Estatutos – Capítulo II

Dos Sócios

Artigo 6.°
(Capacidade)

Podem requerer a admissão como sócios os magistrados do Ministério Público, ainda que em regime de estágio.

Artigo 7.º
(Condições de admissão)

São condições de admissão:
a) o requerimento;
b) declaração de adesão ao estatuto;
c) o pagamento de jóia fixada pela Direcção.

Artigo 8.º
(Direitos)

São direitos dos sócios:
1. Eleger e ser eleito para os órgãos sociais quando no uso pleno dos seus direitos;
2. Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos do estatuto;
3. Apresentar propostas, formular requerimentos e votar na reunião da Assembleia Geral;
4. Recorrer para a Assembleia Geral, nos termos do estatuto, dos actos dos demais órgãos sociais;
5. Examinar as contas;
6. Usufruir de todas as vantagens que resultem da actividade do Sindicato;
7. Receber o cartão de sócio e um exemplar do estatuto do Sindicato, após a admissão.

§ 1.º – O direito conferido no n.° 1 só pode ser exercido pelos sócios que tenham requerido a sua admissão até seis meses antes da data das eleições.
§ 2.° – São ineligíveis para os orgãos sócios para que tenha sido aplicada a pena de susupensão sem que tenha decorrido 1 ano sobre o termo do cumprimento da pena.

Artigo 9.°
(Deveres)

São deveres dos sócios:
1. Respeitar o estatuto e colaborar activamente na prossecução dos objectivos do Sindicato;
2. Acatar as resoluções dos órgãos sociais;
3. Exercer, gratuitamente, os cargos para que forem eleitos, salvo escusa aceite pela Assembleia Geral;
4. Cumprir as penalidades impostas;
5. Contribuir para os fundos do Sindicato com a quota mensal fixada pela Direcção.

Artigo 10.°
(Perda de qualidade)

Perdem a qualidade de sócio:
1. Os que abandonem a magistratura do Ministério Público;
2. Os que se filiem em qualquer outra organização sindical;
3. Os expulsos nos termos dos arts. 32.° e 33.º;

Artigo 11.º
(Suspensão da qualidade)

A qualidade de sócio suspende-se quando o sócio:
1. Passar à situação de licença sem vencimento por mais de um ano;
2. Tome posse de cargo nos órgãos do poder político;
3. Exerça funções manifestamente incompatíveis com a qualidade de Magistrado do Ministério Público;
4. O roqueira, invocando razões ponderosas que a Direcção aceite.