Inamovibilidade de magistrados do MP leva sindicato ao Provedor de Justiça


O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público é hoje recebido pelo provedor de Justiça após solicitar a inconstitucionalidade da norma que permite que um procurador, sem o seu consentimento, seja transferido para outro serviço ou tribunal da mesma comarca.

O pedido de inconstitucionalidade da nova norma da Lei de Organização do Sistema Judiciário, que o provedor de Justiça poderá suscitar junto do Tribunal Constitucional, foi acompanhado de um abaixo-assinado de mais de 700 procuradores.

“Aquela legislação viola o princípio da inamovibilidade dos operadores de justiça, princípio consagrado constitucionalmente visando a independência das magistraturas. Violação tanto mais mais flagrante tendo em conta que tal direito de transferência sem consentimento não é aplicável aos magistrados judiciais”, refere o SMMP, em comunicado.

Na petição é salientado que aquela norma criou “um precedente perigoso ao desrespeitar-se o princípio do paralelismo das magistraturas”, na medida em que “para os magistrados judiciais a transferência carece do seu consentimento prévio”.

“Independentemente do pedido junto do provedor de Justiça, o SMMP espera que a inconstitucionalidade agora solicitada possa ser já sanada do decurso da revisão do Estatuto do Ministério Público, que se encontra em curso”, conclui a nota do sindicato presidido por António Ventinhas.

_______________________

REDATOR.PT – 18/05/2017