A nomeação do Procurador-Geral da República


O timing para o debate sobre uma matéria tão sensível e a forma como se lançou o mesmo não foram nada adequadas


No dia de ontem a Senhora Ministra da Justiça, em entrevista à TSF, referiu que entende que o mandato da Senhora Procuradora-Geral da República é único e irrevogável, de acordo com a Constituição da  República Portuguesa.

A meio do dia, o Ministério da Justiça transmitiu que não tomou posição sobre a renovação do mandato da Senhora Procuradora-Geral da República.

Os grupos parlamentares do PSD e do CDS/PP, no debate na Assembleia da República, atacaram o Governo quanto à posição referida.

No debate mencionado, o Senhor Primeiro-Ministro afirmou que o Governo não deliberou sobre a renovação do mandato, mas que a afirmação da Senhora Ministra da Justiça foi uma mera opinião jurídica.

O timing para o debate sobre uma matéria tão sensível e a forma como se lançou o mesmo não foram nada adequadas.

Da letra da Constituição da República Portuguesa e do Estatuto do Ministério Público não resulta uma limitação à renovação do mandato do Procurador-Geral da República, o que é corroborado por alguns constitucionalistas.

Outros juristas, apelando ao elemento histórico de interpretação, designadamente qual a razão pela qual a norma foi criada, entendem que o mandato não é renovável.

Face à divergência jurídica sobre esta matéria é fácil de perceber que o critério da decisão não é jurídico, mas sim politico.

A posição que cada um dos actores assume no processo é de ordem política.

Neste momento, nada se encontra decidido.

O Senhor Primeiro-Ministro referiu que a decisão do Governo será conhecida perto do mês de Outubro, data em que será nomeado o Procurador-Geral da República para os próximos 6 anos.

Porém, o debate já se abriu.

No que diz respeito ao mandato da Senhora Procuradora-Geral da República que decorreu até aqui fazemos um balanço muito positivo, uma vez que representou um virar da página no combate à corrupção.

Assumiu-se de forma clara que a criminalidade económica deve ser investigada de forma prioritária e que não existem cidadãos acima da Lei, independentemente da sua influência politica ou poder económico.

Encarou-se de frente a corrupção de Estado, em vez de se desvalorizar a mesma e credibilizou-se a actuação do Ministério Público e da Justiça.

A nomeação do próximo Procurador-Geral da República será extremamente escrutinada, pois têm de existir garantias que a pessoa escolhida faça um bom trabalho no combate à criminalidade económico-financeira e não seja um “yes man” do Governo ou ceda à pressão de outros poderes formais ou informais.

O decurso do tempo permitirá perceber qual o rumo que se pretende para o futuro do Ministério Público, pois é evidente que a escolha de quem irá dirigir a instituição ( seja a actual Procuradora-Geral da República ou outra pessoa) determinará decisivamente a sua actuação.

Por diversas razões, defendo que o mandato do Procurador-Geral da República deveria ser único, consagrando-se na Constituição da República Portuguesa e Estatuto do Ministério Público a impossibilidade de renovação.

Por essa razão, advogo a não recondução no cargo de qualquer Procurador-Geral da República em abstracto.

Trata-se de uma posição política e não jurídica, sublinho.

De acordo com a Constituição da República Portuguesa e o Estatuto do Ministério Público, o Presidente da República nomeia o Procurador-Geral da República, sob proposta do Governo.

A nomeação do Procurador-Geral da República encontra-se muito dependente das opções do executivo, o que contamina politicamente o processo desde o início e poderá conduzir a dependências indesejáveis.

Um mandato único permite que o titular do cargo não tenha de gerir politicamente a sua actuação para voltar a ser reconduzido no cargo.

Neste tipo de lugar há que evitar a todo o custo a possibilidade de se fazerem “favores” para agradar a quem tem o poder de decidir uma renovação.

A independência e liberdade de actuação de quem exerça o cargo de Procurador-Geral da República ficam mais salvaguardadas se não houver qualquer hipótese de renovação.

Por outro lado, no âmbito da revisão do Estatuto do Ministério Público (cujo anteprojecto teima em ser apresentado, arrastando-se a sua elaboração no Ministério da Justiça), a direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público defendeu uma ampla limitação dos cargos hierárquicos da instituição.

Seria incongruente defender politicamente a limitação dos mandatos nas estruturas hierárquicas intermédias do Ministério Público e aceitar a possibilidade de renovação ilimitada para quem se encontra no topo da pirâmide.

Acresce que o mandato do Procurador-Geral da República é de 6 anos, ou seja, uma única renovação implica que alguém assuma os destinos do Ministério Público durante 12 anos, o que me parece ser demasiado tempo.

Se se abrir este precedente nada obstará a que se reconduza o Procurador-Geral da República a um terceiro ou quarto mandato, o que levará a uma eternização da mesma pessoa no poder.

A limitação dos mandatos e do tempo de permanência no poder é essencial para a vitalidade e renovação das instituições, sendo um dos pilares da democracia, como já era reconhecido na antiga Grécia.

porAntónio Ventinhas

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SABADO.PT, 10-01-2018