Provedor abre processo após queixa de procuradores contra transferências


O Provedor de Justiça, José de Faria Costa, abriu um processo na sequência de uma queixa do Sindicato de Magistrados do Ministério Público sobre a lei que permite que um procurador possa ser transferido para outro tribunal ou serviço da sua comarca mesmo sem o seu consentimento. Trata-se de disposição legal da nova lei de organização do sistema judiciário que o sindicato, que é recebido esta quinta-feira à tarde pelo Provedor, considera inconstitucional. O presidente do SMMP, António Ventinhas, explica que durante a visita entregará a Faria Costa um estudo jurídico sobre a questão, que já motivou um abaixo-assinado de mais de 700 procuradores de todo o país. O melhor do Público no email Subscreva gratuitamente as newsletters e receba o melhor da actualidade e os trabalhos mais profundos do Público. Subscrever × Para estes magistrados, a lei viola o princípio da inamovibilidade dos operadores de justiça que está constitucionalmente consagrado e tem como objectivo garantir a independência de procuradores e juízes. Independentemente do processo desencadeado pelo Provedor de Justiça, o sindicato diz esperar que a inconstitucionalidade possa ser já sanada durante a revisão do Estatuto do Ministério Público, que se encontra em curso. “A criação de um regime em que um magistrado é tratado como uma peça de uma engrenagem, fungível, e que pode ser mudado de um lado para o outro, de acordo com as conveniências de serviço, levará a uma funcionalização da nossa magistratura”, dizem os representantes dos procuradores. Em 2016, o Provedor de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade de outra disposição da versão inicial da mesma lei, por entender que ela punha também em causa os princípios da inamovibilidade e da independência dos tribunais.

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PÚBLICO ÚLTIMA HORA – 18/05/2017