História do SMMP

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) é um sindicato que representa os magistrados do Ministério Público portugueses seus associados. Tem sede em Lisboa e delegações em Coimbra, Évora e Porto. Rege-se pelos princípios da organização democrática e da independência relativamente ao Estado, às confissões religiosas e aos partidos políticos.

O SMMP tem como objectivos, designadamente, a defesa dos direitos e interesses dos sócios, no plano profissional, por todos os meios permitidos, incluindo o patrocínio judiciário; a defesa dos interesses dos magistrados do Ministério Público, nomeadamente no âmbito do estatuto socioprofissional; a dignificação da magistratura do Ministério Público e o aperfeiçoamento e democratização do aparelho judiciário; a defesa, no âmbito internacional, de uma justiça democrática; o aperfeiçoamento técnico e cultural dos sócios.

O SMMP teve a sua origem no Sindicato dos Delegados do Procurador da República, nascido evidentemente após o 25 de Abril de 1974 (antes da Revolução dessa data era impensável, senão mesmo proibido, o associativismo no seio dos magistrados, então dependentes do Executivo), com fundação datada de 1 de Fevereiro de 1975. Porém, já em Outubro de 1974 os Delegados se haviam reunido em congresso no Tribunal da Boa-Hora, em Lisboa. O primitivo Sindicato dos Delegados foi fruto de um movimento reivindicativo dos magistrados, que se recusaram unanimemente a prestar provas no concurso de habilitação para ingresso na magistratura do Ministério Público, aberto ainda antes do 25 de Abril de 1974, movimento que, com êxito, pôs fim ao sistema do concurso e originou o aparecimento dos estágios, como sistema de formação dos magistrados (e o Sindicato participou logo nos trabalhos preparatórios que conduziram à edição do Decreto-Lei nº 714/75, de 20 de Dezembro).

Mais tarde, com a revisão dos estatutos operada em Assembleia Geral de 9 de Novembro de 1975, aquele Sindicato transformou-se no actual Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

O intervencionismo sindical dos magistrados do Ministério Público junto dos órgãos políticos (é curiosa a existência então de uma “subcomissão do Ministério Público” no seio da Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República) foi importante, nesses anos de 1974 a 1980, no campo legislativo – por exemplo, as leis orgânicas, a primeira constante do Decreto-Lei nº 917/76, de 31 de Dezembro, a própria Constituição, a abertura da magistratura às mulheres, a criação do CEJ, e, de modo geral, tudo o que respeitou às reformas de democratização judiciária e do processo penal – e no campo reivindicativo, em especial, no tocante à defesa da autonomia e dos direitos e deveres estatutários, às condições de trabalho, às remunerações e à formação profissional.

Nessa época, o SMMP organizou dois encontros internacionais de magistrados: um em 1976, sobre o tema da autonomia do Ministério Público, e outro em 1977, sobre o tema do estatuto do Ministério Público e as perspectivas futuras do Direito (e seguiu-se um terceiro encontro, a propósito da participação popular na administração da justiça). Com isso o SMMP abriu-se ao relacionamento internacional, preferencialmente com os PALOP, e esteve na fundação, em 15 de Junho de 1985, em Estrasburgo, da MEDEL – Magistrados Europeus pela Democracia e pelas Liberdades, associação que integra desde então e onde os seus representantes já ocuparam cargos directivos, nomeadamente o de Presidente do Conselho de Administração.

Em 2011, o SMMP tornou-se membro de pleno direito da International Association of Prosecutors, única organização de âmbito mundial que integra associações, membros institucionais e individuais do Ministério Público da Europa, Ásia, África, Américas e Oceania, constituindo uma vasta comunidade internacional que tem por objectivos fundamentais a promoção da actividade do Ministério Público de acordo com princípios de Justiça, respeito pelos Direitos Humanos, Ética e Eficácia.

Como definido no seu estatuto, são órgãos sociais do SMMP a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal. Existem ainda Direcções Distritais em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora, que são sub-órgãos da Direcção, e a Assembleia de Delegados Sindicais, que é um órgão consultivo da Direcção. O seu mandato é actualmente de três anos. Na sua história, o SMMP já teve dezanove eleições. Pode encontrar um resumo dos seus resultados em aqui. Para saber quem foram os Presidentes da Direcção, Vice-Presidentes/Secretários-Gerais, Presidentes da Assembleia-Geral e Presidentes do Conselho Fiscal, consulte aqui.

O SMMP organiza regularmente os Congressos do Ministério Público, que sempre têm sido grandes fóruns de debate e promoção da justiça e da democracia, com a participação das mais relevantes personalidades, nacionais e estrangeiras, da magistratura e da academia, dos órgãos do Estado e da vida cívica, sendo impulso para algumas das mais importantes reformas realizadas: desde o I, em Maio de 1982, subordinado ao tema “O Ministério Público numa sociedade democrática”, até ao X, em Março de 2015, sob o tema “Qualidade na Justiça, Qualidade da Democracia”. Encontra informação sobre os congressos em http://www.smmp.pt/?cat=108.

Sozinho ou com outras entidades do meio judiciário e/ou académico, nacional ou estrangeiro, o SMMP já organizou centenas de colóquios, conferências e seminários dedicados aos mais diversos temas jurídicos ou judiciários. Pode encontrar as mais recentes em http://www.smmp.pt/?cat=109.

Sempre que o considera relevante, o SMMP apresenta estudos ou pareceres sobre iniciativas legislativas na área da Justiça, que estão disponíveis em http://www.smmp.pt/?cat=117.

Desde 1980, sem qualquer interrupção, o SMMP edita trimestralmente a Revista do Ministério Público (RMP). Esta é uma revista jurídica tem por objectivos específicos contribuir para o aperfeiçoamento do sistema judiciário, para um debate fundamentado sobre as leis e a sua aplicação, para a construção e consolidação, no âmbito europeu e internacional, de uma justiça democrática, e para a dignificação e apetrechamento técnico e cultural da magistratura do Ministério Público. A RMP tem uma página própria na internet, que é regularmente actualizada com os conteúdos apropriados, nomeadamente os índices e extractos dos números da revista que foram sendo publicados. Aí estão disponíveis gratuitamente, em formato e-book, os números mais antigos da RMP. A RMP pode ser adquirida avulso por não assinantes na loja online do SMMP.

Ao longo da sua história, o SMMP tem editado muitos livros que interessam ao Ministério Público ou à sua actividade. Estão disponíveis para venda na loja online do SMMP.

O SMMP tem uma biblioteca na sua sede com perto de duas mil monografias nas diversas áreas do direito e dezenas de publicações jurídicas periódicas. O seu catálogo está disponível online, onde é possível a requisição de livros.