Estatutos – Capítulo V

Das eleições

Secção I
Dos princípios gerais

Artigo 35.°
(Data)

A Assembleia Geral elege os órgãos sociais no mês de Janeiro na sede do Sindicato e, a data é marcada pelo seu presidente com 60 dias de antecedência.

Artigo 36.º
(Candidaturas)

1. As candidaturas podem ser propostas pela Direcção ou por um mínimo de 40 sócios no pleno gozo dos seus direitos e têm de ser apresentadas até 30 dias antes da data das eleições e as listas conterão efectivos e suplentes a todos os cargos dos órgãos sociais.
2. As candidaturas contemplarão, na medida possível, os diversos escalões hierárquicos do Ministério Público.

Artigo 37.º
(Votação)

1. A votação é feita por escrutínio secreto e é admitido o voto por correspondência, nos termos deste estatuto.
2. As listas são votadas no seu conjunto.

Artigo 38.º
(Vencimento)

Vence a candidatura que obtiver a maioria dos votos válidos.

Secção II
Do processo eleitoral

Artigo 39.º
(Organização das eleições)

1. A organização do processo eleitoral compete à mesa da Assembleia Geral.
2. Ao presidente da Assembleia Geral compete:
a) Marcar com, pelo menos, 60 dias de antecedência a data das eleições;
b) Convocar a Assembleia Geral eleitoral.
3. À mesa da Assembleia Geral compete:
a) Promover a organização dos cadernos eleitorais;
c) Apreciar, em última instância, as reclamações relativas aos cadernos eleitorais;
d) Receber as candidaturas e verificar a sua regularidade;
e) Deliberar sobre o horário de funcionamento da assembleia eleitoral;
f) Promover a constituição da mesa de voto;
g) Promover a confecção e distribuição dos boletins de voto.

Artigo 40.º
(Convocação da Assembleia)

A Assembleia Geral eleitoral é convocada por aviso-circular a remeter a cada um dos sócios por forma a ser recebido com a antecedência mínima de 45 dias em relação à data das eleições.

Artigo 41.°
(Cadernos eleitorais)

1. Os cadernos eleitorais deverão ser afixados na sede do Sindicato no prazo de 10 dias após a convocação das eleições.
2. Imediatamente após a afixação, deverão ser remetidas cópias dos cadernos às Direcções Distritais.
3. Nos cadernos serão incluídos os sócios no pleno uso dos seus direitos, por ordem alfabética do primeiro nome próprio, com a indicação do número de sócio e do local onde exerce funções.
4. Da menção ou omissão irregulares nos cadernos eleitorais poderá qualquer sócio reclamar para a mesa da Assembleia Geral nos 10 dias seguintes ao da sua afixação.
5. No mesmo prazo, podem, aqueles que perderam a qualidade de sócio por terem em atraso a quotização, liquidar as quotas em dívida, readquirindo automaticamente aquela qualidade e passando a ter capacidade eleitoral.
6. Findo o prazo das reclamações, a mesa da Assembleia Geral apreciará, no prazo de cinco dias, as que tenham sido apresentadas e organizará um caderno adicional com os sócios que regularizaram a sua situação nos termos do número anterior.
7. Ao caderno adicional é aplicável o disposto nos nºs. 3 e 4 deste artigo, com redução do prazo de reclamação para 5 dias.

Artigo 42.º
(Candidaturas)

1. A apresentação das candidaturas deve ser feita até ao 30.º dia anterior à data designada para as eleições e consiste na entrega à mesa da Assembleia Geral:
a) da lista contendo a identificação dos candidatos, através da indicação do nome completo, número de sócio e local de exercício de funções, e ainda a indicação do órgão e cargo a que se candidatam;
b) do termo individual ou colectivo de aceitação de candidatura;
c) da indicação do sócio escolhido para exercer as funções de mandatário, o qual deverá ter residência ou estar colocado em Lisboa, e que representará a lista nas operações eleitorais e receberá as notificações das deliberações da mesa de Assembleia Geral.
2. As listas de candidaturas devem conter um número de candidatos suplentes igual a metade do número dos candidatos efectivos, bastando quanto àqueles a indicação do órgão a que se destinam.
3. Nas listas propostas por sócios, estes serão identificados pelo seu nome completo legível, assinatura, número de sócio e local onde exercem funções.

