Estatutos – Capítulo I

Da denominação, âmbito, princípios e objectivos

Artigo 1.º
(Denominação)

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público rege-se pelo presente estatuto.

Artigo 2.º
(Âmbito e duração)

O Sindicato abrange todo o território nacional e durará por tempo indeterminado.

Artigo 3.º
(Sede)

O Sindicato tem sede em Lisboa.

Artigo 4.º
(Princípios)

O Sindicato rege-se pelos princípios da organização democrática e da independência relativamente ao Estado, às confissões religiosas e aos partidos políticas.

Artigo 5.º
(Objectivos)

O Sindicato prosseguirá os seguintes objectivos:
1. Defesa dos direitos e interesses dos sócios, no plano profissional, par todos os meios permitidos, incluindo o patrocínio judiciário;
§ único – O patrocínio judiciário é concedido pela Direcção a requerimento do sócio que se queira defender mediante recurso contencioso e em processo disciplinar, e consiste no pagamento do serviço de advogado contratado pelo Sindicato.
2. Defesa dos interesses da classe, nomeadamente no âmbito do estatuto sócio-profissional;
3. Luta pela dignificação da magistratura do Ministério Público e pelo aperfeiçoamento e democratização do aparelho judiciário;
4. Participação, com organizações congéneres de outros países, na defesa, no âmbito internacional, de uma justiça democrática;
5. Fomento do aperfeiçoamento técnico e cultural dos sócios, da solidariedade e convivência entre eles, bem como da sua consciência sindical.
6. Ser ouvido na elaboração das leis do âmbito judiciário.