Declaração de Bordéus e Relatório Explicativo sobre as Relações entre Juízes e Procuradores

Recomendação conjunta do Conselho Consultivo dos Juízes Europeus e do Conselho Consultivo dos Procuradores Europeus ao Comité de Ministros do Conselho da Europa.

Este é um documento de grande importância para o Ministério Público, afirmando vários princípios que devem ser respeitados por todos os Estados membros. Como mero exemplo, podem enunciar-se os seguintes (tradução SMMP):

– Juízes e procuradores devem gozar de independência no exercício das suas funções e devem também ser e parecer independentes uns dos outros.

– A aplicação da lei e, se for o caso, o poder de oportunidade dos procuradores durante a fase pré-julgamento, exige que o estatuto dos procuradores seja garantido por lei, ao mais alto nível possível, da mesma forma que é o dos juízes. Os procuradores devem ser independentes e autónomos nas suas decisões e devem exercer as suas funções de uma forma equitativa, objectiva e imparcial.