Os concursos curriculares na justiça


Nos meses de Junho e Julho realizaram-se diversas reuniões entre o Ministério da Justiça e a Direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ( SMMP) com o objectivo de discutir a revisão do estatuto desta magistratura Nos meses de Junho e Julho realizaram-se diversas reuniões entre o Ministério da Justiça e a Direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ( SMMP) com o objectivo de discutir a revisão do estatuto desta magistratura.

A consagração de um novo modelo de carreira foi amplamente debatido durante várias horas.

A direcção do SMMP defendeu que a promoção de procuradores-adjuntos a Procuradores da República e destes a Procuradores-Gerais Adjuntos se efectuasse com base num critério cumulativo de mérito e antiguidade. Quem fosse Procurador-Adjunto e tivesse 15 anos de antiguidade e nota de muito bom ou 18 anos de serviço e a nota de bom com distinção, seria promovido a Procurador da República.

A promoção a Procurador-Geral Adjunto seguiria lógica similar, conjugando nota e antiguidade, sem necessidade de vaga específica num tribunal superior.

A proposta do SMMP acompanhou as sugestões dos dois grupos de trabalho que elaboraram o projecto de revisão do Estatuto do Ministério Público, no mandato da anterior e actual Ministra da Justiça.

Os procuradores poderiam optar pela área do Ministério Público para a qual tivessem mais apetência, sem serem prejudicados na sua carreira, o que agora não acontece.

Neste momento a forma como a carreira se encontra estruturada não estimula os magistrados a permanecer na investigação criminal. Ao invés, grande parte dos magistrados com mais antiguidade ou melhor classificação de serviço tem concorrido para outras áreas em que o Ministério Público tem intervenção.

A manutenção desta situação provocará graves problemas na investigação criminal a médio prazo e afectará profundamente o Ministério Público no futuro, pois trata-se da matéria em que a instituição é mais escrutinada publicamente.

A resolução desta questão é uma matéria de Estado, uma vez que coloca em causa a realização de uma das suas funções essenciais, isto é, a punição das condutas que ofendem os bens jurídicos mais caros à sociedade.

Não obstante, em diversas ocasiões, a Direcção do SMMP ter tentado convencer o Ministério da Justiça das virtualidades da nossa solução, a mesma foi liminarmente rejeitada.

Em Setembro, as negociações para discutir a carreira foram novamente abertas, mas com base num paradigma diferente daquele que o SMMP propôs.

A proposta do Ministério da Justiça pretende extinguir uma das categorias na primeira instância, passando assim a existir uma diferenciação remuneratória e hierárquica tendo em conta unicamente a função efectivamente desempenhada em determinada momento.

A promoção a Procurador-Geral Adjunto não se fará com base no critério cumulativo da antiguidade e mérito, mas sim numa análise curricular e entrevista.

A proposta ora avançada deu origem a um amplo debate no seio do Ministério Público, sendo certo que como se encontra actualmente formulada não será boa nem para os magistrados, nem para o Ministério Público, carecendo de substanciais alterações que se espera sejam efectuadas após negociação.

Entre outros aspectos, um dos pontos que deve merecer a melhor atenção é o concurso curricular para se atingir a categoria do topo da carreira da magistratura do Ministério Público.

O novo mecanismo do concurso curricular tem de ser muito bem pensado em áreas como a da Justiça.

Se for muito valorizada a componente académica, designadamente a frequência de acções de formação e a realização de mestrados ou doutoramentos iremos ter consequências muito nefastas.

Os magistrados irão dedicar-se prioritariamente a estas tarefas em detrimento da sua actividade profissional nos tribunais.

Quem está em departamentos ou tribunais muito exigentes, especialmente nesta altura em que se verifica uma escassez de magistrados, muito dificilmente conseguirá frequentar um mestrado sem prejudicar o serviço.

A análise do currículo deverá ser efectuada tendo em conta, preferencialmente, o percurso profissional do magistrado, designadamente qual a sua nota actual, a sua antiguidade, percurso profissional, notações anteriores, processos relevantes em que teve intervenção, entre outros aspectos.

Seria ridículo que magistrados com uma tese de mestrado, mas sem qualquer experiência profissional na área de estudo, pudessem ser mais valorizados curricularmente para efeitos de promoção do que aqueles que tratam a matéria diariamente ao nível profissional, designadamente em departamentos especializados.

Por outro lado, os critérios a valorar na análise curricular devem ficar bem especificados na Lei, uma vez que é necessário que se objectivem exaustivamente os aspectos a ter em consideração na promoção de magistrados.

Outro ponto muito sensível passa pela definição da composição do júri do concurso curricular.

Há que criar um sistema que avalie globalmente a aptidão profissional do magistrado a promover, mas de modo a que seja o mais objectivo possível e dê garantias que permitam evitar suspeições de favorecimento ou “amiguismo”, pois caso contrário irá minar-se a confiança na administração da Justiça e provocar desincentivo nos magistrados mais competentes.

Por, António Ventinhas


Sabado.pt,  28-09-2017