A Assembleia Geral de Delegados Sindicais, reunida na Figueira da Foz, em 31 de Maio de 1997, na sequência de um prévio e alargado debate entre os associados do S.M.M.P., com vista à apreciação do Projecto de Revisão da L.O.M.P., delibera mandatar a Direcção para manifestar aos representantes do poder político a sua apreensão perante o referido projecto.

Com efeito existem nele novas soluções organizativas com potencialidades positivas, mas das quais pode eventualmente emergir uma deriva centralizadora e burocratizante.

Considera ainda a Assembleia de Delegados Sindicais que o projecto – que não coincide com os resultados da reflexão sindical sobre a matéria – contém alguns aspectos que suscitam dúvidas e deverão ser alvo de reapreciação e entre os quais se pode salientar:

– A não definição, de acordo com o espírito constitucional e em conformidade com anteriores propostas legislativas do partido do governo, da composição do Conselho Superior do Ministério Público, restringida a membros eleitos pelo Parlamento e pelos magistrados; o que, além do mais, com a manutenção dos PGD naquele órgão, poderá, por via da reorganização das leis judiciárias, vir a instabilizar e a alterar o equilíbrio da sua composição, transformando-o num órgão de natureza corporativa;

A não adequação aos actuais problemas a que a entrada em vigor de um novo Código de Processo Penal visa responder – com a criação de toda uma gama nova de processos abreviados – que exigem a criação de estruturas muito próximas entre a investigação e o julgamento e uma sintonia de análise de sensibilidade e cultura judiciária que o actual modelo tem vindo a esfumar, sem uma prévia e profunda reflexão sobre as reais vantagens e inconvenientes que a separação entre magistrados investigadores e de barra poderá ter na qualidade e eficácia real das acusações e no paradigma e cultura do futuro Ministério Público enquanto magistratura;

– A inserção na Procuradoria-Geral da República, órgão constitucional de governo do Ministério Público, do DCIAP, órgão de natureza e funções eminentemente judiciais.

– A indigitação por parte do Procurador-Geral da República, com base em critérios de necessária confiança pessoal, dos candidatos à chefia daquele órgão.

– A indigitação por parte dos PGD dos procuradores coordenadores dos DIAP, também com base em critérios únicos de confiança pessoal.

– A persistência num tipo de representação do Ministério Público nos supremos tribunais, ímpar em toda a Europa, baseado unicamente numa relação de confiança pessoal do Procurador-Geral da República (no nosso sistema um dos órgãos máximos de governo do Ministério Público) com os Procuradores-Gerais Adjuntos que não garante a estes magistrados, a exercer funções nos órgãos judiciais mais importantes do país, as condições e garantias de estabilidade que, apesar de tudo e das limitações impostas pela legislação existente e pelo projecto governamental, existem para os magistrados colocados na segunda e primeira instância;

– O retorno a uma concepção, já ultrapassada pela legislação vigente, de um relacionamento hierárquico, entre a segunda e primeira instância, baseado na ideia de comando burocrático, tipo militar.

– O não aperfeiçoamento e clarificação do regime de objecção de consciência jurídica que permite aos magistrados, fundamentadamente, não aceitar ordens, directivas e instruções que violem a sua convicção jurídica ou que contrariem a lei;

– O retorno, depois de inicialmente abandonado pelo próprio Procurador-Geral da República e pela versão inicial do projecto do governo, à disposição que permite ao Procurador-Geral da República a atribuição a outro magistrado de processo inicialmente distribuído ao magistrado normalmente competente, assim se contrariando a própria exposição de motivos;

– O abandono, relativamente a um pré-projecto governamental, da definição material e orgânica do conceito de paralelismo das magistraturas;

– A não extensão, a todas as comarcas nas quais existam departamentos e tribunais de competência especializada, das normas referentes à colocação e transferência de magistrados já previstas no projecto para as capitais dos Distritos Judiciais.

Por outro lado ainda, lamenta-se o não aproveitamento desta ocasião para alterar a filosofia do sistema de inspecções que, no entender da Assembleia, se deviam dirigir preferencialmente ao levantamento e à análise do funcionamento e disfuncionalidades dos serviços, com a detecção de eventuais faltas e determinação de inquéritos e processos disciplinares, quando se justifique, e, só e em segundo lugar, deviam ter como função a classificação de magistrados quando por estes pedidas, com vista à instrução do processo de promoção.

Importaria ainda aproveitar para extinguir a figura do Representante do Ministério Público, cuja existência já não se justifica, após tantos anos da criação do CEJ, bem como a possibilidade de os magistrados do Ministério Público serem substituídos por cidadãos sem formação jurídica necessária, o que até já nem é admitido no projecto de revisão do C.P.P. para os defensores oficiosos.

A Assembleia de Delegados Sindicais considera também que a reflexão e eventual correcção por parte da Assembleia da República dos pontos antes enunciados pode ajudar a melhorar sensivelmente o projecto governamental e aprofundar, assim, o estatuto de uma magistratura cuja actuação se quer orientada pelo princípio da legalidade e cuja organização se pretende eficaz e capaz de responder aos problemas de segurança e de criminalidade que afectam o povo português.

Figueira da Foz, 31 de Maio de 1997