As carreiras e os congelamentos


As sociedades mais primitivas tinham uma organização rudimentar, de base familiar ou carismática.

O aparecimento da agricultura começou a fixar as populações que até então eram nómadas, o que deu origem a grandes cidades.

A regulação da propriedade e da vida em sociedade deu origem aos primeiros códigos legislativos escritos.

A complexidade social teve como consequência a criação de estruturas essenciais para a vida em comunidade.

A evolução do Estado ao longo dos séculos foi dando lugar a vários modelos.

No século XXI, a prossecução das funções de um Estado Social e Democrático de Direito exige que este assegure prestações em diversos domínios, como por exemplo, a Saúde, Educação, Defesa, Administração Interna, Justiça, entre outros.

A prestação das funções sociais pode ser efectuada por pessoas com vínculo laboral ao Estado ou outras que prestem serviços ao mesmo.

Por diversas razões, em Portugal entendeu-se que em muitos domínios as funções do Estado devem ser prestadas directamente por este.

De modo a prosseguir tal desiderato, o Estado abre frequentemente concursos públicos para admissão de magistrados, polícias, médicos, professores, enfermeiros e outros profissionais.

Se o Estado quiser prestar um bom serviço público terá de conseguir aliciar os melhores profissionais de cada área, em especial naquelas que revestem um cariz mais técnico, em que existe muita concorrência com o sector privado.

Ao longo dos tempos, a melhor forma de aliciar os profissionais para o sector público passou por oferecer um plano de carreira atractivo.

Em muitos casos, o salário inicial é muito baixo e pouco atractivo, mas existe uma perspectiva de evolução que poderá compensar ao fim de várias décadas de trabalho. O caso dos professores é paradigmático.

Se a carreira deixar de ser atractiva num determinado momento é provável que alguns dos melhores quadros técnicos passem a exercer funções no sector privado, como sucedeu durante o período do plano de assistência financeira.

Conheço magistrados e médicos que nesse período tiraram licenças sem vencimento e passaram a trabalhar para entidades privadas, onde começaram a auferir salários mais elevados.

No último Orçamento de Estado, o tema do descongelamento das carreiras da função pública dominou grande parte do debate politico.

As mesmas começaram a ser ” congeladas” em 2005, muito antes da chegada da Troika a Portugal, o que conduziu a grandes distorções.

Quem trabalha há cerca de 20 anos no sector público vê que lhe foi contabilizado apenas metade desse tempo para efeitos de progressão remuneratória.

O Estado atraiu profissionais com base numa determinada carreira previamente definida, mas a meio do jogo alterou as regras.

Imaginemos que alguém entrava numa empresa privada e assinava um contrato que dispunha que o salário em 2002 seria de 1000 Euros, mas em 2005 passaria a ser de 1250 Euros.

Ao chegar ao ano de 2005, se a entidade patronal não tivesse cumprido o acordado, o trabalhador poderia ter-se dirigido a um tribunal de trabalho e exigir o pagamento devido, sendo certo que ganharia a acção.

O Estado é uma entidade empregadora que utiliza a função legislativa para atacar os direitos mais elementares dos seus trabalhadores, em termos que nunca admitiria às empresas privadas.

A sua actuação é contrária a todos os princípios modernos de gestão de recursos humanos, pois desmotiva quem trabalha e não recompensa os mais qualificados e competentes, mantendo todos no mesmo nível.

Neste orçamento foi dado um passo importante para alterar esse estado de coisas, uma vez que o tempo de progressão das carreiras voltou de novo a contar.

No entanto, não foi recuperado o tempo que esteve congelado durante cerca de uma década.

No próximo Orçamento espera-se que se estabeleça um plano de recuperação do período não contabilizado.

Num momento em que se definem novos estatutos sócio-profissionais é muito importante saber-se qual a medida do tempo.

Quando se negoceia que alguém atinge um determinado nível remuneratório ao fim de 20 anos de carreira estaremos a falar desse tempo ou no mesmo acrescido de um congelamento de 9 anos?

Esta questão foi colocada logo em Setembro à Senhora Ministra da Justiça pela Direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

Terá lógica negociar-se uma nova carreira que está à partida parcialmente congelada?

Na próxima Sexta-Feira, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público terá a derradeira reunião com o Ministério da Justiça para definir a melhor organização interna para o Ministério Público e a carreira dos procuradores.

No que diz respeito a esta ultima, esperamos que existam melhorias significativas face ao modelo anterior proposto, pois aquele continua sem apresentar soluções para os problemas que impõem mudanças, designadamente o facto de se desaproveitar constantemente o conhecimento adquirido.

A carreira actual dos procuradores implica que, caso os mesmos pretendam ser promovidos, tenham de concorrer para áreas diferentes da investigação criminal.

A consequência na instituição é muito simples, todos os anos os procuradores mais antigos e com melhor classificação abandonam a investigação criminal, o que terá consequências a médio prazo, uma vez que é principalmente pelos resultados desta área que o Ministério Público é julgado publicamente.

por,  António Ventinhas  

__________

SABADO.PT  – 19-11-2017