Parecer relativo ao Projecto de Decreto-Lei que procede à redução da duração do período de estágio de ingresso dos Cursos Normais de Formação de Magistrados


Parecer da Direcção do SMMP sobre o Projecto de Decreto-Lei que procede à redução da duração do
período de estágio de ingresso dos 31.º, 32.º e 33.º Cursos Normais de Formação de Magistrados do Ministério Público.

Projecto de Decreto-Lei
Parecer elaborado pela Direcção do SMMP