Debate Parlamentar – Estatuto do Ministério Público
Intervenções realizadas no âmbito da votação na generalidade da Proposta de Lei que visa rever o
Estatuto do Ministério Público.
Em destaque
Parecer do SMMP sobre a Proposta de Lei que visa rever o Estatuto do Ministério Público.
Parecer do SMMP sobre a Proposta de Lei que visa rever o Estatuto do Ministério Público. A proposta mencionada será votada na generalidade, no dia 5 de Dezembro, na Assembleia da República. — Descarregar Proposta em formato PDF Read more
Carta remetida à PGR sobre o movimento de magistrados em curso
Divulga-se carta hoje remetida à PGR onde solicitamos esclarecimentos sobre o movimento de magistrados em curso. — Descarregar Proposta em formato PDF Read more
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MEDEL – Reforma compulsiva de Juizes do Supremo Tribunal Polaco
Declaração da MEDEL divulgada hoje, de solidariedade com os Juízes do Supremo Tribunal Polaco, compulsivamente reformados nesta data.
Read more Declaração pela Independência da Justiça Europeia
Consultar documento em francês e inglês
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