EXP-TC não dá razão a Cavaco


Autor: Filipe Santos Costa
Data: Sábado, 29 de Agosto de 2009
Pág.: 10+40
Temática: Primeiro Caderno

TC não dá razão a Cavaco

O Tribunal Constitucional declarou ontem que o Código de Execução de Penas não viola a Constituição. Cavaco Silva tinha dúvidas sobre a colocação dos reclusos em regime aberto por decisão administrativa do director-geral dos Serviços Prisionais. Esta semana Cavaco Silva vetou a lei das uniões de facto.

Uniões de facto Cavaco tem agenda conservadora?

“Retrógrado e arcaico”, acusou o líder parlamentar do PS, Alberto Martins. O Bloco de Esquerda apontou o dedo à “visão conservadora do Presidente quanto às questões da família e da sociedade”. E até a actriz Ana Bola criticou o veto à lei das uniões de facto, com termos mais coloridos: “um careta que parece viver no século XVIII”, “bota de elástico”, “ridículo” e “demodé”. Todos concordam que o Presidente é conservador.
Cavaco Silva gosta pouco de rótulos, e o único que aceita pão é esse, mas o de social-democrata. “A minha experiência não me coloca no liberalismo conservador nem no vanguardismo intervencionista. É esta a tradição da social-democracia a que pertenço, gerindo a modernização e a solidariedade social com respeito pelos equilíbrios económicos”, disse em 1996, antes da eleição perdida para Sampaio.
Quem olhe para o seu percurso não nega pergaminhos sociais-democratas na forma como governou, apostando no Estado, no investimento em infra-estruturas, nos serviços públicos. Mas é inegável o conservadorismo de Cavaco em temas de comportamento, embora o seu discurso nunca tenha puxado pelos valores morais. Estão lá, mas nunca dominaram a sua agenda – em boa medida porque os “temas fracturantes” não existiam quando era PM; são coisa mais recente, imposta pelo BE.
Cavaco foi contra a despenalização do aborto, vetou a nova lei do divórcio, a das uniões de facto e a lei da paridade, manifestou grandes reservas à lei da procriação medicamente assistida. É contra leis mais permissivas sobre droga e, quando confrontado com outras “questões fracturantes”, como uniões de facto ou o casamento entre homossexuais, distancia-se de modo tipicamente conservador: nunca é o momento certo para as discutir, é melhor deixar como está. Podia recorrer ao chavão conservador “if it ain’t broke, don’t fix it” (que se pode traduzir como “se não está estragado, não arranje”).
Ao contrário da sua fama de reformista – para o bem ou para o mal, o país mudou na sua década de governação -, Cavaco é tradicionalista quando se fala de família ou de costumes. “A família não é o centro nem a periferia, é o fundamento da sociedade. Não há sociedade sem família. É nela que está a matriz dos valores essenciais da humanidade. Ela é um núcleo de valores mas também de afectos e o elemento indispensável ao equilíbrio e desenvolvimento integral de cada pessoa. (…) Infelizmente assiste-se hoje à degradação do núcleo familiar fundamental”, disse numa entrevista à “Grande Reportagem”, também em 1996.
Nestes pontos a cartilha coincide com a da Igreja, ou não fosse Cavaco católico praticante. Aliás, a sua proximidade em relação à Igreja é notória, não só nos elogios que vem recebendo de dignitários católicos, mas também da sua visão sobre a relação Estado/Igreja. Na mesma entrevista à “GR” defendia que, “num país maioritariamente católico (…) não faria sentido o Estado não privilegiar o diálogo com a Igreja Católica.”
Um membro dos governos de Cavaco nota que não só o chefe do Estado é “bastante conservador” como “tem um grande receio” de alterações legislativas sobre costumes. Marcelo Rebelo de Sousa diz mais ou menos o mesmo: “É contra qualquer experimentalismo social.”
Outro ex-colaborador de Cavaco chama a atenção para o staff que o chefe do Estado juntou em Belém. “O caldo de cultura da Casa Civil é mais conservador do que o próprio Presidente”, garante esta fonte, que aponta os casos de Susana Toscano (assessora para a educação, muito próxima do pensamento de Manuela Ferreira Leite), Carlos Blanco de Morais (consultor para assuntos jurídicos), João Carlos Espada ou António Araújo (assuntos políticos).
Que Cavaco e alguns dos seus colaboradores-chave não partilham da agenda fracturante de Sócrates era evidente desde o início. Apesar disso, o PR tem evitado razões ideológicas nos seus vetos e foge sempre a expor um argumentário conservador. Pelo contrário: a regra de Cavaco é justificar os vetos com porquês jurídicos, mesmo quando o seu principal fundamento é político. “Quer em questões de comportamento quer noutras (como no caso dos Açores) Cavaco tem dado argumentos de direito para fundamentar vetos políticos. É uma forma de defesa, porque não o expõe no veto jurídico (evitando muitas vezes recorrer ao Tribunal Constitucional) e não o expõe no veto político, porque não tem que recorrer a uma fundamentação ideológica”, constata Marcelo.

