Ano Novo – Esperança Renovada // 6 de Janeiro de 2010


Ano Novo – Esperança Renovada

1. Acaba de se iniciar um novo ano judicial, em breve celebrado com a tradicional sessão solene no majestoso salão nobre do Supremo Tribunal de Justiça.

Será 2010 um ano de clarificação para a Justiça portuguesa?

Os discursos de abertura do ano judicial serão um apontar de caminhos e de soluções, de procura de consensos mínimos – como é suposto em individualidades com as altas responsabilidades dos intervenientes – ou a cerimónia será a repetição dum filme já visto e anualmente rebobinado, em que cada um fala para si próprio, endossando responsabilidades, apresentando-se a Justiça aos olhos do povo, logo ali, como um teatro de formas e ritos, presa a cerimónias e solenidades sem conteúdo, que valem apenas por elas próprias e subsistem e sobrevivem à cada vez mais imperceptível razão de ser da sua existência – a administração da justiça em nome do povo?

Neste ano, nesta nova década, seria importante que cada um dos principais intervenientes no Sistema Judicial se consciencializasse da importância da sua intervenção e assumisse o seu papel.

2. A equipa do Ministério da Justiça continuará a ouvir as associações e sindicatos representativos do sector colhendo a sua experiência prática ou sucumbirá a outras influências, algumas vindas de sectores que lhe são próximos, e que colocam em causa a própria existência do sindicalismo judiciário, negligenciando os inegáveis contributos que as associações do sector, numa postura séria e de responsabilidade, têm vindo a disponibilizar?

As Reformas do Código de Processo Penal e Processo Civil serão levadas a bom porto, centradas na resolução dos verdadeiros problemas existentes (muitos deles com origem na reforma de 2007) ou serão condicionadas por processos concretos, persistindo o legislador no erro de configurar a lei à medida de casos com características próprias, olvidando que, uma vez publicada, a lei é geral e abstracta, desprendendo-se do caso referência que a motivou e determinou? As reformas serão pensadas e sistematizadas ou continuaremos a ter um legislador casuístico, com processos legislativos que encerram bizarrias que ninguém assume, como se das vicissitudes do processo alguém se aproveitasse em prejuízo do interesse comum?

Chega de aventureirismos e de irresponsabilidades.

Com más leis não poderá fazer-se boa justiça.

Os últimos passos dados quanto às alterações legislativas que mais imediatamente se impõem revelam equilíbrio e ponderação. Vamos esperar para ver. A composição do Ministério da Justiça e as medidas até agora tomadas permitem-nos ao menos acalentar a esperança.

3. No que ao Ministério Público respeita, o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República passarão a exercer as suas verdadeiras funções ou continuarão a desperdiçar o seu tempo ocupados com questões menores, como, por exemplo, discutir o tom, que não o conteúdo, dos editoriais do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ou, ainda, os direitos de natureza sindical dos seus dirigentes?

O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, tem, entre outras, competência para se «pronunciar, a pedido do Governo, acerca da formulação e conteúdo jurídico de projectos de diplomas legislativos», para «informar o Governo, por intermédio do Ministro da Justiça, acerca de quaisquer obscuridades, deficiências ou contradições dos textos legais e propor as devidas alterações», e para se «pronunciar sobre as questões que o Procurador-Geral da República, no exercício das suas funções, submeta à sua apreciação».

São várias as questões de interpretação da lei que diariamente se colocam aos magistrados do Ministério Publico das várias jurisdições, por esse país fora; são díspares, por vezes contraditórias, as promoções e decisões de magistrados do Ministério Publico em questões que pressupõem alguma previsibilidade e coerência numa estrutura hierarquizada que não é potenciada onde pode e deve ser; são vários os bloqueios legais, deficiências e lacunas dos textos legais com os quais os magistrados do Ministério Publico se confrontam no seu dia-a-dia.

Será razoável que não se faça apelo às funções do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, ao reconhecido mérito dos seus pareceres, para que se possam constituir num precioso apoio ao exercício de funções dos magistrados do Ministério Publico nas suas variadas áreas de intervenção, seja no Direito Penal, no Direito Administrativo, do Direito dos Menores e da Família, no Direito Civil ou no Direito do Trabalho?

