Reforma da Organização Judiciária – 2012-2013

 Parecer do SMMP sobre o anteprojecto de Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

 Anteprojecto de Decreto-Lei do Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

 Parecer do SMMP sobre a Proposta de Lei n.º 114/XII (Lei de Organização do Sistema Judiciário)

 Comentário do SMMP sobre as Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária

Proposta de Lei de Organização do Sistema Judiciário [PDF]

 Projectos de Proposta de Lei do Governo sobre a Reforma da Organização Judiciária

— Projeto de Lei – Lei de Organização do Sistema Judiciário [PDF]

— Projecto de Decreto-Lei – Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais  [PDF]

  Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária – 15 de Junho de 2012 [PDF]

  Moção aprovada na Assembleia de Delegados Sindicais de 1-3 de Junho de 2012 [PDF]

  Quadro de Referência para a Reforma da Organização Judiciária – Maio 2012 [PDF]

  Análise do CSMP sobre o Ensaio para a reorganização da Estrutura Judiciária [PDF]

  Análise do CSM sobre o Ensaio para a reorganização da Estrutura Judiciária [PDF]

  Ensaio para a reorganização da Estrutura Judiciária – Janeiro 2012  [PDF]