Programa da Direcção 2005/2007

A MESMA IDEIA, NOVAS PROPOSTAS, UM OUTRO ALENTO

A Democracia depende muito da capacidade que o Estado e os seus órgãos têm de fazer cumprir a Constituição e a lei.

O papel do Ministério Público – o órgão de iniciativa do poder judicial – é hoje, por isso, fundamental.

A União Europeia e o Conselho da Europa têm, aliás, revelado um preocupação insistente na definição de um Estatuto para o Ministério Público que garanta a sua isenção, objectividade e independência.

A imparcialidade do TPI assenta, também, confessadamente, no estatuto de independência do seu Procurador.

A Constituição da República Portuguesa e as leis nacionais dotaram o sistema judicial português de um Ministério Público, concebido como uma magistratura autónoma e um órgão de justiça integrado nos tribunais.

Dadas as características e insuficiências sociais, económicas e culturais do nosso País, atribuíram, ainda, ao Ministério Público um significativo número de funções para a defesa da legalidade, da igualdade perante a lei e da concretização dos direitos sociais dos cidadãos.

O Ministério Público está pois dotado, entre nós, de um estatuto que, no essencial, responde às necessidades dos cidadãos e que, por isso, devemos continuar a defender sem hesitações.

Importa, todavia, interpretar e aplicar, de modo inovador e adequado às realidades actuais, os seus preceitos e orientações básicas.

No âmbito desta mesma ideia de Ministério Público muitas das nossas novas propostas podem ser concretizadas, se, para tanto, houver vontade e outro alento para romper com o pensamento e práticas rotineiras e burocráticas.

Na história recente do Ministério Público português o SMMP desempenhou sempre um papel activo na detecção dos problemas que afectam a Justiça e na procura de soluções verdadeiras e viáveis para eles.

As mais inovadoras e consistentes práticas internas do Ministério Público resultaram de debates, estudos e propostas sustentadas pelo SMMP.

Não é hoje possível falar de sociedade civil ou de participação democrática, sem referir, positivamente, o papel das associações profissionais e sindicatos.

Sem o seu empenhamento e contribuição crítica será sempre mais difícil desenvolver e aplicar as reformas.

Por outro lado, sem uma atitude cidadã, sem um empenhamento autocrítico, falece, muitas vezes, o seu poder de convicção e a sua legitimidade social para defender, capazmente e com decisão, os legítimos interesses dos seus associados.

Conjugar com inteligência e determinação estas duas vertentes de actuação – a participação activa na reforma da Justiça e do Ministério Público e a defesa dos direitos e interesses legítimos dos magistrados – será, pois, o desígnio dos integrantes desta Lista

A – LINHAS GERAIS DE ACTUAÇÃO E PRINCIPAIS INICIATIVAS PARA AS CONCRETIZAR

1. A nossa acção dirigir-se-á, por isso, fundamentalmente, para a concretização dos pontos que indicámos no Manifesto.

Na sequência do diagnóstico que aí fizemos, o presente Programa apontará, desde já, as seguintes iniciativas, a realizar segundo o calendário que a seguir se expõe:

– Uma Conferência Nacional subordinada ao tema A Participação do Ministério Público na Execução da Política Criminal
(Meios orgânicos / Coordenação dos OPC / Política Criminal Local e Relações com os OPC locais / Formação na área da Coordenação da Investigação / Recolha de Prova no Âmbito Criminalidade Complexa e Organizada e Julgamento)
Esta Conferência deverá ser realizada até ao fim do ano na área da Direcção Distrital de Coimbra.

– Uma Conferência Nacional subordinada ao tema Um Ministério Público para o Sec. XXI
(Funcionamento e Competências do CSMP / Estatuto dos seus Membros; Hierarquia do Ministério Público / Conceito, Âmbitos e Limites / versus Coordenação / Apoio e Intervenção Temática; Formação Permanente / Sistema de Notação, Classificação, Promoção e Transferência / Quadro de Magistrados e Sistema Remuneratório)
Esta conferência deverá ser concretizada na área da Direcção Distrital do Porto no primeiro trimestre de 2006.

– Uma Conferência Nacional subordinada ao tema O Ministério Público na Jurisdição Administrativa / a Acção de Defesa dos Valores e Bens Constitucionalmente Protegidos.
(Legitimidade do Ministério Público / diagnóstico quanto à reduzida iniciativa do Ministério Público / instrumentos de identificação de situações de ilegalidade / actuação preventiva / meios de apoio técnico / formação especifica em áreas científicas; intermediação com organismos especializados. O papel da Coordenação hierárquica e nos vários tribunais / medidas para uma actuação integrada do MP)
Esta Conferência deverá ser concretizada na área da Direcção Distrital de Lisboa no segundo trimestre de 2006.

2. Para a dinamização, organização e planificação destas Conferências serão reunidos Grupos de Trabalho Temáticos Permanentes a integrar pelos associados que quiserem intervir e por membros das respectivas Direcções Distritais e da Direcção Nacional que a estes temas se queiram dedicar. Estes Grupos manter-se-ão activos na divulgação e discussão pública ou interna das conclusões e propostas das Conferências.

