Estatutos – Capítulo III

Dos órgãos sociais

Artigo 12.º
(Órgãos sociais)

Os órgãos sociais são a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

Artigo 13.°
(Duração do mandato)

O mandato é válido por 2 anos, podendo os seus membros ser reeleitos; porém, os presidentes da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal, e o Secretário-Geral apenas podem ser reeleitos por mais um mandato consecutivo.

Secção I
Da Assembleia Geral

Artigo 14.°
(Constituição)

A Assembleia é constituída por todos os sócios no gozo dos seus direitos e é dirigida por um presidente e dois secretários que, pela ordem de colocação na lista, o substituem nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 15.º
(Competência)

Compete à Assembleia Geral:

1. Definir as normas e traçar os programas de orientação geral da actividade sindical;
2. Eleger a sua mesa, a Direcção e o Conselho Fiscal;
3. Apreciar o relatório da actividade e as contas da gerência da Direcção;
4. Alterar o estatuto;
5. Apreciar, em última instância, os recursos da aplicação de sanções disciplinares e da recusa de admissão de sócio;
6. Autorizar a Direcção a negociar acordos com outros sindicatos, bem como a filiação do Sindicato em organizações sindicais nacionais ou internacionais;
7. Autorizar a Direcção a adoptar as medidas e formas de luta necessárias à defesa de interesses sindicais.

§ único – As deliberações que envolvam a apreciação do mérito ou demérito das pessoas são tomadas por escrutínio secreto.

Artigo 16.°
(Reuniões)

1. A Assembleia Geral reúne ordinariamente, uma vez por ano, convocada pelo seu presidente.
2. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente, convocada pelo seu presidente, por iniciativa deste, a requerimento da Direcção ou de, pelo menos, 40 sócios.
3. A data, o lugar e a ordem do dia são fixados pelo presidente e comunicados com pelo menos dez dias de antecedência.
4. A Assembleia Geral funciona à hora marcada com a maioria dos sócios e meia hora depois com qualquer número.
5. A Assembleia Geral delibera por maioria simples; mas a revisão do estatuto e a extinção do Sindicato só podem ser decididas por, pelo menos, três quartas partes dos sócios presentes.

Secção II
Da Direcção

Artigo 17.°
(Constituição)

A Direcção é constituída pelo presidente, o secretário-geral, o tesoureiro, dois vogais e quatro presidentes distritais.

Artigo 18.º
(Competência)

A Direcção é o órgão executivo e administrativo do Sindicato e compete-lhe:

1. Representar o Sindicato em todos os actos e instâncias, em quaisquer tribunais ou repartições e perante quaisquer auto-ridades;
2. Defender os interesses do Sindicato e os dos sócios;
3. O cumprir e fazer cumprir o estatuto e as deliberações da Assembleia Geral;
4. Dinamizar a actividade sindical;
5. Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual de actividade, bem como as contas da gerência acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal;
6. Nomear o director da Revista do Ministério Público.

Artigo 19.°
(Atribuições dar membros)

1. O presidente representa o Sindicato e coordena a Direcção.
2. O secretário-geral dirige a secretaria e, sem prejuízo do disposto no n° 6 do art. 18.°, as publicações do Sindicato e substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.
3. O tesoureiro dirige a contabilidade e elabora as contas da gerência
4. Os vogais coadjuvam o presidente, o secretário-geral e o te-soureiro.
5. Os presidentes distritais dirigem as Direcções Distritais nos distritos judiciais.

§ único – Os presidentes distritais terão que exercer a sua actividade profissional, à data das eleições, no distrito judicial a cuja Direcção se candidatam.

Artigo 20.º
(Quorum)

O «quorum» constitutivo da Direcção é de metade dos seus membros e o «quorum» deliberativo nunca inferior a quatro dos seus membros.

Subsecção I
Das Direcções Distritais

Artigo 21.º
(Âmbito)

Em cada distrito judicial há uma Direcção Distrital.

Artigo 22.º
(Direcção)

A Direcção Distrital é coordenada pelo presidente distrital, que pode solicitar a colaboração de sócios para o coadjuvarem no exercício das suas funções.

Artigo 23.º
(Competência)

Compete à Direcção Distrital:

1. Dinamizar a actividade sindical;
2. Fazer executar as deliberações e decisões dos corpos sociais;
3. Promover a eleição de delegados sindicais;
4. Coordenar a actividade dos delegados sindicais;
5. Representar os interesses e reivindicações dos sócios junto da Direcção Nacional;
6. A organização de iniciativas de interesse geral dos sócios por determinação da Direcção Nacional.

Artigo 24.°
(Meios)

A Direcção Nacional facultará às Direcções Distritais os meios financeiros necessários.

Subsecção II
Dos delegados sindicais

Artigo 25.°
(Delegados sindicais)

1. Em cada círculo judicial haverá, pelo menos, um delegado sindical eleito pelos sócios que exerçam funções na respectiva área.
2. Nas comarcas sedes de distrito judicial poderá ser eleito pelo menos um delegado sindical por cada tribunal ou departamento de serviços do Ministério Público onde estejam colocados pelos menos 3 magistrados.

Artigo 26.º
(Competência)

Compete aos Delegados Sindicais:

1. Dinamizar a actividade sindical;
2. Representar os interesses e reivindicações dos sócios junto da Direcção Distrital e da Direcção Nacional;
3. Apoiar e divulgar as iniciativas dos corpos sociais, promovendo a participação activa dos sócios;
4. Coadjuvar a Direcção Distrital na cobrança de quotas.

Subsecção III
Da assembleia de delegados sindicais

Artigo 27.º
(Assembleia de delegadas sindicais)

1. Haverá, pelo menos, uma reunião anual de delegados sindicais, convocada pela Direcção Nacional.
2. A mesa é constituída pelo presidente da Direcção Nacional e pelos presidentes distritais.
3. A Assembleia tem funções consultivas da Direcção Nacional.

Secção III
Do Conselho Fiscal

Artigo 28.º
(Composição)

O Conselho Fiscal é constituído por um presidente e dois vogais que, pela ordem de colocação na lista, o substitutem nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 29.º
(Comparência)

O Conselho Fiscal é o órgão de julgamento, disciplina e fiscal do Sindicato e compete-Ihe:

1. Apreciar as queixas e reclamações dos sócios;
2. Instruir os processos disciplinares e aplicar as sanções previstas no estatuto;
3. Dar parecer sobre as contas da gerência;
4. Fiscalizar a contabilidade e a gestão financeira do Sindicato.

Artigo 30.º
(Quorum)

O Conselho Fiscal delibera por maioria dos seus membros.