Artigo 43.º
(Aceitação das candidaturas)

1. A mesa da Assembleia Geral verificará a regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para a entrega das listas.
2. Verificando-se a existência de irregularidades processuais, os mandatários das listas serão imediatamente notificados para as suprir no prazo de três dias.
3. Nas 48 horas seguintes ao termo do prazo referido no número anterior, a mesa da Assembleia Geral decidirá pela aceitação ou rejeição definitiva da candidatura.
4. A cada lista corresponderá uma letra maiúscula por ordem alfabética da sua entrega à mesa da Assembleia Geral.
5. As listas, bem como os respectivos programas, serão afixados na sede do Sindicato desde a data da sua aceitação definitiva até à realização das eleições, e serão remetidas, por cópia, às Direcções Distritais, que facultarão a sua consulta aos sócios da respectiva área.

Artigo 44.º
(Campanha eleitoral)

1. A campanha eleitoral tem o seu início a partir da decisão prevista no n.º 3 do artigo anterior e termina na antevéspera do acto eleitoral.
2. A campanha eleitoral será orientada livremente pelas listas concorrentes.
3. É garantida, nas instalações sindicais, a existência de locais fixos para a colocação, em igualdade de circunstancias, de propaganda das diversas listas.

Artigo 45.º
(Desistência e substituição de candidaturas)

1. Não é admitida a substituição de candidatos.
2. Exceptua-se do disposto no número anterior a substituição resultante de morte ou perda de capacidade ocorrida até 10 dias antes da data designada para eleições.
3. A substituição que se efectue nos termos do número anterior será, após admitida pela mesa da Assembleia Geral, anunciada por avisos a afixar nas instalações sindicais.

Artigo 46.º
(Boletins de voto)

1. Os boletins de voto serão de forma rectangular e editados em papel liso não transparente, sem quaisquer dizeres.
2. No prazo de 10 dias após a deliberação final sobre as reclamações dos cadernos eleitorais, será remetido aos sócios delas constantes um boletim de voto.
3. Na mesa de voto existirão boletins em quantidade suficiente para suprir eventuais faltas ou deficiências da distribuição individual ou a inutilização dos exemplares distribuídos.

Artigo 47.º
(Assembleia de voto)

1. A assembleia de voto funcionará na sede do Sindicato e com o horário a estabelecer pela mesa da Assembleia Geral que dará, com a devida antecedência, conhecimento desta sua deliberação a todos os eleitores.
2. Compõem a mesa da assembleia de voto um presidente e dois vogais, que desempenharão as funções de escrutinadores, todos designados pela mesa da Assembleia Geral.
3. Serão distribuídos à mesa da assembleia de voto duas cópias dos cadernos eleitorais e uma urna.
4. Para a validade das operações eleitorais exige-se a presença de, pelo menos, dois membros da mesa.
5. Das deliberações da mesa da assembleia de voto reclama-se para a mesa da Assembleia Geral.
6. É permitido a cada lista designar um delegado à assembleia de voto, que terá a faculdade de fiscalizar as operações, e será ouvido em todas as questões que se suscitem durante o funcionamento da assembleia.

Artigo 48.º
(Modo de votação)

1. A votação consiste na inscrição, no boletim de voto, da letra ou designação que identifica a lista escolhida.
2. A votação pode ser presencial ou por correspondência; não é permitido o voto por procuração.

Artigo 49.º
(Processo de votação)

