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Nota de Imprensa de 07 de Junho de 2019

Nota de Imprensa de 07 de Junho de 2019

O Partido Socialista apresentou esta semana a sua proposta de alteração à Proposta de Lei que visa rever o Estatuto do Ministério Público. Ao contrário do que seria de esperar, a mesma arrasou com o princípio do paralelismo das magistraturas, chegando inclusivamente a... Read more
23 de maio  –  Dia de alerta para a Independência da Justiça na Europa

23 de maio – Dia de alerta para a Independência da Justiça na Europa

Marking the date of Giovanni Falcone’s assassination by the Mafia in 1992, MEDEL pronounced the 23rd of May as the alert day for the independence of justice in Europe. On this date, we are invited to reflect on the need for an independent and effective justice all over Europe and its importance for the safeguard of European citizens’ fundamental rights and freedoms. Very dark signs have arisen all over Europe in recent years, inside and outside the European Union.

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