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Justiça e democracia

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A ninguém passa despercebida a aparente ou real luta entre magistrados.

Sindicalizados ou não afrontam-se relativamente aos temas e ao exercício dos direitos à greve.

Magistrados judiciais e magistrados do Ministério Públi…

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“A próxima legislatura vai ser muito reivindicativa”

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Arménio Carlos Secretário-geral da CGTP

“A próxima legislatura vai ser muito reivindicativa”

Texto ROSA PEDROSO LIMA

Foto ANA BAIÃO

“Só se desilude, quem esteve iludido”, diz Arménio Carlos a propósito do Governo. O secretário-geral da CGTP acha que, logo após o “primeiro ano e meio” da ‘geringonça’, o PS deu sinais de viragem à direita, alimentado pelo sonho da maioria absoluta. Apesar de estar de saída, promete mais luta nas ruas com a nova direção a partir de fevereiro de 2020.

Acredita que Presidente da República vai declarar a inconstitucionalidade das leis laborais?

A expectativa é que não deixe de ser o garante do cumprimento da Constituição. Como professor de Direito, com certeza chegará à conclusão que a proposta está ferida de inconstitucionalidade, desde logo na questão do período experimental. Esta era uma exigência da CGTP desde o início da legislatura. A maioria de esquerda falhou? Quem falhou até agora foi o Governo e o PS. As propostas da CGTP, que são acompanhadas pelo PCP e pelo BE, recolhem os votos necessários para rever a legislação de trabalho. Não conseguiram. É uma derrota da CGTP? Não o sinto como uma derrota pessoal. Desde 2003 que combatemos o código de trabalho. O próprio Governo do PS constatou que a legislação causou precariedade, bloqueou a contratação coletiva e originou mais desigualdade e pobreza laborais. As conclusões estão no Livro Verde das Relações Laborais. O Governo constatou o que estava mal e depois decidiu continuar pelo caminho errado. Tomou partido pela direita e pelas confederações patronais. No início da legislatura, assumiu a sua satisfação com esta nova solução política. O que mudou? O que mudou, no início, foi a alteração da correlação de forças na Assembleia da República, que obrigou o PS a assumir um conjunto de compromissos para poder governar. O que não mudou foi a conceção do PS em relação à área do trabalho e, a determinado momento da legislatura, o ter começado a pensar na possibilidade de uma maioria absoluta, começando a tentar atrair eleitores ao centro e à direita.

Essa inversão de rumo dá-se quando? Depois do primeiro ano e meio foi visível um posicionamento cada vez mais conservador por parte do Governo.

Não é por acaso que hoje há um grande descontentamento… … que, para o PS, não se duz nas sondagens.

O PS pode estar a progredir nas sondagens, mas está ainda longe da maioria absoluta. Seria negativo para os trabalhadores que o conseguisse. PCP e BE não deviam ter feito mais? Procuraram apresentar propostas na AR, fizeram o seu papel…

Não deviam ter ido mais longe? Inviabilizar um OE, por exemplo? Não, são coisas distintas.

Não é para si uma desilusão?

Mário Nogueira dizia que o PS não merece o apoio político que tem… Só se desilude, quem esteve iludido.

Isso quer dizer que nunca se iludiu com o PS? Há uns anos, disse ao Expresso que o PS não tinha um Governo de esquerda. E não tinha. Só cedeu à esquerda para poder governar. Agora pretende fazer a quadratura do círculo e dar-se bem com uns e com outros. Mas há que fazer opções e, neste momento, está a optar pela minoria que sempre deteve o poder e que sempre o usou para acentuar as desigualdades. Não acha que a perceção pública é precisamente que os partidos de esquerda foram iludidos pelo PS? Não sei o que cada um pensa.

Eu penso que PCP, BE e Verdes tomaram uma iniciativa de grande responsabilidade nacional. Não vai responder como membro do comité central do PCP, mas enquanto secretário-geral da CGTP como avalia esta solução política? Sinto que valeu a pena. Esta solução deu um contributo para que o país evoluísse e para que fossem repostos alguns direitos e rendimentos. Mas sinto-me descontente e indignado. Apesar de motivado para prosseguir a luta, porque não voltamos as costas aos problemas.

O que foi o melhor e o pior desta legislatura? O melhor foi o início. O pior foi a postura do Governo, a partir do meio da legislatura, relativamente à resolução dos problemas estruturais: legislação do trabalho, funcionamento dos serviços públicos e a injustiça na distribuição da riqueza. E o pior e o melhor da sua atuação? O melhor é a capacidade de resposta que a CGTP continua a ter. O pior foi não termos ainda atingido alguns dos nossos objetivos. Mas isso é como a vida: um passo de cada vez.

