- Artigo de António Cluny, “Autonomia do Ministério Público, governo próprio e hierarquia: Instrumentos, condicionantes e pressupostos da independência do poder judicial” [pdf]

- Estudo da PGA Odete Oliveira sobre o Art.º 215 n.º 2 do CPP [pdf]

- Proposta de reforma do Estatuto do MP de Manuel Pelicano Antunes [pdf]

- A pena de admoestação no direito das contra-ordenações vigente, de Ana Cristina Matono Afonso [pdf]

- Normativos respeitantes à realização do julgamento sob a forma sumária, do Dr. Paulo Maurício [pdf]

- Formas especiais de processo, de Euclides Dâmaso Simões [pdf]

- Compilação de Legislação Penal, de Patrícia Agostinho [pdf]

- Justiça e Crise, de Pena dos Reis [pdf]

- Justiça: Proposta de Reformas Político-Legislativas (tópicos), de Jorge Paz Rodrigues [pdf]

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