Tribunais reabertos terão mais julgamentos. Mas todos perguntam se haverá meios para os fazerem


05-12-2018 | Público | Autor: Ana Henriques

Governo quer tornar obrigatórios julgamentos de acções cíveis até 50 mil euros nos tribunais sem magistrados residentes

O Parlamento aprecia hoje na generalidade uma proposta do Governo que torna obrigatória a realização de julgamentos de acções cíveis nos chamados “tribunais de proximidade”, entre os quais estão aqueles que tinham sido encerrados em 2014 e que o executivo reabriu em 2017, mas com menos competências.

Porém, a maioria dos parceiros do sector da Justiça que foram ouvidos sobre esta intenção interrogase sobre se existem os meios necessários para levar a cabo mais esta aproximação entre a Justiça e as populações, em especial as do interior, uma vez que estes tribunais não têm magistrados residentes. A exiguidade e vetustez do parque automóvel do Ministério da Justiça não é o único problema, mas é dos mais bicudos: já obrigados a deslocarem-se aos tribunais de proximidade para os julgamentos dos crimes de menor dimensão, com esta imposição legal juízes e procuradores vão ter de aumentar o número de deslocações que fazem nos seus carros particulares. Muito crítica da proposta, que altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses já aconselhou os seus sócios a só usarem carros de serviço ou a fazerem transportar-se de táxi a partir de agora.

O Conselho Superior da Magistratura também se manifesta preocupado. Antevendo as implicações que mais tempo perdido na estrada trarão à produtividade dos juízes, vai avisando, no parecer que enviou aos deputados, que é preciso “prever as condições materiais adequadas às deslocações, nomeadamente eventual disponibilidade de veículos”. Quando colocou em funcionamento os 20 tribunais fechados pelo Governo PSD-CDS, a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, garantiu que tinha assegurado toda a logística inerente à reabertura. Se dúvidas houvesse sobre isso, o parecer da Associação Nacional de Municípios acaba com elas: os problemas “continuam a subsistir”.

“É fundamental que o Estado assegure condições dignas ao funcionamento dos tribunais”, preconiza a associação, reivindicando que os chamados “juízos de proximidade” voltem a ter competências por inteiro, como até 2014, em vez de serem meros balcões de atendimento com um julgamento de quando em vez.

O Sindicato de Magistrados do Ministério Público diz que o Ministério da Justiça faz propaganda para encher o olho, mas que é do pêlo dos juízes e procuradores que sairá tudo: “Pretende-se abrir mais tribunais com os mesmos magistrados e funcionários, anunciando-se com pompa esta medida sem assegurar os meios necessários. Quem irá ter de desdobrar-se e esticar-se até ao limite serão os magistrados.”

E a Associação Sindical dos Juízes Portugueses fala mesmo em populismo, numa tentativa de agradar ao eleitorado sem providenciar os recursos necessários à medida decretada, que implica que as acções cíveis até 50 mil euros sejam julgadas nos tribunais de proximidade apesarde aqui não existirem “equipamentos electrónicos nem sequer códigos [civis ou penais] actualizados”. Nem isso nem, na maioria dos casos, “condições mínimas de higiene, salubridade e segurança”.

O sindicato dos juízes dá alguns exemplos, como o do juízo de proximidade de Mira, Cantanhede, onde, quando chove, “a água escorre pelas paredes e alaga a entrada da sala de audiências, obrigando à colocação de baldes” no chão. Por isso, “há partes do soalho de madeira com buracos”. Além de tudo, assinala a mesma associação, ao contrário dos processos-crime, que com frequência despertam o interesse das comunidades onde são praticados os delitos, os processos cíveis “pouco interesse têm para a comunidade”.

Mesmo estando contra esta proposta, nem por isso os juízes deixam de apresentar uma sugestão, por sinal idêntica à dos municípios: a retoma plena de funções destes balcões de atendimento, que voltariam assim a ser verdadeiros tribunais.

Magistrados temem intromissões

“Se querem uma maior autonomia, não podemos ter um estatuto em que o Governo se imiscui em determinados assuntos que até agora eram da competência do Ministério Público.” É desta forma que o presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, fala do estatuto profissional da classe, que é apreciado hoje na generalidade no Parlamento.

O dirigente manifestou “muita preocupação” quanto a certas normas que podem traduzir “alguma governamentalização”, nomeadamente a transferência de competências do Conselho Superior do MP para o Governo.

Numa altura em que o estatuto dos juízes também está em discussão, a associação sindical deste sector mostra-se também ela apreensiva. E alerta para o risco de intromissão do poder executivo e legislativo no campo judicial, por via de um eventual prolongamento do mandato dos actuais membros do Conselho Superior da Magistratura. Para a Associação Sindical dos Juízes, existe ainda o perigo de os presidentes das comarcas serem transformados “em comissários administrativos deste conselho”, que pode vir a usá-los “para se intrometer na função dos juízes”. A.H.