Podemos não ter conseguido alterar a legislação laborai, mas não vamos deitar a toalha ao chão. A vida já nos ensinou que processos que pareciam perdidos acabaram por ser ganhos.

Já teve vitórias mais fáceis de obter…

Há resultados que parecem fáceis de conquistar, mas que têm por trás anos de trabalho de formiguinha. Nunca desistimos e sabemos que, por vezes, temos de definir estratégias porque quem se desgastar primeiro, perde.

Temos de ser inteligentes. A próxima legislatura vai ser muito reivindicativa e com uma nova direção.

Sobre a sua saída… Ainda temos muito tempo.

Olhe, nem penso nisso. Vou-me apresentar na Carris e não é para rescindir e ir embora para a reforma! Quanto tempo lhe falta para a reforma? Já tenho a carreira contributiva completa, comecei a trabalhar aos 18 anos e entrei para a Carris no dia 28 de janeiro de 1974- Em fevereiro, estava a assinar um abaixo-assinado para exigir melhores salários. Dois dias depois, fui chamado ao engenheiro para saber porque estava lá a minha assinatura.

Ele disse-me: “Então você acabou de entrar!” E eu respondi:

“Acabei de entrar, mas ganho mal. Quero ganhar mais.”

rlima@expresso.impresa.pt

“Criar sindicatos está a ser uma área de negócio”

Garante que a CGTP não suavizou o discurso nem baixou a guarda com os anos da ‘geringonça’. Prefere dizer que “mudou de estratégia” porque teve novos interlocutores. O balanço dos quatro anos de legislatura trouxe, porém, novos protagonistas ao mundo sindical. Arménio Carlos diz que não teme a concorrência, mas acusa o toque e diz que se trata de um fenómeno cíclico e que, por trás, pode ter apenas uma intenção económica. Arrepende-se de não ter sido mais veemente na contestação ao Governo? A CGTP não parou, alterou foi o seu método de intervenção. Definimos uma estratégia para atuarmos de forma diferente. Com o anterior Governo não tínhamos interlocutor e o clima era de imposição.

Com a nova situação política, privilegiámos o diálogo e a negociação. Mas quando verificamos que isso não resultava, não tivemos outra saída, e voltámos à luta. Foi isso que se verificou. E na linha de apresentar alternativas, mais do que criticar, vamos entregar a todos os partidos com assento parlamentar seis eixos que consideramos essenciais para avançar nos direitos: valorizar os trabalhadores e pôr o país no caminho do progresso e da justiça sociais. Neste período, a ação dos sindicatos perdeu eficácia? Creio até que ganhou! Conseguimos que a precariedade fosse entendida como um problema e que os trabalhadores se organizassem. Em quatro anos, milhares passaram de vínculos precários para os quadros de efetivos das empresas. Houve melhorias nos salários — 51% da contratação coletiva está acima dos €600. São avanços.

Insuficientes, é claro, mas são progressos. Os novos sindicatos não retiram força à CGTP? O aparecimento de novos sindicatos não é um fenómeno novo, é cíclico. Neste momento, decorre de uma certa frustração perante a falta de resposta às expectativas profissionais que foram criadas. E isso leva a que se estimulem respostas individuais ao problemas.

Porque não se reconhecem também na CGTP…

… ou por se pensar que o caminho mais fácil é a criação de um sindicato, num caminho isolado. Mas numa sociedade globalizada, não há solução para o problema do enfermeiro, do motorista ou do engenheiro, se não resolvermos problemas mais gerais como o do modelo dos baixos salários e do trabalho precário, da desvalorização das profissões ou de uma legislação laborai que é um cutelo sobre os trabalhadores. As soluções individuais não estão a resultar. Podem iludir alguns que, mais cedo ou mais tarde, concluirão se foram enganados ou não. Alguns saíram dos quadros da própria CGTP… Houve saídas nos enfermeiros que, entretanto, estão a ser recuperadas. Nos motoristas, não havia muita sindicalização. Respeitamos estes novos sindicatos e não temos medo da concorrência. Mas está a emergir uma nova visão que está a fazer da criação de sindicatos uma nova área de negócio. E os sindicatos não são áreas de negócios! É uma crítica ao novo sindicato dos motoristas? Não nos dirigimos a ninguém em especial. Mas, quando temos pessoas que exercem uma atividade profissional que não é sequer relacionada com o sector que representam, estamos perante uma proposta de negócio.

Respeitamos quem está no movimento sindical e os trabalhadores decidirão. Não temos de pensar todos da mesma forma, nem fazer tudo de forma igual.

Mas temos de ser sérios frontais e rigorosos: não se resolve o problema de uma determinada área profissional de forma isolada ou individualista. O que precisamos não é de mais para desunir, mas sim de mais para unir.

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