Em destaque


Parecer do SMMP

Parecer do SMMP

Projeto de Proposta de Lei que visa alterar os artigos 138.º a 156.º, 1601.º, 1850.º, 1913.º e 2189.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47.344, de 25 de Novembro de 1966 ______________ — Consultar Parecer em formato PDF Read more
Comunicado – Estatuto do Ministério Público

Comunicado – Estatuto do Ministério Público

O SMMP comunica que existe sério risco de fracasso da reforma do Sistema Judiciário, assumido como estruturante para a Justiça pelo XIX Governo Constitucional, designadamente pela Exm.ª Sr.ª Ministra da Justiça. A reforma do Sistema Judiciário, no plano legislativo,... Read more