Estará o Ministério Publico em situação que lhe permita dar-se ao luxo de poder dispensar-se de tão importante contributo na valorização da sua capacidade de resposta?

Ou será legítimo reservar o labor e a elevada craveira técnica dos elementos do Conselho para responder a questões óbvias, a que se atribui urgência, tentando usá-lo como arma de arremesso pessoal e institucional contra um sindicato que, por mais que custe a muita gente, representa a esmagadora maioria dos magistrados do Ministério Publico, e contra os seus dirigentes?

4. O Sr. Procurador-Geral da República reconhecerá finalmente esta instituição como uma realidade incontornável que representa a quase totalidade dos magistrados do Ministério Publico portugueses, interiorizando que respeitando-o institucionalmente está a respeitá-los – a respeitar-nos – a todos?

Como sempre tem feito, o SMMP continuará aberto ao diálogo, ciente como está de que as instituições prevalecem.

5. O Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados estará disponível para dialogar com vista à obtenção de consensos ou continuará a seguir uma política do “orgulhosamente sós”, pugnando pela extinção dos sindicatos judiciários, ao arrepio de todos os diplomas internacionais, tentando disfarçar com problemas alheios os que não consegue resolver na própria casa?

Acreditamos que o bom senso há-de revelar-se e permanecerá.

6. Por último e não menos importante, a Assembleia da República dará finalmente o verdadeiro valor à Justiça e ao seu Ministério?

Ano após ano, ao longo de várias décadas, temos ouvido dizer que a Justiça é um dos pilares do Estado.

Tal verdade é incontestável, mas não tem tido a respectiva correspondência orçamental.

Numa altura em que a Assembleia da República se encontra prestes a debater o Orçamento Geral do Estado, é importante que a Justiça não seja esquecida.

Ao contrário da generalidade dos sindicatos, o SMMP não tem vindo à praça pública reclamar o reforço do estatuto socioprofissional dos seus associados, mas sim a melhoria de meios para propiciar ao cidadão um Sistema de Justiça com maior qualidade e celeridade. É, também, por esta razão que os sindicatos das magistraturas têm características diferentes dos outros.

Os meios que exigimos da Assembleia da Republica são essencialmente instrumentos legais capazes e adequados à realidade do país, devidamente estruturados, escritos em português perceptível, produto de um processo legislativo que tenha subjacente opções de base que lhe confiram coerência sistemática.

Após a Reforma dos Registos e do Notariado e a alteração da respectiva tabela emolumentar, operaram-se significativas transferências de verbas que até há poucos anos eram próprias do Ministério da Justiça e passaram a entrar nos cofres do Ministério das Finanças.

Esta transferência de verbas, sem a necessária contrapartida financeira, levou a que o Ministério da Justiça tivesse perdido parte significativa das suas receitas.

Não é possível levar a cabo uma verdadeira Reforma da Justiça com um Ministério depauperado, onde os meios humanos, materiais e financeiros escasseiam.

7. A Direcção do SMMP não quer terminar sem deixar uma palavra de ânimo e de esperança para este novo ano.

Não nos conformamos. Acreditamos que com o empenho de todos é possível melhorarmos a Justiça portuguesa.

Para isso daremos o nosso contributo, apresentando estudos e pareceres relativamente aos principais diplomas, promovendo conferências, lançando ideias a debate.

8. O País só poderá sair da crise em que se encontra se todos os portugueses derem o seu melhor. A nós, magistrados do Ministério Público, nas várias áreas de intervenção desta magistratura, compete-nos dar o nosso contributo para melhorar um sector que é essencial para assegurar os direitos fundamentais dos cidadão e é importante para a competitividade da nossa economia.

O SMMP está empenhado em cultivar e desenvolver uma atitude de empenho e de responsabilidade, em contribuir para o reforço da credibilidade da justiça aos olhos dos cidadãos, uma justiça onde nos sintamos todos profissionalmente mais realizados, em combater o desânimo e a frustração que ameaçam instalar-se.

Não fugiremos aos desafios. Assumiremos as nossas responsabilidades.

A todos um bom ano de 2010!

Lisboa, 6 de Janeiro de 2010
A Direcção do
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público