Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera proposta de Estatudo “muito imperfeita”


04-12-2018 | dn.pt

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considerou hoje “muito imperfeita” a proposta de Estatuto do MP, que vai ser debatida no parlamento na quarta-feira, defendendo a necessidade de introdução de várias alterações ao diploma.

Em declarações à agência Lusa, na véspera do debate parlamentar, na generalidade, da proposta de lei do Estatuto do MP, António Ventinhas referiu que o diploma já devia ter sido aprovado há anos, pelo que a aprovação é um “momento histórico”, mas que “importa efetuar uma série de alterações na especialidade”.

“Se fosse aprovado e ficasse como está até agora (no texto da proposta), seria um Estatuto muito imperfeito. Nós apresentámos mais de 50 alterações por forma a melhorar a proposta de lei”, revelou o presidente daquele sindicato (SMMP).

Uma das reivindicações que o SMMP pretende ver consagrado é a equiparação ao Estatuto dos juízes, designadamente ao nível remuneratório e ao nível da mobilidade de funções.

Neste último domínio, o SMMP emitiu um parecer em que defende que a mobilidade dos magistrados do MP tem de ser enquadrada de acordo com o princípio constitucional da inamovibilidade de magistrados, bem como ser aferida segundo o princípio do paralelismo das magistraturas.

A este propósito, lembra que o regime de afetação previsto para os magistrados judiciais exige o consentimento dos juízes, ao contrário dos magistrados do Ministério Público, em que apenas é exigida a sua audição.

“Interessa efetivamente equiparar os dois regimes, mas também existem outras normas do Estatuto do MP que têm que ser aperfeiçoadas”, realçou António Ventinhas.

O dirigente do SMMP manifestou “muita preocupação” relativamente a algumas normas que podem traduzir “alguma governamentalização”, nomeadamente com a transferência de competências do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) para o Governo.

“Se querem uma maior autonomia do MP não podemos ter um Estatuto em que o Governo se imiscui em determinados assuntos que até agora eram da competência do MP”, argumentou.

Entre os pontos que podem colocar em causa a autonomia do MP, precisou, estão as normas relativas ao pagamento das acumulações do trabalho dos magistrados, pois até agora compete ao CSMP a definição do que é acumulação. Em seu entender, não pode ser o Governo a apreciar o trabalho e desempenho dos magistrados do MP.

No parecer sobre a proposta de Estatuto do MP, o SMMP contrapõe que não se percebe qual a razão por que, relativamente aos magistrados judiciais, o montante do pagamento pelo exercício de funções em regime de acumulação ou de substituição é fixado pelo Conselho Superior da Magistratura e no que diz respeito aos magistrados do MP será fixado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça.

“Para a fixação da remuneração é necessário determinar qual o serviço adicional que foi exercido e não é ao Governo que compete apreciar o desempenho funcional dos magistrados do Ministério Público”, critica o SMPP.

Caso as alterações sugeridas pelo SMMP não sejam devidamente acolhidas pelos deputados, António Ventinhas entende que permanecem “dois níveis de preocupação”, um relacionado com a “governamentalização do MP” e a perda de competências do CSMP e outro ligado à “falta de paralelismo” das magistraturas (MP e juízes).

Apesar de não constar do diploma em discussão na Assembleia da República, o presidente do SMMP criticou ainda a “tendência” e as “vozes” que pretendem que o “CSMP funcione como um tribunal sumário dos processos do MP”, cenário que seria “extremamente preocupante”.