O Estatuto do Ministério Público

  1. Atendendo a que na actual situação do Ministério Público – fruto de uma visão autocrátca do Senhor Procurador-Geral da República, em parte sustentada nas alterações ao Estatuto do Ministério Público introduzidas pela maioria parlamentar na legislatura anterior, das quais foi co-autor -, surgem novas propostas de alteração da iniciatva individual do Senhor Procurador-Geral da República, analisadas nesta ADS; [mais]

Situção Actual do Ministério Público

a. Atendendo à grave situação do Ministério Público e à degradação progressiva da sua imagem;
b. Atendendo a que, apesar dos alertas e apelos públicos expressos em várias oportunidades pelo SMMP, quer através da sua Direcção, quer dos sócios reunidos em assembleias-gerais e assembleias de delegados sindicais, assiste-se ao desvirtuamento das funções consttucionais e legais do Ministério Público e ao desrespeito de princípios estruturantes do Estado de Direito Democrátco; [mais]