SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Relação de Lisboa suspende pena a mulher condenada por mutilação genital

Prisão da mãe seria “um novo castigo” para a criança, agora com quatro anos, que foi cortada na zona genital com ano e meio

O Tribunal da Relação de Lisboa deu razão ao recurso interposto por uma jovem condenada pelo crime de mutilação genital feminina (MGF) e vai suspender a pena de prisão decretada em Janeiro deste ano por ter permitido que a filha bebé fosse submetida à prática durante uma viagem à Guiné-Bissau. R. D. tinha sido condenada a três anos de prisão por um colectivo de juízes do Tribunal de Sintra, no primeiro caso de MGF que chegou a julgamento em Portugal.

No acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), a que o PÚBLICO teve acesso, as juízas desembargadoras Conceição Gonçalves e Elisa Marques decidem “conceder provimento ao recurso interposto pela arguida, declarando-se suspensa a execução da pena que lhe foi aplicada pelo período de quatro anos”.

“O cumprimento efectivo da pena de três anos de prisão por parte da arguida não deixaria de representar um novo castigo para a sua filha de tenra idade, já por si fragilizada pelo sofrimento que lhe foi in?igido, e a precisar da mãe para o seu crescimento”, escrevem as magistradas no acórdão do TRL, datado de 14 de Julho, acedendo a um dos argumentos do recurso em defesa “do interesse superior da criança”.

A menina, hoje prestes a fazer quatro anos, terá sido cortada na zona genital quando tinha um ano e meio, numa viagem à Guiné-Bissau, ficando com uma pequena cicatriz que foi classificada por um perito como MGF de tipo IV, uma forma atípica deste corte. Estima-se que residam em Portugal mais de 6500 mulheres com 15 ou mais anos que já tenham sido vítimas de mutilação genital, e cerca de 1830 meninas com menos de 15 anos já terão sido submetidas a esta prática ou estariam em risco de o ser.

Aos juízes do Tribunal de Sintra, a arguida, hoje com 21 anos, negou sempre que tivesse cortado ou mandado mutilar a sua filha, enfatizando que é contra a prática da mutilação genital feminina. “Eu até agora não consigo imaginar isso”, afirmou a jovem durante o julgamento.

Enquanto a primeira instância viu especial gravidade no facto de que a arguida “não confessou o mal praticado” e “ainda não foi capaz de assumir a sua própria responsabilidade”, para a Relação de Lisboa, R.D. “entendeu, face ao seu contexto familiar, não confessar os factos”. As juízas do TRL consideram que a arguida é “uma jovem mãe, então com 19 anos de idade, incapaz de se sobrepor à pressão exercida pela sua família, encontrando-se num contexto de grande vulnerabilidade, sem condições para resistir às normas sociais impostas”.

Dado que a jovem não tem antecedentes criminais e tendo em conta o peso que traria o afastamento da filha, a Relação considerou que não seria adequada a pena de prisão efectiva, que o Tribunal de Sintra tinha considerado necessária com base na exigência de “prevenção geral”, ou seja, enviando um sinal no sentido de prevenir a prática deste crime também em “crianças e adolescentes que se encontram em risco neste momento”. “Importa atender à personalidade revelada pela arguida, às suas condições de vida, vivendo com a sua filha ainda criança, no seu seio familiar.”

Ao PÚBLICO, o advogado de R.D., J. Gomes da Silva, diz estar “satisfeito” com a decisão do TRL de suspender uma pena que “teve o intuito de ser dissuasora”. “O propósito desse recurso foi suspender a pena, porque achámos que era uma pena excessiva, tendo em conta a idade, tendo em conta o percurso dela quando veio para Portugal, e tendo em conta a forma como o julgamento decorreu”, afirma.

“O próprio impacto da notícia já foi suficiente para aquela mulher”, acrescenta ainda o advogado. Ao ouvir a condenação, “tinha consciência de que o mundo tinha acabado de desabar, todo o mundo a falar de uma primeira vez na história em Portugal”.

“O tribunal levou em linha de conta muita coisa que pedimos, nomeadamente aquela dupla penalização da criança”, que “ficaria sem mãe e isso comprometeria o seu projecto futuro”, nota ainda J. Gomes da Silva.

“Não será através de prisão efectiva que ambas poderão sarar e prosseguir com as suas vidas para o futuro que a ora recorrente sempre desejou e acalentou e sonhou ao imigrar para Portugal”, referia o recurso, citado no acórdão do TRL. “Quantos patamares de discriminação pode uma mulher suportar, bem como a sua descendência feminina?”, lê-se na argumentação da defesa.

No recurso apresentado à Relação de Lisboa, a defesa sublinhava ainda que ao longo do julgamento “não ficou provado que a arguida tivesse conhecimento e dado o seu consentimento à referida intervenção sobre a zona genital da filha”, pelo que “se questiona como pode uma dúvida razoável quanto à existência (ou falta de) consentimento por parte da recorrente na prática da intervenção em causa redundar na pena de prisão efectiva da mesma”.

