SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Julgamentos mediáticos em suspenso com início das férias judiciais

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Julgamentos mediáticos em suspenso com início das férias judiciais

As férias judiciais que arrancam esta sexta-feira e se prolongam até 31 de agosto deixam em suspenso vários julgamentos e processos mediáticos da justiça, antecipando a expectativa de uma ‘rentrée’ intensa nos tribunais a partir de setembro.

Entre os julgamentos suspensos encontram-se alguns que estão na reta final, como são os processos dos Comandos – no qual está em causa a morte dos jovens Hugo Abreu e Dylan da Silva neste curso de formação militar, em Alcochete, em setembro de 2016 – e de Tancos, em que se tenta apurar a verdade e a responsabilidade do furto de armamento do paiol em 29 de junho de 2017 e alegada encenação na recuperação do material, em outubro desse ano.

O primeiro, após quase três anos de julgamento, tem a leitura do acórdão agendada para 06 de setembro, com o Ministério Público (MP) a pedir a absolvição de 14 dos 19 arguidos e apenas uma pena de prisão efetiva de 10 anos para o instrutor Ricardo Rodrigues; por sua vez, o processo de Tancos tem o seu final previsto para 11 de outubro, tendo a acusação pedido a absolvição de 11 dos 23 arguidos, entre os quais o ex-ministro da Defesa, Azeredo Lopes.

Outro dos julgamentos mais controversos a ficar em ‘standby’ é o que envolve Rui Pinto, mais conhecido por processo ‘Football Leaks’. Com 45 sessões realizadas até ao momento, o julgamento deve ser retomado somente no final de setembro, com o criador da plataforma eletrónica que abalou o futebol internacional em 2015 a ter manifestado através dos seus advogados a intenção de prestar declarações em tribunal.

Já em relação ao julgamento do processo ‘Operação Cavaleiro’, no qual o ex-diretor do Museu da Presidência da República responde por 42 crimes — que incluem peculato, abuso de poder, branqueamento de capitais, tráfico de influência, participação económica em negócio e falsificação de documentos -, Diogo Gaspar é acompanhado por outros três arguidos, que voltam ao tribunal a partir de 10 de setembro.

Mais atrasado está o julgamento de 28 arguidos nas alegadas irregularidades na reconstrução das casas em Pedrógão Grande após os incêndios de junho de 2017, que provocaram 66 mortos. Apesar de ter arrancado em 26 de outubro de 2020, ainda só foram realizadas 17 sessões, devido à pandemia de covid-19 e a impedimentos das partes, sendo que o recomeço está marcado para 09 de setembro e ainda estão por inquirir 66 testemunhas.

Por fim, o julgamento mediático interrompido numa fase mais precoce é o que envolve o antigo presidente do grupo BES, Ricardo Salgado, em processo conexo à Operação Marquês. Efetuaram-se três sessões no Juízo Central Criminal de Lisboa e para 06 de setembro está agendada a primeira sessão pós-férias judiciais, com o ex-banqueiro a estar acusado de três crimes de abuso de confiança, devido a transferências de mais de 10 milhões de euros.

No próximo mês e meio não se praticam atos processuais durante o encerramento dos tribunais, com exceção de citações e notificações, registos de penhora e atos que visem evitar dano irreparável, além de atos efetuados de forma automática ou praticados por transmissão eletrónica de dados.

Paralelamente, os processos considerados urgentes pela lei também não são afetados pela suspensão da continuidade de prazos, que prevê que para um determinado ato processual que coincida com as férias judiciais seja transferido o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

Além dos diversos julgamentos mediáticos em curso, a atualidade da justiça portuguesa tem sido marcada por vários processos que ainda não chegaram sequer a julgamento. O mais marcante é o do ex-primeiro-ministro José Sócrates e do seu amigo Carlos Santos Silva, ambos pronunciados por três crimes de branqueamento de capitais e outros tantos de falsificação de documentos, na sequência da Operação Marquês, mas ainda sem início à vista.

Em sentido inverso, o arranque do julgamento dos 88 arguidos do processo Hells Angels, que supostamente atacaram um grupo rival ligado ao ex-líder de extrema-direita Mário Machado num restaurante, em Loures, em março de 2018, tem início marcado para 13 de setembro, mas ainda está por definir o tribunal que vai acolher o processo, tendo em consideração a dimensão do número de arguidos e as regras sanitárias de prevenção ditadas pela pandemia.

Dois dias depois, em 15 de setembro, é a vez de começar o julgamento do processo E-toupeira, no qual o antigo assessor jurídico da SAD do Benfica, Paulo Gonçalves, vai ser julgado pelos crimes de corrupção, violação do segredo de justiça, violação do segredo de sigilo e acesso indevido, enquanto o funcionário judicial José Silva vai responder exatamente pelos mesmos crimes, a que se junta ainda o crime de peculato.

Setembro deve ser ainda o mês para o início do julgamento do processo dos colégios GPS, onde cinco gestores — Manuel Madama, António Calvete, Fernando Catarino, Agostinho dos Santos Ribeiro e António Marques Madama — estão acusados por peculato, burla qualificada e falsificação de documentos, uma vez que o MP acredita que este quinteto se terá apropriado indevidamente de 30 dos cerca de 300 milhões recebidos do Estado entre 2005 e 2013.