3. A Direcção irá, também, procurar apoio académico e científico junto de organismos nacionais, estrangeiros ou internacionais para desenvolver trabalhos de pesquisa e auditoria temática no âmbito da organização judiciária e, mais concretamente da actividade do Ministério Público, tendo em vista enriquecer os trabalhos das Conferências e dos Grupos de Trabalho Temáticos Permanentes e reforçar os meios de intervenção do Sindicato.

4. A realização obrigatória destas três Conferências Nacionais não impede a concretização pelas Direcções Distritais de qualquer outra iniciativa sua, que, numa lógica de descentralização e autonomia, sempre serão apoiadas pelos organismos centrais e administrativos do SMMP. Serão estudadas formas de participação financeira e organizativa que permita a essas estruturas funcionar normalmente.

5. Para o primeiro trimestre de 2007 será convocado o VII Congresso do SMMP, com tema a definir conforme as circunstâncias e de acordo com um regulamento inovador que dinamize a participação e a responsabilização dos intervenientes.

B – LINHAS DE ORIENTAÇÃO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITOS DOS ASSOCIADOS

1. Por um sistema remuneratório justo, gradual e mais independente da progressão e bloqueamentos da carreira. Um sistema que assegure que em momentos diferentes e com velocidades distintas, a possibilidade de todos atingirem o topo remuneratório.

Pelo estudo de formas imediatas de compensação da degradação do sistema remuneratório – pela clarificação do sistema fiscal; pelo alargamento das compensações na aquisição de livros e material informático, pela defesa do estatuto da jubilação e das reformas.

Estudo de viabilidade que permita reivindicar a majoração de tempo de serviço, na consideração de profissão de desgaste rápido.

2. Pela aprovação de um código ético e de conduta do MP que, além do mais, sirva de baliza e instrumento de objectividade na classificação e na acção disciplinar.

3. Pela informatização dos movimentos e definição prévia e pública dos critérios de promoção, colocação e transferências.

4. Pelo reforço do contraditório nos processos de notação hierárquica e inspectiva e a reforma do contencioso disciplinar dos magistrados.

C – ORGANIZAÇÃO INTERNA DO SMMP

1. EXPRESSÃO PÚBLICA DO SMMP E COMUNICAÇÃO COM OS SÓCIOS

1.1 O SMMP necessita de, nos momentos oportunos, poder exprimir a sua opinião de forma clara e objectiva. Para tanto, importa poder transmitir interna e externamente, no momento certo, a sua posição.

Nesse sentido, propomo-nos:
• Criar um verdadeiro gabinete de imprensa dependente da Direcção.

1.2 Propomo-nos, ainda:
• Reformar o Boletim Justiça de molde a criar uma tribuna onde se abordem com elevação e qualidade questões práticas da actividade, estatuto, organização e gestão do Ministério Público que, pela sua natureza, não tenham assento na Revista do Ministério Público.
• Renovar o Site do SMMP e os meios de Comunicação Electrónica entre o SMMP, os magistrados e os cidadãos.
• Apoiar o esforço de renovação da nova Direcção da Revista do Ministério Público.
• Melhorar o aspecto gráfico e a distribuição pública dos Cadernos da Revista do Ministério Público. Patrocinar os sócios que queiram escolher os Cadernos da Revista do Ministério Público para publicar as suas obras e estudos.

2. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA E VIDA SINDICAL

• Criação de verdadeiras Direcções Distritais.
• Regulamentação e regularização das Assembleias de Delegados Sindicais.
• Procura de soluções para a instalação de uma Sede Nacional e de Sedes Distritais.
• Desenvolver um esforço permanente para a inscrição de novos sócios.

3. RELAÇÕES EXTERNAS E INTERNACIONAIS

• Protocolos com as Universidades – para a concretização de cursos de formação, devidamente certificados, co-organizados pelo SMMP e organizações de magistrados estrangeiros, em áreas específicas de interesse para a actividade prática do Ministério Público.
• Aprofundamento das relações internacionais com diversas organizações de magistrados e do Ministério Público e designadamente coma MEDEL e Federação Latino Americana de Magistrados pela Democracia e magistrados Lusófonos.
• Acções de cooperação com outras entidades ligadas à vida forense e ao estudo do Direito (ASJP, OA, outras associações jurídicas já existentes no País e ainda com os sindicatos de funcionários e polícia).

4. APOIO SOCIAL

4.1 Protocolos com Universidades para a concretização de pós-graduações, mestrados e doutoramentos por parte dos sócios em condições económicas vantajosas.

4.2 Livrarias e Cultura – firmar protocolos de descontos e de promoção de iniciativas de lançamentos de livros dos associados.

4.3 Lazer e Saúde
• Firmar protocolos com ginásios e clubes tendo em vista a prática desportiva e outros cuidados físicos e de lazer;
• Firmar protocolos com agências de turismo, hotéis e pousadas para benefícios dos associados;
• Firmar protocolos com jardins-de-infância;

4.4 Elaboração e edição pelos serviços do SMMP de um guia, actualizado, de facilidades concedidas aos sócios.