As energias renováveis e a confiança no Estado


Na discussão do Orçamento de Estado, o segmento referente à aplicação de uma nova taxa sobre as energias renováveis fez estalar o verniz entre o Governo e o Bloco de Esquerda.

Depois de ter assumido uma posição inicial num determinado sentido, em apenas dois dias o Partido Socialista votou no sentido precisamente oposto, viabilizando assim a proposta do Governo.

O fundamento para a alteração da posição assentou no facto dos contratos e compromissos com os investidores terem de ser acautelados, em especial aqueles que se situam fora de Portugal, uma vez que efectuaram os investimentos com uma determinada expectativa.

Já há cerca de 2000 anos os romanos afirmavam pacta sunt servanda, ou seja, os acordos e os contratos têm de ser cumpridos.

O cumprimento dos contratos e dos acordos é essencial para o estabelecimento da confiança, da segurança jurídica e da credibilidade das partes que os subscrevem.

Nessa parte parece que estamos todos de acordo.

Há que tutelar a confiança de quem se relaciona com o Estado.

A questão que se me coloca passa por saber qual a razão porque tal não sucede relativamente a todos os acordos firmados pelo Governo de Portugal?

Será que todos os acordos são iguais, mas há uns mais iguais do que os outros?

A tutela da confiança de quem entrou numa carreira no Estado e a viu “congelada” não foi igualmente violada?

Será que os acordos efectuados com grandes empresas não podem ser quebrados, tutelando-se inclusivamente expectativas, mas quando são efectuados com sindicatos ou afectam os funcionários públicos são violados frequentemente?

Qual o critério selectivo para se cumprir uns acordos e outros não?

O Estado deverá cumprir todos os acordos com que se compromete através dos seus governos legítimos ou só aqueles que ache conveniente?

Qual o impacto que esta dualidade de critérios causa à credibilidade do Estado Português?

Qual a razão porque a Ministra da Justiça Celeste Cardona assinou um acordo escrito com as associações representativas das magistraturas e os subsequentes governos, inclusive este, nunca o cumpriram na integra?

Qual o grau de credibilidade dos governos perante as magistraturas quando não cumprem acordos escritos que executivos legítimos anteriores efectuaram?

Qual a razão porque se afirma que nunca há dinheiro para nada, mas se verifica insistentemente que os beneficiados são sempre os mesmos?

Qual o grau de envolvimento de muitas personalidades políticas relevantes nas empresas que exploram as energias renováveis?

O rol de perguntas poderia continuar, mas talvez seja melhor ficar por aqui…

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SABADO.PT, 12-12-2017