Ainda à espera da instrução encontra-se a ‘Operação Lex’, pelo menos para sete dos 17 arguidos que a requereram. Segundo o jornal Público, é ainda preciso retirar desta equação o ex-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Luís Vaz das Neves, que deve ser julgado no Supremo Tribunal de Justiça, enquanto os restantes arguidos — como o ex-juiz desembargador Rui Rangel ou o ex-presidente do Benfica — seguem para tribunal de primeira instância.

O mesmo ocorre no processo do universo Grupo Espírito Santo (GES), com 25 arguidos (18 pessoas e sete empresas), em que o juiz de instrução Carlos Alexandre terá dado até 01 de setembro para as defesas avançarem com os respetivos requerimentos de abertura desta fase e contestarem a acusação do MP, num inquérito que se tem arrastado nos últimos anos.

Finalmente, entre os julgamentos previstos para se iniciarem depois de setembro está o que envolve o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, no caso ‘Selminho’, em que o autarca, que responde por um crime de prevaricação, é acusado de favorecer a imobiliária da família, da qual era sócio. A primeira sessão deve ser realizada no dia 16 de novembro.

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SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Há duas novas auditorias ao Novo Banco

Relatório da Comissão de Inquérito divulgado na próxima semana E17

Vêm aí mais duas auditorias externas ao Novo Banco

PwC vai averiguar se há razão para travar a injeção de €112 milhões do Fundo de Resolução decidida pelas Finanças

Agora que vai ser alvo das conclusões da comissão parlamentar de inquérito, com a apresentação do relatório preliminar agendada para o próximo dia 20, o Novo Banco prepara-se para ser alvo de duas novas auditorias externas. Uma delas está a cargo da PricewaterhouseCoopers (PwC), a outra ainda não tem responsável. Isto sem incluir a auditoria interna à atuação de Vítor Fernandes na ligação com Luís Filipe Vieira. A PwC — que não respondeu ao Expresso — ficará responsável por verificar o diferendo que existe entre o Ministério das Finanças e o Novo Banco. O gabinete de João Leão decidiu impedir o Fundo de Resolução de transferir os €429 milhões esperados pelo banco, travando a injeção de €112 milhões, querendo, antes de decidir, uma opinião externa.

Isto porque as Finanças duvidam da opção tomada pelo Novo Banco de, em 2019, não ter aplicado uma política específica de contabilidade (“cobertura aos instrumentos financeiros derivados contratados para cobrir risco de taxa de juro resultante da exposição a obrigações de dívida soberana de longo prazo”), 0 que gerou uma necessidade de capital adicional ao Fundo face ao que existiria se tivesse aplicado tal política.

A verificação externa caberá à PwC, mas não será 0 único trabalho de auditoria ao Novo Banco. Apesar das dúvidas que existiam no Ministério das Finanças, 0 financiamento do Fundo de Resolução à instituição financeira deste ano vai ter de respeitar as regras apertadas de transparência, que obrigam à divulgação do peso dos maiores devedores e também à realização de uma auditoria especial.

Neste caso, é 0 Banco de Portugal que tem de propor 0 nome da auditora responsável ao Ministério das Finanças, num trabalho que irá olhar para operações de compras e vendas de crédito, de ativos e outros atos de gestão em 2020 (idêntica às que a Deloitte realizou nos dois anos anteriores, à luz da Lei n.B 15/2019). Essa adjudicação ainda não aconteceu.

As Finanças aguardam a proposta do supervisor e, “após a receção da proposta do Banco de Portugal, 0 Ministério das Finanças irá promover as necessárias diligências, em linha com 0 ocorrido em 2019 e 2020”. O supervisor não fez comentários.

No Novo Banco, 0 CEO, António Ramalho, tem repetido que é a entidade financeira mais escrutinada, mas, mesmo assim, as polémicas não diminuem. A mais recente passa pelas buscas feitas no âmbito da investigação Cartão Vermelho, que averigua até que nível a eventual proximidade de um ex-administrador, Vítor Fernandes, com Luís Filipe Vieira prejudicou os interesses do banco e do Estado. Também aqui o banco avançou com uma auditoria — neste caso, interna—, para perceber se algo falhou nas normas e procedimentos internos.

As auditorias vão demorar, mas 0 Novo Banco, os Governos (0 atual e 0 de Passos Coelho) e 0 Fundo de Resolução serão, na próxima semana, alvo de críticas e de possíveis recomendações. Os deputados reúnem-se a 20 de julho para ser apresentado 0 relatório da comissão de inquérito — iniciativa em que os deputados puderam contar com outras auditorias, como a do Tribunal de Contas. Pelo menos esse é 0 agendamento: dia 20, apresentação (pelo socialista Fernando Anastácio); dia 23, discussão. Mas os partidos podem propor alterações e, pelo meio, aguardam-se ainda respostas de Vítor Fernandes. 0 calendário é apertado.

Luís Filipe Vieira foi protagonista na comissão de inquérito, prestes a chegar ao fim | ANTÓNIO COTRIM/LUSA

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