Parecer do SMMP sobre a Proposta de Lei n.º 114/XII (Lei de Organização do Sistema Judiciário)
Comentário do SMMP sobre as Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária
Proposta de Lei de Organização do Sistema Judiciário [PDF]
Projectos de Proposta de Lei do Governo sobre a Reforma da Organização Judiciária
— Projeto de Lei – Lei de Organização do Sistema Judiciário [PDF]
— Projecto de Decreto-Lei – Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais [PDF]
Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária – 15 de Junho de 2012 [PDF]
Moção aprovada na Assembleia de Delegados Sindicais de 1-3 de Junho de 2012 [PDF]
Quadro de Referência para a Reforma da Organização Judiciária – Maio 2012 [PDF]
Análise do CSMP sobre o Ensaio para a reorganização da Estrutura Judiciária [PDF]
Análise do CSM sobre o Ensaio para a reorganização da Estrutura Judiciária [PDF]
Ensaio para a reorganização da Estrutura Judiciária – Janeiro 2012 [PDF]
