva do artigo 94º, nº 4, alínea f) da LOSJ referente à reafectação dos juízes em razão de uma distribuição equitativa do serviço, por serem violados, entre outros, o princípio da inamovibilidade.

Suscitamos desde já que seja suscitada a fiscalização sucessiva abstracta das normas relativas à mobilidade (que se referem ao Ministério Público) por quem tem legitimidade para o efeito. (…)

A criação de um regime em que um magistrado é tratado como uma peça de uma engrenagem, fungível, e que pode ser mudado de um lado para o outro, de acordo com as conveniências de serviço, levará a uma funcionalização da nossa magistratura.

Na sequência da remessa deste documento, o CSMP entendeu não efectuar a deliberação final relativa ao documento sobre mobilidade, uma vez que as alterações à Lei de Organização do Sistema Judiciário se encontravam iminentes.

Em Junho de 2016, o SMMP foi consultado sobre o projecto de proposta de Lei de alteração da Lei de Organização do Sistema Judiciário que nos foi remetido pelo Ministério da Justiça.

Nesse parecer (que remetemos em anexo) , o SMMP defendeu fundadamente a consagração legal do índice 175 para os procuradores que exercem funções nos DIAPs, bem como a necessidade imperiosa de se estabelecer um regime de reafectação similar entre magistrados judiciais e do Ministério Público, não se olvidando ainda que se consagrassem critérios gerais para a reafectação de magistrados e afectação de processos.

No parecer defendeu-se consistente e exaustivamente a necessidade de estabilidade dos magistrados do Ministério Público.

Até às férias judiciais do Verão, a Direcção do SMMP solicitou e teve audiências com os grupos parlamentares do Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda, Partido Socialista, Partido Social Democrata e CDS/PP, tendo entregue aos mesmos o parecer sobre as alterações da LOSJ e transmitiu-lhes as suas preocupações sobre algumas das alterações propostas.

No mesmo período, a Direcção do SMMP teve uma reunião com a Senhora Procuradora-Geral da República sobre esta matéria.

Com base nos pareceres que solicitou, o Ministério da Justiça elaborou uma proposta de Lei que remeteu à Assembleia da República.

Nessa proposta foram acolhidos alguns dos pontos principais defendidos pelo SMMP, designadamente que as reafectações fossem precedidas de consentimento prévio dos magistrados do Ministério Público.

A Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou parecer sobre a proposta de Lei referente à LOSJ à Procuradoria-Geral da República.

No que diz respeito ao artigo 101.º, n.º 2 da PLLOSJ a Procuradoria-Geral da República pronunciou-se no sentido de que o artigo deveria ter a seguinte redacção:

“a medida a que se refere a alínea f) do artigo anterior é precedida de concordância do magistrado a reafectar, salvo no caso de excepcional conveniência de serviço”.

A Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias solicitou igualmente a emissão de parecer ao Conselho Superior do Ministério Público que deliberou no dia 22 de Novembro no sentido de que não é necessário o consentimento para um magistrado do Ministério Público poder ser reafectado, ao contrário do que sucede com os magistrados judiciais.

A deliberação foi muito dividida, tendo sido aprovada com 11 votos a favor (incluindo o da Senhora Procuradora-Geral da República) e 8 votos contra, entre os quais se encontravam os dos colegas eleitos.

No dia a seguir, a Direcção do SMMP tomou de imediato providências e solicitou uma audiência com carácter de urgência ao Senhor Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, tendo sido recebida no dia 29 de Novembro.

Essa audiência versou essencialmente sobre a defesa da necessidade do consentimento dos magistrados para a reafectação, sendo esta a única forma de respeitar o conceito constitucional de inamovibilidade de magistrados.

Para além desta diligência efectuámos contactos com o Ministério da Justiça que sempre afirmou defender a sua proposta da necessidade de consentimento.

No dia da votação da LOSJ na especialidade (na CDLG da Assembleia da República), o PSD defendeu que para a reafectação dos magistrados do Ministério Público não deveria ser necessário o seu consentimento, utilizando precisamente alguns dos argumentos constantes da deliberação do CSMP que se encontram publicados no boletim.

À última hora, indo contra a proposta do Ministério da Justiça, o Partido Socialista decidiu juntar-se ao PSD e ao CDS/PP e consagrar a solução de que não é necessário o consentimento dos magistrados do Ministério Público para poderem ser reafectados.

O Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda votaram concordantemente com a proposta do Ministério da Justiça.

É de salientar que na votação na especialidade da LOSJ, o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português votaram concordantemente as propostas do Ministério da Justiça, com excepção deste ponto.

Após a aprovação da norma na especialidade fizemos várias diligências para tentar reverter o processo, mas as mesmas revelaram-se infrutíferas, atenta a dinâmica própria do processo legislativo.

Em Dezembro, antes da promulgação das alterações à LOSJ, remetemos carta a Sua Excelência o Senhor Presidente da República alertando-o para os problemas emergentes do regime da mobilidade aprovado.

A garantia de princípios como o da estabilidade, da inamovibilidade, da autonomia interna dos magistrados do Ministério Público e do paralelismo entre as magistraturas são cruciais para a definição da magistratura que queremos.

O regime da reafectação prevista na LOSJ reafirmou a inconstitucionalidade já existente, a que acresceu um tratamento diferenciado entre as duas magistraturas, violando claramente o princípio do paralelismo.

O que é lamentável em todo este processo é que a maioria dos membros do CSMP seja responsável pela consagração de um regime legal que menoriza a nossa magistratura.

É essencial que os magistrados do Ministério Público tenham a garantia de não serem reafectados para longe da sua residência porquanto desagradaram aos seus superiores hierárquicos ou se recusaram a cumprir ordens ilegítimas, pois caso contrário a sua tranquilidade para poder decidir em consciência ficará afectada.

Num quadro em que praticamente todos os municípios têm falta de quadros é extremamente fácil reafectar um magistrado a outro lugar com base em necessidades de serviço.

Só podemos ser magistrados autónomos se a estabilidade dos lugares estiver legalmente garantida, o que não sucede desde a publicação da LOSJ e se reafirmou recentemente.

Nos termos do artigo 219.º, n.º 4 da Constituição da República os magistrados do Ministério Público são inamovíveis e só podem ser transferidos nos casos previstos na Lei.

Como referem os Professores Rui Medeiros e José Lobo Moutinho, bem como os Professores Gomes Canotilho/Vital Moreira e Cunha Rodrigues, Maia Costa, Paulo Dá Mesquita e o acórdão do Tribunal Constitucional nº 336/95, os magistrados do Ministério Público gozam constitucionalmente de uma inamovibilidade relativa similar à dos juízes.

O parecer n.º 33/82, da Comissão Constitucional teve a oportunidade de se pronunciar sobre a inamovibilidade dos magistrados do Ministério Público.

Essa Comissão concluiu que a transferência de um magistrado, apenas por razões de conveniência de serviço, fere o núcleo essencial irredutível da inamovibilidade.

Como entendemos que a norma do artigo 101.º, n.º 1, alínea f) e n.º 2 do mesmo artigo da LOSJ são inconstitucionais e atacam alguns dos princípios estruturantes da nossa magistratura não poderemos deixar de actuar.

Não podemos aceitar passivamente que se consagrem soluções de gestão do tipo empresarial que desrespeitam as características próprias da Magistratura do Ministério Público e violam regras constitucionais e estatutárias.

No momento em que nos encontramos prestes a rever o Estatuto do Ministério Público não podemos aceitar que neste se continue a consagrar o princípio do paralelismo das magistraturas quando noutros diplomas em que se disciplinam normas materialmente estatutárias o mesmo é violado de forma descarada.

Assim sendo, se queremos evitar a funcionalização da nossa magistratura temos de nos mobilizar e agir.

A Direcção do SMMP irá remeter a todos os tribunais e departamentos do País uma petição a solicitar a inconstitucionalidade das normas da LOSJ que permitem a transferência forçada de magistrados do Ministério Público.

Munidos das assinaturas que colhermos, encetaremos diligências junto dos grupos parlamentares e do Senhor Provedor de Justiça com vista a suscitar-se a fiscalização abstracta sucessiva da norma junto do Tribunal Constitucional.

Para além desta iniciativa, iremos suscitar ao Conselho Superior do Ministério Público que defina com carácter de urgência os critérios gerais e abstractos previstos no artigo 101.º, n.º 4 da LOSJ, uma vez que tal é essencial para se minorar os efeitos das transferências sem consentimento.

Lisboa, 16 de Janeiro de 2017

A Direcção do SMMP

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