VII Congresso – 2007 – “A responsabilidade comunitária da Justiça – O papel do Ministério Público”


Indíce Sistemático

– Programa

– Comissão de Honra

– Discursos

  • Discurso proferido por Sua Excelência o Ministro da Justiça – Alberto Costa
  • Discurso de Abertura do Presidente do SMMP – António Cluny
  • Responsabilidade Comunitária da Justiça – José Barata-Moura
  • Intervención del Fiscal General del Estado en el Congreso del Ministerio Público Portugués. Foro: – Conde Pumpido
  • A Responsabilidade Comunitária da Justiça e o Papel do Ministério Público – José Henrique Rodrigues Torres
  • Salutação da MEDEL – Miguel Carmona
  • Palestra no VII Congresso do Ministério Público de Portugal – Rodrigo César Rebello Pinho
  • “O que a Sociedade Civil Pensa e Quer do MP” – José Rebelo
  • Intervenção de – A. Laborinho Lúcio
  • Despertar para um novo MP – António Bernardo Colaço
  • Combate à Corrupção e ao Crime Organizado. Departamento especializado do Ministério Público “Versus” Procurador Had-Hoc – Rodrigues Maximiano
  • Direito Penal de Valores. Direito Penal Funcionalista. O discurso securitário, a retracção de direitos e a função e o dever dos magistrados – António Henriques Gaspar
  • Um Advogado Transvestido em MP, Ficcionando-se Eficaz – José António Barreiro
  • Responsabilidade Comunitária do MP na área Penal – Tópicos ou Perplexidades – Paulo Dá Mesquita
  • Organização do Ministério Público na Área Criminal – João Paulo Rodrigues
  • O Ministério Público e a Construção Europei: Os Caminhos da Justiça Penal e a EUROJUST – José Luís Lopes da Mota
  • Representação do Estado, Interesses Difusos e Colectivos: os Obstáculos à Plena Actuação das Competências do Ministério Público na Jurisdição Cívil – Lopes do Rego
  • Reflexão sobre a Reforma do CPP – João António Raposo Marques Vidal
  • O Ministério Público e a Protecção dos Consumidores – presente e futuro – João Pires Cardoso Alves
  • O Acesso ao Direito e à Justiça Laboral : que papel para o Ministério Público – João Paulo Dias
  • A Retribuição do Trabalho dos Imigrantes em situçaõ Irregular – José Leitão
  • O Papel do Ministério Público na Protecção de Menores – A Responsabilidade Comunitária do Ministério público – Fernando Silva
  • Os Pormenores – Pena dos Reis

– Conclusões

transp– Conclusões Parcelares

  • Penal e Processo Penal
  • Representação do Estado, Interesses Difusos e Colectivos
  • Trabalho
  • Família e Menores

– Síntese Conclusiva

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[excerto do discurso proferido pelo Presidente do SMMP, António Cluny]

7. Tomar consciência das limitações e incapacidades que temos revelado para cumprir o papel que a Constituição nos comete – e que, todos sabemos, são muitas – é contudo o único caminho para a sua superação e para o reconhecimento por parte de uma sociedade que, cada vez mais, desespera por Justiça e é, por isso, sensível a que, com mais ou menos demagogia, lhe indiquem responsáveis – verdadeiros ou falsos – pela vida que é obrigada a viver e a sofrer.

O reconhecimento e relegitimição social do Ministério Público, bem como a superação dos efeitos abrasivos das sistemáticas operações de demagogia política e mediática contra ele lançadas, implicam, porém, uma outra dinâmica própria de projecção externa e de trabalho.

Implicam, por isso, no plano interno, mais ciência e imaginação na organização dos meios que este dispõe, mais, melhor, diversificada e permanente formação dos seus magistrados, uma sua especialização crescente, mais coordenação e trabalho colectivo e pluridisciplinar e mais consistência, responsabilidade e transparência na intervenção hierárquica concreta.

No plano externo, implicam, por outro lado, mais e melhor apoio político e verdadeira e desassombrada – mesmo que crítica –, solidariedade institucional.

É pois numa empenhada e adequada assunção da responsabilidade comunitária de cada uma das competentes instâncias do Ministério Público e numa sua concomitante coordenação e articulação superiores e não num retorno a qualquer visão pré-democrática, centralista, e burocrática do seu estatuto e hierarquia que esta magistratura pode progredir, superar as suas reais deficiências organizativas, modernizar-se e responder, publica e democraticamente, pelas suas funções constitucionais.

Só um tal projecto, assente nos valores constitucionais e em permanente e aberto contacto com os cidadãos e a sociedade, pode mobilizar e credibilizar de novo uma equipa que nunca se furtou ao trabalho e cujos magistrados, na sua maioria, apesar dos actuais riscos e da permanente fustigação pública da sua função e exercício, dão a cara pelo que fazem, mesmo quando a lei, o condicionamento político e os interesses dos que detêm os media os impedem de, com clareza, se explicarem e de reporem a verdade.

O esforço destes magistrados carece, assim, de um apoio e de um rumo coerentes que, sem temor nem demagogia, sejam assumidos aberta e publicamente pelos responsáveis políticos do país e pelos órgãos singulares e colectivos – o PGR e o CSMP – que a Constituição encarregou de, com autonomia perante os diversos poderes, governarem o Ministério Público.

 

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