Monte Estoril, 27 de Novembro de 2005 – Conclusões e Declaração

1- Manifestar forte preocupação com a actual conjuntura no relacionamento entre o poder político e o poder judicial, que tem impedido o necessário diálogo indispensável para levar por diante uma verdadeira reforma da justiça.2 – Mandatar a Direcção para desenvolver uma política de informação e de esclarecimento dos cidadãos que permita, de alguma forma, contrariar a campanha de intoxicação da opinião pública e de descredibilização dos tribunais e das magistraturas perante o país, levada a cabo pelo Governo com suporte de alguns órgãos de comunicação social.

3 – Mandatar a Direcção para junto do Presidente da República, Grupos Parlamentares e diferentes operadores judiciários encontrar os caminhos conducentes ao desbloqueamento da actual conjuntura de crispação e de falta de diálogo resultante da dolosa acção governamental.

4 – Mandatar a Direcção para junto do Governo e Assembleia da República apurar das razões pelas quais foi recusado o aumento do orçamento da PGR, proposto por um deputado da maioria, por forma a reforçar os meios da PGR para combater a criminalidade económica-financeira, permitindo-se assim dar cumprimento às recomendações do GRECO (Conselho da Europa – Grupo de Estados Contra a Corrupção).

5- Mandatar a Direcção para desenvolver um trabalho jurídico, científico e sociológico de incidência nas várias áreas de intervenção do MP tendo em vista concretizar na actual conjuntura as soluções para a reforma da justiça já antes esboçadas nas conclusões do Congresso da Justiça.

6- Mandatar a Direcção para que inste o CSMP a definir, com a brevidade que se exige, critérios objectivos e legalmente sustentáveis para dar a execução possível aos direitos das magistrados, colocados em crise pelas soluções politicamente incorrectas e juridicamente ineptas das recentes medidas governamentais.

7- Mandatar a Direcção para junto dos competentes órgãos da administração judiciária reivindicar o pagamento dos subsídios de turnos há muito em atraso.

8 – Mandatar a Direcção para que junto da PGR e dos órgãos competentes do MJ estes averiguem da possibilidade das peças processuais em segredo da justiça, concretizadas em inquéritos, e guardadas e transmitidas por via informática poderem estar acessíveis no MJ, a funcionários que, legalmente, a elas não podem ter acesso.

9- Mandatar a Direcção para representar ao CSMP a necessidade de reforçar a comunicação com os magistrados através da divulgação das deliberações por meio do Boletim cuja edição deve ser melhorada e regularizada.

10 – Sugerir à Direcção que adopte os necessários instrumentos para reforçar a comunicação com os sócios.

11 – Sugerir à Direcção que estude a forma de fazer um levantamento das condições de trabalho nos vários tribunais e departamentos sobretudo nos que apresentam gravosas e indignas condições para o trabalho dos magistrados, advogados e funcionários e para o atendimento ao cidadão.

12 – Apoaiar a decisão da Direcção de impugnar por via judicial as recentes medidas do Governo que atentam contra os direitos estatutários dos magistrados. Nesse sentido deverá a Direcção intentar os diversos tipos de acções que possibilitem a defesa do direitos individuais e colectivos.

13 – Apelar aos sócios para manifestar junto da Direcção a vontade individual de demandar o Estado pela violação dos seus direitos estatutários.

14 – Mandatar a Direcção para reiterar, rever e uniformizar as acções aprovadas na Assembleia Geral e concretizadas pela Direcção, e em aplicação nos tribunais e departamentos.

15 – Manifestar preocupação pelas soluções e ambiguidades constantes da proposta de lei da política criminal.

16 – Reconhecer a importância da greve realizada nos dias 25 e 26 de Outubro, dado o seu elevadíssimo nível de adesão, na consciencialização sobre o sentimento geral dos magistrados relativamente às medidas contra eles tomadas pelo Governo. O nível de adesão à greve constitui também um factor incontornável que não pode ser ignorado nem olvidado pelo poder político.

_________________

Declaração

A Assembleia de Delegados Sindicais do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, reunidos no Monte Estoril, nos dias 26 e 27 de Novembro de 2005, tendo analisado a grave crise política que se desenrola no âmbito do relacionamento do Governo com a Justiça entendeu formular a seguinte declaração:

1- Os discursos do Senhor Presidente da República e do Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça criticaram directa e incisivamente a política do Governo para a área da justiça;

2 – Enquanto o discurso do Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça fez uma abordagem das condições de crise, das suas causas e das suas consequências, o discurso do Senhor Presidente da República apontou os métodos e algumas soluções concretas para a ultrapassar;

3 – Ambos os discursos merecem, por isso, a concordância e o aplauso do SMMP;

4 – Para a concretização das propostas do Senhor Presidente da República impõe-se a criação de um clima de congruência e cooperação entre poder político e poder judicial , a que até agora o actual Governo tem obstado;

5 – Só ao Governo cabe, por isso, criar condições que afastem os obstáculos por si levantadas à criação de um necessário consenso sobre a reforma da justiça. Uma reforma que assente no conhecimento efectivo da realidade dos tribunais, no empenhamento de todos os profissionais de justiça e numa perspectiva politicamente aceitável por parte da maioria das forças políticas representadas na Assembleia da República;

6 – Isso significa que cabe ao Governo tomar as iniciativas que permitam ultrapassar o bloqueio actual que tantos prejuízos tem causado à concretização das reformas da justiça e ao prestígio do Estado de Direito;

7 – Isso significa que é exigível uma alteração radical da atitude do Governo , o que só pode passar por uma mudança da conjuntura que provocou a actual crise;Nestes termos, o SMMP apela ao Governo para que adopte todas as medidas necessárias ao restabelecimento das bases adequadas a um relacionamento normal entre o poder judicial e o poder político, designadamente com o Governo, condição essencial para a concretização da proposta política do Senhor Presidente da República;

Monte Estoril, 27 Novembro 2005