A caminho das eleições


SABADO.PT  – 24-10-2018
por, António Ventinhas

“O Ministério da Justiça não conseguiu finalizar até agora alguns dos seus dossiês mais importantes. A revisão dos Estatutos das Magistraturas ainda não foi efectuada.”

O Orçamento de Estado para 2019 encontra-se em apreciação na Assembleia da República.

Este documento é essencial para percebermos como decorrerá o próximo ano, mas continuamos sem saber qual a posição do Governo relativamente a algumas matérias.

Há alguma solução em concreto para a reposição do tempo de serviço dos magistrados que não foi contabilizado, durante cerca de uma década, para efeitos de progressão da carreira?

As implicações orçamentais conexas com as negociações estatutárias das profissões forenses encontram-se devidamente acauteladas neste Orçamento?

Na afirmativa, qual a sua medida?

A resposta a estas perguntas é determinante para debater algumas questões que se discutem no processo de revisão estatutária das profissões da área da justiça.

O Orçamento condiciona necessariamente a discussão dos estatutos em algumas das suas dimensões, designadamente ao nível das carreiras e remunerações.

O Ministério da Justiça poderia aumentar substancialmente a receita e resolver muitos problemas do sector se optasse por adoptar algumas medidas certeiras.

O Estado Português tem direito a receber a taxa de juro de 2,5% ao ano, a título de juros compulsórios, quando um particular executa uma dívida.

Como as regras processuais não são suficientemente claras, o Estado tem deixado de receber muitos milhões com a falta de pagamento dessas quantias.

Um pequeno aperfeiçoamento legislativo permitiria um encaixe muito significativo. Não se trata de um aumento de impostos, mas apenas efectivar uma norma que há muito se encontra prevista no Código Civil e não tem sido cumprida em muitas ocasiões, com grande prejuízo para o Estado.

Como esta há outras medidas simples que permitiriam encaixar mais milhões, sem aumento de impostos.

Entendo que quem reivindica responsavelmente maior despesa por parte do Ministério da Justiça deve apresentar soluções que permitam o seu pagamento.

Por essa razão, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público tem apresentado várias soluções nesse domínio.

Após a aprovação do Orçamento de Estado inicia-se um capítulo decisivo na governação.

A contagem decrescente para as próximas eleições europeias e legislativas já começou.

Cada Ministério será julgado pelo trabalho que conseguir concluir até lá.

O Ministério da Justiça não conseguiu finalizar até agora alguns dos seus dossiês mais importantes.

A revisão dos Estatutos das Magistraturas ainda não foi efectuada.

O processo de alteração dos estatutos da Polícia Judiciária e dos funcionários judiciais também se encontra muito atrasado.

As alterações ao estatuto do Ministério Público contemplam a criação de novos departamentos e direcções, novas estruturas de investigação e uma definição organizativa e hierárquica, ou seja, é um documento estruturante na forma de funcionamento desta magistratura.

É absolutamente crucial que este processo se conclua nesta legislatura e não fique como um assunto pendente para o próximo Governo.

Para o efeito é necessário compatibilizar as duas propostas de estatutos das magistraturas, uma vez que existem flagrantes violações do princípio do paralelismo que são inaceitáveis para os procuradores.