O mandato da PGR deve ser renovado?



15-09-2018 | PAG 3 | Expresso


Duelo
Joana Marques Vidal termina o mandato de seis anos em Outubro e a continuidade é um tema delicado.

Depoimentos recolhidos por Rui Gustavo

O mandato da PGR deve ser renovado?

Guilherme Figueiredo

SIM

O mandato da procuradora-geral da República (PGR), Joana Marques Vidal, deveria ser, nas atuais circunstâncias, renovado, por três razões, e desde que cumprido um pressuposto essencial.

A primeira razão refere-se à avaliação do mandato, que deve apreender a atual relação entre a PGR e as demais estruturas diretivas e de coordenação do Ministério
Público (MP) e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), as quais já viveram tempo de grande instabilidade interna com expressão no espaço público — tempo, por exemplo, da declaração do PGR Pinto Monteiro sobre que “o sistema era de duques, marquesas e valetes”; tempo esse em que o então presidente do SMMP João Palma definiu o mandato daquele PGR como “o período mais negro da história do Ministério Público democrático”, em virtude das alegadas “tentativas de domínio do poder judicial”; tempo esse em que a imprensa, através da opinião publicada, fez acusações do mesmo género e também de sentido contrário, ou seja, que o SMMP como “a face mais visível do poder feudal”.
A atual PGR conseguiu no seu mandato uma estabilidade interna muito importante, sem pôr em crise que o MP não é “um conjunto de funcionários públicos sob a direção única do dirigente máximo”, antes “um corpo de magistrados, com funções próprias previstas na Constituição da República, hierarquicamente organizado, mas com autonomia externa
e interna”.
Desta estabilidade decorre a segunda razão: a perceção do cidadão de que o MP tem agido independentemente da condição social, política ou económica do sujeito investigado ou acusado, e autonomamente do poder político ou das pressões políticas.
Esta perceção importa, para o MP, a responsabilidade sobre a investigação e o resultado final no quadro da acusação, designadamente sobre a metodologia seguida dos macroprocessos que muitos, como é o meu caso, consideram um erro e potencialmente um dano sobre o cidadão.
Desta perceção e consideração emerge a terceira razão,que se refere a uma qualidade particular da PGR: a sua capacidade para se confrontar com a crítica, o que faz de forma racional e reflexiva, tendo afirmado que “todas as pessoas têm direito a ter opinião e a crítica é livre, e ainda bem que a vida da magistratura é debatida publicamente”. Tenho afirmado que a PGR é a pessoa com quem melhor me dou pensando de maneira diferente. Com efeito, há várias matérias com importância para a defesa dos direitos, liberdades e garantias do cidadão e que se cruzam com a atividade e função do MP que entendo exigirem alterações.
Por fim, importa mencionar o pressuposto essencial: se é certo que normativamente nada impede que o cargo de PGR seja renovado, a verdade é que a PGR já afirmou, mais do que uma vez, que em seu entender o mandato é “de seis anos, não renovável. E ainda bem, na minha perspetiva. Não estamos a falar das pessoas, mas dos cargos que exercem”.
Nestas circunstâncias, é pressuposto essencial que a PGR aceite a renovação do seu mandato, sem o que não existe o facto político em discussão; aceite a renovação, dirá a prudência e o bom senso que deve ser renovado o mandato. Não sendo aceite, o mandato da PGR define o perfil do próximo(a) PGR, embora nada imponha que tenha de ser um magistrado do Ministério Público.

“É pressuposto essencial que a PGR aceite a renovação do seu mandato (…) aceite a renovação, dirá a prudência e o bom senso que deve ser renovado o mandato”

Bastonário da Ordem dos Advogados

António Ventinhas

NÃO

No que diz respeito ao balanço que fazemos da atividade de atual procuradora-geral da República (PGR) entendemos que o mesmo é muito positivo, pois imprimiu uma nova dinâmica à instituição, credibilizou a mesma perante a opinião pública e nomeou pessoas de elevada qualidade para lugares fulcrais do Ministério Público, como, por exemplo, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).
No seu mandato o cidadão percebeu que agora não há pessoas acima da lei.
No entanto, no âmbito da revisão do Estatuto do Ministério Público, cuja Proposta de Lei entrou muito recentemente na Assembleia da República, a direção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público defendeu que relativamente a todos os cargos hierárquicos do Ministério Público deveria existir um número limite de renovações do mandato, de modo a que quem exerça funções de direção não se mantenha demasiado tempo no cargo.
Como regra, a duração do mandato dos cargos dirigentes no Ministério Público é de três anos.
A História ensina-nos que uma pessoa que ocupe um lugar de direção por um período longo não consegue ter sempre a mesma energia transformadora e existe o risco de poder cristalizar a instituição que serve, além de outros efeitos nefastos resultantes de uma longa permanência no poder.
Por essa razão, na antiga Grécia entendia-se que um dos pressupostos essenciais da democracia passava por uma rotação periódica dos titulares de cargos políticos.
A Constituição da República Portuguesa e o Estatuto do Ministério Público foram alterados no passado, de modo a limitar
temporalmente o exercício das funções do então procurador-geral da República doutor Cunha Rodrigues.
Apesar de não existir impedimento legal para a renovação do mandato do PGR, há um consenso entre os magistrados que este cargo só deverá ser exercido uma única vez.
É de salientar que o mandato do PGR é de seis anos, pelo que a renovação implica a permanência da mesma pessoa no lugar durante 12 anos.
A possibilidade de renovação pode afetar a independência de quem exerce tais funções, uma vez que o PGR pode ser tentado a gerir politicamente dossiês sensíveis, de forma a lograr obter uma recondução que depende de uma proposta do Governo.
Nos termos constitucionais e legais, o PGR depende em grande medida do Governo que o pode indicar e pedir a sua exoneração, pelo que um mandato único reforça a independência do titular do cargo, pois este poderá atuar sem se preocupar em agradar a quem o nomeou ou poderá reconduzir.
No nosso entendimento, a definição das regras não deve ter em conta pessoas em concreto, mas sim princípios aplicáveis a uma universalidade de situações e indivíduos.
É uma garantia para o Ministério Público que o procurador-geral da República cumpra um só mandato, pois nem quero imaginar o que teria acontecido à instituição se o doutor Pinto Monteiro
tivesse cumprido um segundo…

“É uma garantia para o Ministério Público que o PGR cumpra um só mandato. Nem quero imaginar o que teria acontecido se o Dr. Pinto Monteiro tivesse cumprido um segundo…”

Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público


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