As negociações do Estatuto do Ministério Público


SABADO.PT  – 05-12-2018
por, António Ventinhas

 

A versão do Estatuto do Ministério Público que previsivelmente será aprovada carece de muitos aperfeiçoamentos. Há aspectos muito preocupantes, como por exemplo, a passagem de algumas competências do Conselho Superior do Ministério Público para a esfera do Governo.


No dia de hoje está agendada na Assembleia da República a votação, na generalidade, da Proposta de Lei que visa rever o Estatuto do Ministério Público.

A data é histórica.

O processo de revisão estatutária dura, pelo menos, desde 2013.

A nova lei deveria ter entrado em vigor no ano de 2014, para se articular com a Lei de Organização do Sistema Judiciário. Curiosamente, o último diploma mencionado também será alterado hoje.

A versão do Estatuto do Ministério Público que previsivelmente será aprovada carece de muitos aperfeiçoamentos.

Há aspectos muito preocupantes, como por exemplo, a passagem de algumas competências do Conselho Superior do Ministério Público para a esfera do Governo.

Em termos simplistas, algumas matérias que se prendem com a apreciação do trabalho dos procuradores passarão a ser apreciadas pelo Governo e certos aspectos da sua remuneração poderão variar consoante o entendimento do Ministério da Justiça.

Como é óbvio, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público utilizará todos os meios ao seu alcance para evitar que uma norma destas conste na redacção final.

No nosso entender é claro que uma disposição nestes termos conduziria a uma intromissão inadmissível do poder executivo na área do judiciário.

Atenta a gravidade da situação, esperemos que o bom senso prevaleça na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias quando ocorrer a discussão na especialidade.

Por outro lado, há diversas situações que merecem um tratamento igual entre magistrados judiciais e do Ministério Público, face ao princípio do paralelismo das magistraturas e tal não se encontra consagrado.

No processo disciplinar é necessário adequar o mesmo de acordo com as mais recentes decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, designadamente consagrando-se um verdadeiro direito de recurso aos magistrados a que foi aplicada uma sanção disciplinar.

No que concerne às regras de colocação dos procuradores, se as mesmas não forem alteradas, ocorrerão graves problemas na realização dos concursos anuais de colocação de magistrados, o que tornará extremamente difícil gerir os recursos humanos do Ministério Público.

Por último, num estatuto que se pretende para o futuro, continua a prever-se uma realidade antiga que hoje não tem qualquer justificação, ou seja, a possibilidade das funções de magistrado do Ministério Público serem exercidas por juristas sem qualquer formação especializada.

No dia 23 de Setembro de 2017, numa Assembleia-Geral em Coimbra, os sócios do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público deliberaram que a sua direcção deveria esgotar todas as possibilidades negociais para a melhoria do estatuto e que só deveria recorrer à greve se essa via se esgotasse.

No entanto, logo nesse momento mandatou a direcção para recorrer à greve se no decurso do processo negocial ou na discussão da Assembleia da República fossem apresentadas soluções que ofendam os princípios fundamentais da magistratura do Ministério Público.

É de salientar que a deliberação menciona a possibilidade dos ataques contra a magistratura do Ministério Público surgirem no âmbito do processo legislativo.

Quem conheça o histórico de alterações que envolvem o Ministério Público sabe que as soluções mais gravosas são apresentadas sempre de surpresa na discussão na especialidade, sem que exista qualquer negociação.

Por forma a dar cumprimento à deliberação mencionada, a direcção do SMMP apresentou um parecer com mais de meia centena de alterações ao texto apresentado pelo Ministério da Justiça e está disposta a negociar.

Entrámos numa fase decisiva das negociações do Estatuto do Ministério Público. A abertura para negociar por parte da Senhora Ministra da Justiça e dos grupos parlamentares da Assembleia da República, bem como o respeito pelos princípios essenciais do Ministério Público, é que ditará se irá ocorrer mais uma greve na área da Justiça.