O estado da Nação e o estado da Justiça  


SABADO.PT  – 04-07-2018

Na próxima semana irá realizar-se o debate parlamentar sobre o estado da Nação.
Nesta altura do ano efectua-se um debate amplo sobre a acção governativa e como se encontra o País, sector por sector.
Por excelência é o momento certo para se fazer o balanço da actuação do Ministério da Justiça.

De modo a efectuar uma análise o mais detalhada possível é crucial averiguar qual a prestação do Ministério da Justiça nas suas áreas de actuação mais importantes, as quais passarei a analisar topicamente. Tribunais e Ministério Público A pendência processual tem vindo a descer consistentemente desde a reforma da organização judiciária efectuada pela anterior Ministra da Justiça Dra. Paula Teixeira da Cruz. No entanto, continuam a existir atrasos sensíveis nas áreas de execuções de dívidas, Tribunais Administrativos e Fiscais e Tribunais de Comércio. Até agora não foram acolhidas as medidas aprovadas por unanimidade no Pacto da Justiça, consensualizadas pelas associações representativas dos Juízes, Procuradores, advogados, solicitadores e agentes de execução e funcionários judiciais. As mesmas permitiriam melhorar sensivelmente a área das execuções, sendo certo que a mesma é responsável por cerca de dois terços da pendência processual. As alterações efectuadas na Lei de Organização do Sistema Judicial tiveram um impacto muito marginal na qualidade da Justiça fornecida ao cidadão.

O número de magistrados judiciais é manifestamente insuficiente nos Tribunais Administrativos e Fiscais. No que diz respeito aos magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais a sua falta é generalizada. O estado de exaustão e de desânimo dos procuradores em muitos Departamentos de Investigação e Acção Penal e Tribunais é deveras preocupante. Com o número de procuradores que existem não é possível efectuar-se uma investigação e tratamento personalizado das vítimas nos processos de violência doméstica, nem organizarem-se equipas de magistrados para intervir em todos os julgamentos mais mediáticos e complexos. Destaco pela positiva a abertura de cursos no Centro de Estudos Judiciários para admissão de novos magistrados, apesar do número de vagas ser insuficiente para colmatar as necessidades que se fazem sentir.

Os edifícios onde se encontram os tribunais e instalados os DIAPs não se afiguram adequados em muitos dos casos. Em algumas grandes cidades, como por exemplo Coimbra ou Aveiro, os DIAPs estão instalados em blocos de apartamentos, não se olvidando que na primeira urbe mencionada o Ministério Público partilha instalações com um dentista e gabinetes de outras profissões. O Estado continua a pagar rendas milionárias e não empreendeu as obras de raiz que permitam resolver o problema, apesar de em alguns casos já existirem inclusivamente terrenos para o efeito. Salientamos que há espaços arrendados que se encontram subaproveitados e em alguns tribunais existem amplos espaços desocupados. Já agora qual o estado do Tribunal da Boa Hora? O Ministério da Justiça adquiriu o edifício há vários anos, mas não se lhe conhece qualquer utilização. É bom salientar que se trata de um tribunal emblemático da cidade de Lisboa e localizado na sua zona mais nobre. Já passaram cerca de três anos desde o início do mandato, esperava-se que nesta altura o Ministério da Justiça apresentasse outros resultados.

A segurança dos tribunais também merece sérias reservas. Muitos tribunais não têm detectores de metais, segurança ou policiamento. Ao invés dos outros órgãos de soberania que gozam de fortes medidas de segurança, os tribunais encontram-se à sua sorte, esperando que nada aconteça num espaço que por definição é de litígio entre pessoas desavindas. No que concerne aos sistemas informáticos, aquele que é utilizado nos tribunais administrativos e fiscais mostra-se desadequado às necessidades. Os gabinetes de assessoria técnica apesar de constarem na Lei há mais de uma década ainda não existem na prática. A resolução de conflitos por via da arbitragem continua a aplicar-se mesmo em situações em que não estão em causa meros interesses privados, ou seja, o Estado aceita que privados decidam sobre matérias de natureza pública que lhe competem. O Ministério da Justiça tem evidenciado pouca energia para reformar o sector.

A actuação do Ministério ( ou a falta dela) pauta-se por uma inércia evidente para resolver os principais problemas. Nesta fase final da legislatura seria de esperar que se apresentassem resultados concretos e não grupos de trabalho, projectos e documentos estratégicos. É importante estudar, dialogar e projectar, mas tal actividade nada vale se não se executar e é evidente que o Ministério da Justiça padece de um grande défice de execução. Há dossiês que se arrastam há anos sem que o Ministério e o Governo os conclua. Na semana que vem continuarei a fazer o balanço do estado da Justiça noutras áreas.

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por, António Ventinhas