1. Na votação presencial, os eleitores identificar-se-ão perante o presidente da mesa, se não forem reconhecidos por ele ou pelos vogais.
2. Verificada a inscrição nos cadernos eleitorais, os eleitores entregarão ao presidente da mesa o boletim de voto dobrado em quatro.
3. O presidente introduzirá o boletim na urna, ao mesmo tempo que os escrutinadores descarregarão o voto, rubricando o respectivo caderno na linha correspondente ao nome do eleitor.
4. A votação por correspondência deverá obedecer às seguintes regras:
a) os eleitores encerrarão o boletim de voto num sobrescrito branco, não transparente, sem quaisquer dizeres externos;
b) ao sobrescrito referido na alínea anterior será junto um documento com a identificação do votante e a sua assinatura autenticada com o selo branco ou carimbo a óleo do tribunal ou departamento onde presta serviço.
c) o sobrescrito e o documento referidos nas alíneas anteriores são encerrados noutro sobrescrito, fornecido e franqueado pelo Sindicato, a enviar pelo correio, de modo a ser recebido até ao encerramento da votação.
5. A votação por correspondência iniciar-se-á pela abertura do sobrescrito exterior por um dos escrutinadores, que retirará o documento de identificação e lerá em voz alta o nome do eleitor, a fim de que o outro escrutinador verifique a respectiva inscrição nos cadernos eleitorais.
6. Em seguida, o primeiro escrutinador entregará o sobrescrito interior ao presidente, que o introduzirá na urna, sem o abrir, ao mesmo tempo que os escrutinadores descarregarão o voto, rubricando o respectivo caderno na linha correspondente ao nome do eleitor.
7. Os eleitores inscritos ou votantes e os delegados das listas podem suscitar dúvidas e apresentar, por escrito, reclamações, protestos ou contraprotestos, sobre os quais recairá imediata deliberação da mesa, excepto se o diferimento para final não afectar o andamento normal da votação.

Artigo 50.º
(Apuramento dos resultados)

1. Encerrada a votação, o presidente mandará contar os votantes segundo as descargas efectuadas nos cadernos eleitorais.
2. Concluída a contagem, será aberta a urna a fim de se conferir o número de boletins e sobrescritos enfiados; em caso de divergência entre o número de descargas e o número de boletins e sobrescritos, prevalece este último.
3. Um dos escrutinadores desdobrará os boletins e abrirá os sobrescritos, um a um, e anunciará em voz alta a lista votada. O outro escrutinador registará em folha própria os votos atribuídos por lista, bem como os votos em branco e os nulos.
4. Corresponderá a voto branco o do boletim que não tenha sido objecto de qualquer tipo de marca.
5. Serão nulos os votos:
a) expressos em boletim diverso do distribuído para o efeito;
b) expressos em mais de um boletim, no caso de votação por correspondência;
c) em cujo boletim tenha sido feita inscrição diferente da prevista neste estatuto;
d) quando haja dúvidas sobre o significado do sinal inscrito;
e) quando no boletim tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura.
6. Os boletins de voto serão examinados e exibidos pelo presidente, que os agrupará em lotes separados correspondentes às listas votadas, aos votos em branco e aos votos nulos.
7. Terminadas as operações referidas nos números anteriores, o presidente procederá à contraprova da contagem dos boletins de cada um dos lotes.
8. O apuramento será imediatamente publicado no local de funcionamento da assembleia de voto, discriminando-se os números de votantes, de votos em branco, de votos nulos e de votos atribuídos a cada lista.
9. A contagem dos votantes, dos boletins e dos votos será pública.
10. Os boletins de voto sobre os quais haja reclamação ou protestos serão remetidos à mesa da Assembleia Geral com os documentos que lhes digam respeito; os restantes serão destruídos.

Artigo 51.º
(Acta e apuramento final)

1. Competirá a um dos escrutinadores, designado pelo presidente, elaborar a acta das operações de votação e apuramento de cada mesa de voto.
2. Da acta constarão:
a) os nomes dos membros da mesa e dos delegados das listas;
b) a hora de abertura e de encerramento da votação;
c) as deliberações tomadas pela mesa;
d) o número de votantes, de votos em branco, de votos nulos e de votos obtidos por cada lista;
e) o número e identificação dos boletins sobre os quais tenha incidido reclamação ou protesto;
f) as divergências de contagem;
g) as reclamações, protestos ou contra-protestos;
h) quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue dignas de menção.
3. Nas 48 horas seguintes ao apuramento, o presidente da assembleia de voto enviará ao presidente da mesa da Assembleia Geral a acta, os cadernos eleitorais com as descargas, e demais elementos respeitantes à eleição..
4. No prazo de três dias, a mesa da Assembleia Geral apurará e proclamará os resultados finais, elaborando a competente acta.
5. O presidente cessante da Assembleia Geral conferirá posse aos membros eleitos, no prazo de 8 dias após a publicação da acta de apuramento final.

Artigo 52.°
(Casos não previstos e dúvidas)

A resolução dos casos não previstos e das dúvidas suscitadas será da competência da mesa da Assembleia Geral.