Petição – Recolha de Assinaturas para apreciação da constituicionalidade


Caras e caros Colegas,

Como é do vosso conhecimento, a Direção Nacional do SMMP realiza esforços para que seja apreciada pelo Tribunal Constitucional a norma da LOSJ que dispensa o consentimento do magistrado do Ministério Público quando seja decidia a sua mobilização para outro lugar que não aquele onde foi colocado por via concursal.

Entendemos que esta medida é fundamental para a defesa da matriz do nosso estatuto constitucional.

A petição que ora remetemos visa a recolha de assinaturas para possibilitar o pedido de apreciação da constitucionalidade pelo Provedor de Justiça.

Apelamos a uma forte mobilização no sentido da recolha de assinaturas. O formulário agora remetido está também disponível no site para download.

As assinaturas recolhidas deverão ser remetidas por correio para a sede nacional (morada: Rua Tomás Ribeiro, n.º 89, 3.º andar, 1050-227, Lisboa).

Saudações Sindicais.