Parecer SMMP sobre projecto de Proposta de Lei de alteração do Regime Jurídico do Inventário
— Consultar Parecer em formato PDFAnteprojecto de Alteração da Lei n.º 2/2008 (Centro de Estudos Judiciários)
— Documento em formato PDFParecer SMMP sobre o Anteprojecto de Alteração da Lei n.º 2/2008 (Centro de Estudos Judiciários)
— Consultar parecer em formato PDFParecer do SMMP relativo ao Anteprojecto de Proposta de Lei sobre o Procedimento Extrajudicial Pré Executivo
Consultar ParecerParecer do SMMP sobre a Proposta de Lei n.º 114/XII (Lei de Organização do Sistema Judiciário)
— Consultar Parecer SMMP PPL 114-XII (LOSJ)Protocolos