O QUE-É?
 
O casamento
É o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida. A definição do Código Civil pressupõe ainda vários direitos e deveres dos membros do casal: respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência. Todas as dimensões deste contrato estão previstas na lei.

A união de facto
A Lei 7/2001 define-a como uma situação jurídica em que duas pessoas, independentemente do sexo, maiores de 16 anos, vivem em condições análogas dos cônjuges, sem haver entre elas qualquer vínculo matrimonial, há mais de dois anos. Tem efeitos de carácter pessoal e patrimonial – protecção da casa de família e equiparação aos cônjuges em várias áreas. A adopção só é possível para casais de sexo diferente. A união cessa com a morte de um dos membros, por vontade de um dos membros ou com o casamento de um dos membros.

A lei que Cavaco vetou
O projecto do PS determinava a alteração da idade mínima para os 18 anos e introduzia uma série de novos efeitos patrimoniais nas uniões de facto. Um deles, além dos que respeitam à propriedade, é o regime de acesso às prestações por morte, de que o membro sobrevivente passaria a beneficiar independentemente da necessidade de alimentos – uma condição na lei actual.

TRÊS CASOS REAIS QUE CHEGARAM AOS TRIBUNAIS

Pensão de sobrevivência
 Provar tudo
Um casal viveu 10 anos em união e facto. Em 2002, o homem morre e a mulher, sem emprego, vê-se também sem rendimentos. Avança com um pedido de pensão de sobrevivência, que lhe é negado em tribunal. Recorre para a Relação de Coimbra e o pedido é de novo negado, já que a mulher não provou, tal como lhe competia, que tinha vivido em união de facto com o falecido, que o mesmo não era casado, que ela carecia de alimentos e que não os podia obter de mais ninguém: nem dos seus pais nem dos filhos.

Partilha dos bens
Fim de uma relação António avançou para tribunal para que fosse declarado o fim da união de facto em que vivia com Maria e pedindo que ela fosse condenada a pagar-lhe metade do valor dos bens à data da separação, ou a entregar esses bens. Bens que, alegava, constituíam “património comum” do casal. A ex-companheira respondeu e negou a existência da união de facto e da comunhão patrimonial. No Tribunal da Relação do Porto, a decisão, de 2004, foi no sentido de reafirmar que a dissolução de uma união de facto não precisa, em regra, de ser declarada judicialmente. E que na união de facto não há “bens comuns” sujeitos a partilha finda a união. 0 facto de António ter adquirido carros e uma casa que a ré colocou em seu nome poderá ter valor jurídico, mas apenas em casos de enriquecimento sem causa. “A situação de uma pessoa haver adquirido bens com a colaboração de outra no âmbito de uma relação de união de facto só é, eventualmente, susceptível de relevar para o efeito de se reconhecer a existência de uma situação de compropriedade ou no quadro do instituto do enriquecimento sem causa”, afirmaram os juízes.

Pensão de sobrevivência
Doente sem pensão Viveram juntos 23 anos e tiveram um filho. Quando o companheiro morreu, em 2001, já ela sofria da doença de Parkinson. Precisava de medicamentos, tinha de pagar a renda e fazer face às despesas do dia-a-dia. Ganhou uma acção junto do Centro Nacional de Pensões (CNP) e foi reconhecida como titular do direito às prestações pela morte dele. O CNP recorreu e venceu na Relação de Lisboa. No Supremo, em 2006, o pedido da mulher foi rejeitado por não ter conseguido provar em tribunal que nenhum dos seus familiares a podia ajudar.