Estado garante apoio judiciário em heranças por mais um ano


Inventários No total o Estado gastou 1,8 milhões de euros em apoio em 6584 processos de heranças desde 2015 até finais deste ano

O Ministério da Justiça (MJ) garantiu que o Estado está disposto a pagar mais um ano de despesas no apoio judiciário para processos de inventário. Ou seja: pagamentos das despesas jurídicas para pessoas com poucas posses que estejam envolvidas em processos litigiosos de heranças.

Em causa a portaria publicada nesta semana em Diário da República que admite que “as expectativas inicialmente apuradas em fevereiro de 2015 não foram concretizadas e por isso mostra-se a necessidade de vigência deste regime sob pena de denegação do acesso ao direito”, diz o diploma. Em causa o regime criado por PaulaTeixeira da Cruz em 2013 quepassou os inventários dos tribunais para os notários – e que previa que dois anos depois, em 2015, o apoio judiciário seria suportado pelos próprios notários, através da Caixa Notarial de Apoio ao Inventário, que reuniria 10% dos honorários dessa classe profissional, todos os meses, para esse fundo.

Dizia a titular da pasta da altura que os processos que necessitariam de apoio judiciário seriam “residuais”. Certo é que, volvidos três anos e meio, esses mesmos processos são cerca de 38% do total dos processos de inventário, com a quantia total de 1,8 milhões de euros, uma média de 84 mil euros por mês. Atualmente esse fundo arrecadou apenas 350 mil euros (desde outubro de 2015 a fevereiro de 2017). Um fundo que, atualmente, é considerado inconstitucional quer pelo bastonário dos notários e pelo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

“É seguramente inconstitucional a solução que obrigue um profissional liberal a substituir-se ao Estado na incumbência de assegurar o apoio judiciário cuja responsabilidade é, em primeira linha, do Estado”, explica ao DN o bastonário João Maia Rodrigues. “Eu considero que este fundo não deveria existir porque é de facto uma função que deve ser assegurada pelo Estado. Ainda mais, veio-se a perceber que estes processos não eram assim tão residuais quanto isso”, segundo o magistrado António Ventinhas. Aportaria prevê que este regime irá vigorar por um ano.

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Diário Notícias – 24/03/2017