- Aspectos práticos sobre o Processo Contra-Ordenacional em geral
- 2 Projectos-lei do deputado João Cravinho para o Combate à Corrupção
- Breves notas sobre a lei quadro das contra-ordenações ambientais
- Projectos de revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal
- Acordo entre Governo e PSD para a reforma da Justiça [formato DOC]
- Presidente da ASJ defende autonomia do Ministério Público [entrevista ao jornal Público, 22-09-06]