O crime de MGF tornou-se autónomo no Código Penal apenas em 2015, numa alteração legislativa decorrente da aplicação à legislação portuguesa da Convenção de Istambul.

“O próprio impacto da notícia já foi su?ciente para aquela mulher”, explicou o seu advogado

FINBARR O’REILLY/REUTERS

O crime de MGF tornou-se autónomo no Código Penal apenas em 2015

read more

SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Governo quer alargar negociação de penas nos tribunais a todo o tipo de crimes

Não se trata apenas de crimes económicos e financeiros. O Governo quer alargar a negociação de penas nos tribunais a todo o tipo de crimes, incluindo homicídio, violação e não apenas aos crimes económicos e financeiros. A revelação é feita este sábado pelo jornal Público, que diz que a medida está incluída no pacote anticorrupção, que ainda não foi aprovado no Parlamento.

A medida está lá, mas passou despercebida. Até agora ninguém deu por ela e a própria ministra da Justiça nunca se referiu em público à possibilidade de o pacote anticorrupção estender a negociação de penas a crimes que não são económicos ou financeiros.

A proposta do Governo permite que, antes de começar o julgamento, o arguido confesse, sem reservas, os crimes que cometeu. A partir daí parte-se para a negociação de um acordo com a justiça sobre o limite máximo da pena, que deve ser inferior à que teria de cumprir se não existisse acordo.

No entanto, o juiz não está obrigado a estabelecer esse entendimento. Nesta negociação, se o limite máximo da pena que foi negociada não ultrapassar os cinco anos de prisão, a condenação pode ser suspensa e, se não exceder os dois anos, pode aplicar-se apenas a prisão domiciliária.

Este processo não significa que sejam negociadas penas elevadas dependendo da gravidade do crime. O Público adianta que, num processo com vários arguidos, é possível negociar só com um deles. Se não houver acordo nesta negociação e ainda que o arguido confesse o crime, essa confissão não serve como prova.

Ao incluir todos os tipos de crimes numa negociação de penas, incluindo violações e homicídios, o Governo quer tornar a justiça mais célere e aliviar o trabalho nos tribunais. Uma pena negociada reduz o julgamento a uma ou duas sessões.

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses diz que esta proposta tem de ser muito discutida. Manuel Ramos Soares explica que o maior problema é colocar o juiz a negociar uma pena antes do julgamento.

“Não acho que exista um obstáculo de princípio a que um determinado mecanismo legal se possa aplicar a um crime de corrupção e não se possa aplicar a um crime de roubo, homicídio tentado ou o que quer que seja. O que está errado no projeto de lei? Colocar o tribunal, antes deste momento, a negociar a pena com o arguido e o Ministério Público. O tribunal não tem nenhum interesse em negociar a pena”, explicou à TSF Manuel Ramos Soares.

O representante dos juízes admite que é fundamental discutir esta proposta e desconhece o que a levou a estar escondida num pacote entregue no Parlamento para combater a corrupção.

“Uma mudança da lei com esta amplitude tem de ser objeto de muita discussão porque isto muda o modelo de processo penal que temos. Não conheço a intenção que terá levado o Governo a não dar atenção a esta matéria ou não falar nela, mas está a falar-se agora a propósito de notícias de imprensa, que também está a fazer o seu papel e está a suscitar uma discussão importante. É muito diferente uma pessoa que pratique um homicídio e que pode ser punida até 25 anos de prisão chegar a julgamento nas condições em que estamos hoje e poder ter pena máxima ou um outro modelo em que essa pessoa, antes do julgamento, diz que está disposta a confessar os factos e o Ministério Público diz: ‘se confessar os factos todos e se o tribunal se convencer da veracidade, vamos fazer um acordo e a pena máxima pode ser de 12 anos'”, esclareceu o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

Já o bastonário da Ordem dos Advogados está contra esta proposta. Menezes Leitão diz que os melhores negociantes ficam beneficiados.

“Tudo isto corresponde a abrir a caixa de pandora. Transformar isto numa negociação de penas em que seriam os melhores negociantes a terem vantagem relativamente à condenação que acabam por ter, também põe em causa, totalmente, a regra que implica que as pessoas devem ser sancionadas com base no princípio da culpa, em que o mais culpado vai ter maior condenação e não aquele que é melhor negociante”, afirmou Menezes Leitão.

O bastonário recorda os casos norte-americanos de confissões de quem não cometeu, de facto um crime.

“Esta proposta corresponde, pura e simplesmente, a tentar alterar profundamente o paradigma do nosso processo penal. Deixa de haver julgamentos e passa a haver um processo penal de acordos. O que se verifica noutros países, designadamente os EUA, é que esses acordos, por vezes, nada têm a ver com o crime que foi praticado”, acrescentou o bastonário da Ordem dos Advogados.

read more