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A consagração de muitas normas abertas permitirá que doravante muitos promotores, procuradores e juízes brasileiros possam ser responsabilizados criminalmente pelas investigações ou decisões judiciais em que tenham intervenção.
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JUSTIÇA IMPERFEITA SÁBADO, 18-09-2019 por António Ventinhas Se perguntarmos a alguém qual a percentagem dos processos criminais em Portugal certamente teremos respostas como 70, 80 ou 90%. De acordo com as estatísticas oficiais, o número de processos criminais... Read moreA Justiça e os anúncios eleitorais
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