A Banalização e Descredibilização da Justiça e dos seus Operadores // 07 de Outubro de 2009


– A Banalização e Descredibilização da Justiça e dos seus Operadores –

É para nós por demais evidente que Portugal tem sido nos últimos anos cenário de uma orquestrada descredibilização da “Justiça”, assistindo-se recorrentemente a uma insidiosa e “tsunâmica” onda de corrosão dos valores inerentes à segurança, independência, isenção, credibilidade, respeitabilidade, prestígio, importância e papel fundamental dos tribunais, dos magistrados e restantes operadores judiciários.

Por sua vez, os utentes da justiça de forma paulatina e gradual foram assimilando a evidente inversão de referências fundamentais ligadas ao funcionamento dos tribunais, passando os mesmos a identificarem como causas inequívocas dos clássicos “defeitos” do sistema judicial ligados à morosidade e por vezes inoperância das decisões judiciais e das suas respostas, a suposta falta de empenho, de competência e seriedade dos aplicadores do Direito e intervenientes do processo judicial.

Os insucessos e defeitos da máquina judiciária passaram a ser imputados não às possíveis falhas da sua própria estruturação, mas à alegada “pouca habilidade” dos seus executantes.

O poder judicial, como poder fundamental de um Estado de Direito e garante imprescindível da sua essência, tem sido, pois, de forma sub-reptícia, fragilizado por um ruído instalado nos media de que a Justiça não está ao serviço dos cidadãos mas é instrumento de manipulação e de injustiça, criando-se artificialmente bodes expiatórios para a alegada ineficácia do sistema judicial.

Assim, a natural beligerância dos conflitos que o sistema judicial deveria dirimir com independência e isenção é substituída por uma artificial conflituosidade criada entre os próprios utentes e os seus operadores, fazendo com que se interiorizem falsos estereótipos de bloqueio à realização da Justiça. Os directamente visados pela acção da Justiça, nas suas mais diversas modalidades, procuram nas causas da frustração das suas pretensões virtuais “inimigos” que recorrentemente associam aos que aos seus olhos fazem mover a Justiça e a influenciam e determinam.Assim, como repetidamente temos vindo a alertar, a desconfiança instalada relativamente aos tribunais e ao seu funcionamento – que também não está dissociada das recentes iniciativas legislativas de enfraquecimento dos mecanismo de investigação, de obtenção de prova, de eficácia no sistema punitivo do Estado e de controlo e efectivação das decisões judiciais – tem permitido que ao nível da compreensão, aceitação e confiança do cidadão na administração da Justiça se tenha criado um clima de descrédito e de revolta que leva a que, em situações limite, sejam cometidos actos de violência extrema contra alvos racional e estrategicamente incompreensíveis, de que são lapidares exemplos a morte trágica de um advogado em Estarreja, executado de forma sumária, no seu próprio escritório, por um cidadão socialmente integrado, e a automutilação à moda de “Talião” de que foi protagonista outro visado do sistema judicial, em processo a correr termos na Figueira da Foz e na presença de magistrado em exercício de funções. Infelizmente, outros casos, porventura menos chocantes e por isso menos interessantes para quem noticia, mas não menos desrespeitosos, repetem-se no quotidiano do nosso ambiente judiciário.

Noutra vertente, faz-se depender (por órgão colegial que deveria ser garante da independência dos juízes) a apreciação do desempenho funcional de magistrado do desfecho de processo judicial em curso, processo esse exaurido por uma gigantesca “montanha russa mediática”, sem fim à vista. Sucedem-se assim os “contributos” de cumplicidades inesperadas para o reforço da ideia de politização da justiça.

Também no mesmo contexto se têm que analisar as diversas tentativas de pressão sobre magistrados que exercem funções em processos específicos e deles são responsáveis, veiculando-se desse modo a convicção de que o sucesso ou insucesso das investigações se encontra dependente de um concreto magistrado e da sua eventual permeabilidade ou resistência a circunstâncias externas ao próprio processo.

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Urge, pois, devolver aos tribunais o seu verdadeiro papel de garantia fundamental do Estado de Direito e de reconhecimento inequívoco da sua independência e isenção, para que o cidadão se sinta representado na administração da Justiça e principalmente nela confie.

Com tal objectivo, é necessário que todos aqueles que de forma institucional representam e participam na administração da Justiça assumam as suas responsabilidades e contribuam para a reposição da Justiça no seu devido lugar.

Todos estamos a colher os efeitos da descredibilização do sistema judicial e daí que todos somos necessários para a inversão de tal fenómeno, não contribuindo seguramente para esse propósito quer as “guerrilhas” hiperbolicamente fomentadas por alguns dentro do próprio sistema, quer a vitimização de outros, quer por último a instrumentalização da própria lei a favor de poucos.

A segurança e serenidade inerentes ao exercício das funções dos magistrados, advogados, funcionários judiciais, polícias e restantes colaboradores na administração da Justiça são valores que têm que ser garantidos, preservados e respeitados, sob pena de se tornar inexigível que em nome da Justiça se coloque em causa a própria vida, a integridade psíquica e emocional e a própria dignidade profissional.

Saudamos assim todos aqueles – magistrados do Ministério Público, juízes, advogados, solicitadores, funcionários judiciais, elementos das entidades policiais, técnicos e restantes colaboradores dos tribunais – que, de forma corajosa, digna, competente, abnegada e tantas vezes sem o reconhecimento, estímulo ou sequer exemplo dos seus superiores, todos os dias exercem funções ao serviço da Justiça.

Estaremos, sempre, como vimos afirmando publicamente, na primeira linha para a dignificação dos tribunais e de quem neles exerce funções.

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Em época de formação de novo governo e de um quadro parlamentar reequilibrado, é legítimo e premente reivindicar dos novos governantes e deputados eleitos que invertam o posicionamento adoptado relativamente à justiça e aos seus agentes, fomentando-se a união entre todas as profissões forenses e não a sua divisão, investindo-se claramente no dialogo construtivo em detrimento de opções e estratégias, por vezes “autistas”, acabando-se com os “bodes expiatórios” do sistema e com as recriminações e assumindo-se, de modo peremptório, um rumo concertado de todos os operadores judiciários na mudança, melhoria e dignificação da justiça.

6 de Outubro de 2009
A Direcção do
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público