Os prazos de inquérito


Nos últimos tempos tem ocorrido um amplo debate sobre os prazos de inquérito. Mais uma vez discute-se a matéria adjectiva e não a substancial

Nos últimos tempos tem ocorrido um amplo debate sobre os prazos de inquérito.

Mais uma vez discute-se a matéria adjectiva e não a substancial.

Há uns anos atrás, quando se investigaram crimes graves com recurso às intercepções telefónicas, não se discutiu a gravidade e as consequências de determinado tipo de criminalidade, mas chegou a equacionar-se o desaparecimento daquele meio de obtenção de prova.

Percebe-se que para muitos é mais conveniente discutir a investigação do que a matéria investigada…

No que concerne aos prazos de inquérito convém explicar o respectivo regime jurídico para melhor esclarecimento.

Os prazos de inquérito variam consoante existam arguidos privados da liberdade ou não.

No segundo caso, o prazo de conclusão do inquérito é superior, variando o mesmo consoante o tipo de crime e o respectivo grau de complexidade.

O prazo de inquérito só começa a contar a partir do momento em que o inquérito correr contra pessoa determinada ou em que se tiver verificado a constituição de arguido.

A contagem do prazo de inquérito suspende-se com a expedição de carta rogatória até respectiva devolução, não podendo o período total de suspensão ser superior a metade do prazo máximo a que corresponder o inquérito, ou seja, se o prazo máximo do inquérito for de 18 meses este só poderá ficar suspenso por 9 meses em virtude da remessa de cartas rogatórias.

Se tivermos em conta que algumas cartas rogatórias ( pedidos de colaboração dirigidas a entidades estrangeiras) demoram mais de um ano a ser respondidas, facilmente se percebe que o prazo de inquérito deveria estar suspenso sem limite temporal.

Desta forma seria possível apurar qual o tempo de inquérito imputável aos magistrados portugueses e os atrasos resultantes da falta de resposta de outros países.

Quais as consequências se uma investigação não for concluída no prazo legal de inquérito?

Se o prazo for ultrapassado, o magistrado do Ministério Público titular do inquérito deverá comunicar o atraso ao seu superior hierárquico, explicar as razões do mesmo e indicar qual o período necessário e previsível para concluir o inquérito.

O superior hierárquico pode decidir avocar o processo e tramitá-lo pessoalmente ou mantê-lo a ser tramitado pelo mesmo procurador, dando conhecimento desse facto ao Procurador-Geral da República.

Conhecido o atraso, o Procurador-Geral da República pode determinar a aceleração processual.

No âmbito desta, o PGR pode propor ou determinar as medidas disciplinares, de gestão, de organização ou de racionalização de métodos que a situação justificar.

Trata-se do exercício de um poder hierárquico do Procurador-Geral da República sobre quem tramita directamente o inquérito, sendo fixado um prazo para a conclusão do processo, ainda que se admita usualmente a prorrogação quando existem motivos fundados.

Se o atraso na conclusão do inquérito se dever à negligência do procurador que dirige a investigação, poderá ser determinada a abertura de processo disciplinar contra o mesmo ou este facto ter relevância quando for inspeccionado para efeitos classificativos.

Os magistrados para progredirem na carreira são inspeccionados periodicamente e um dos pontos que os inspectores analisam com melhor atenção são as acelerações processuais e atrasos, tendo consequentemente repercussão nas notas atribuídas.

Para além destes efeitos, o decurso do prazo de inquérito tem outras consequências.

No que diz respeito a processos que se encontrem em segredo de justiça, após o decurso do prazo legal de inquérito, o arguido, o assistente e o ofendido podem consultar todos os elementos do processo.

A ultrapassagem do prazo de inquérito permite que o arguido passe a conhecer completamente a investigação que corre contra si, o que poderá inclusivamente inviabilizar a realização de certas diligências de investigação futuras que podem ser muito relevantes, designadamente a busca a residência de outros suspeitos no processo.

Este ponto é muito importante e foi alvo de profunda controvérsia na revisão do Código de Processo Penal ocorrida em 2007.

O decurso do tempo também joga contra o Ministério Público no que diz respeito ao decurso dos prazos de prescrição do procedimento criminal, bem como relativamente à extinção das medidas de coacção por efeito do tempo.

Quem dirige a investigação encontra-se sempre num contra-relógio, pois à medida que o tempo passa somam-se circunstâncias processuais negativas contra o inquérito em curso e que pressionam a sua conclusão no mais curto período.

A ultrapassagem do prazo de inquérito não implica qualquer consequência directa, designadamente o arquivamento do processo ou invalidade das diligências de investigação, mas acarreta diversas consequências indirectas como já tivemos oportunidade de ver.

Como referiu o Professor Doutor Germano Marques da Silva ” os prazos máximos de inquérito não são, pois, prazos peremptórios, o que bem se entende, dado não ser possível demarcar o tempo de duração de uma investigação”.

Os prazos de inquérito têm um carácter ordenador e visam que a justiça seja administrada em tempo razoável.

O Professor supra mencionado pronunciou-se ainda no seguinte sentido, ” a duração do inquérito, embora fixada por lei na sua duração máxima, não constitui uma garantia para o arguido ou ofendido”.

A fixação de prazos ou definição de medidas gestionárias para a conclusão de inquéritos insere-se na competência ordenadora do Procurador-Geral da República, podendo este prorrogar prazos ou fixar novas medidas que entenda pertinentes, sem que para o efeito existam quaisquer consequências processuais.

Quem decide tem de ter tempo para recolher e analisar com pormenor todos os elementos de prova pertinentes para diminuir a probabilidade de ocorrerem erros judiciários.

Como refere a sabedoria popular, ” depressa e bem não há quem, ” a pressa é inimiga da perfeição” e ” vou devagar que tenho pressa”.

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Sábado, 15/03/2017
António Ventinhas é presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público