Lei de organização do sistema judiciário é inconstitucional, diz SMMP


O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera que a lei “criou um precedente perigoso ao desrespeitar o princípio do paralelismo das magistraturas”. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) vai ser recebido amanhã, dia 18 de maio, na Provedoria de Justiça depois de ter sido feito um pedido de inconstitucionalidade da nova Lei de Organização do Sistema Judiciário, que permite que um procurador, mesmo sem o seu consentimento, pode ser transferido para outro departamento, serviço ou tribunal da sua área de comarca.

Para o SMMP, esta lei “criou um precedente perigoso ao desrespeitar o princípio do paralelismo das magistraturas” e “viola o princípio da inamovibilidade dos operadores de justiça”, segundo um comunicado que chegou à redação do Notícias ao Minuto . O pedido de inconstitucionalidade deverá ser promovido pela Provedoria de Justiça junto do Tribunal de Constitucional e é acompanhado de um abaixo assinado de mais de 700 Procuradores da República de todo o país, informa ainda o mesmo documento.

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NOTICIASAOMINUTO.COM – 17/05/2017