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SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público União Europeia dá razão aos CTT em litígio contra o Fisco

União Europeia dá razão aos CTT em litígio contra o Fisco

CORREIOS

UE dá razão aos CTT em litígio com o Fisco

O Tribunal de Justiça da União Europeia deu razão aos’argumentos apresentados pelos CTT contra o método de dedução de IVA defendido pela Autoridade Tributária. Os Correios pedem a anulação de mais de 1,9 milhões de euros e exigem uma indemnização ao Estado.

SARA RIBEIRO

O Tribunal de Justiça da União Europeia deu razão aos CTT no litígio com a Autoridade Tributária que se arrasta há dois anos, no âmbito do processo que avançou para tribunal arbitral em março de 2018 por causa da regularização das deduções sobre o FVA, com o prestador de serviços postais a pretender que sejam anulados atos de liquidação de quase 2 milhões de euros.

A decisão da instância europeia não encerra o processo. A última palavra será do tribunal português, mas tendo esta entidade pedido o parecer ao Tribunal de Justiça europeu o resultado final poderá seguir a interpretação dada por esta entidade.

Na base do litígio está o facto de a empresa ser “um sujeito passivo misto”. Isto é, as operações que integram o serviço postal universal estão isentas de IVA. Mas os restantes serviços não.

A isenção dos CTT para efeitos de IVA estava prevista numa norma adotada em 2007 pela Autoridade Tributária A validade daquela medida caducava em 31 de dezembro de 2012, ano em que Portugal procedeu à revisão do regime jurídico aplicável à prestação dos serviços postais para avançar com a liberalização do mercado a partir de 2013. No entanto, só em 2015 se suscitaram dúvidas quanto às consequências fiscais da liberalização do mercado postal português, segundo os documentos do processo em causa consultados pelo Negócios.

A empresa passou a liquidar IVA sobre os serviços de cobrança postal a partir de abril de 2015 e solicitou, em junho de 2015, uma atualização da informação vinculativa de 2007 que previa a isenção de deduções fiscais.

Nesse seguimento, numa nova informação vinculativa de 20 de novembro de 2015, a Autoridade Tributária clarificou o impacto da liberalização do mercado dos serviços postais na isenção do IVA e especificou que os serviços públicos postais efetuados desde 1 de janeiro de 2013 já não estavam abrangidos pela isenção de IVA”

Consequentemente, em 2016, “os CTT liquidaram IVA sobre as operações de cobrança postal realizadas a partir de 1 de janeiro de 2013, tendo promovido a liquidação adicional retroativa de IVA com referência ao ano 2013, bem como aos anos de 2014 e 2015, através da apresentação de declarações de regularização”, lê-se no acórdão do Tribunal da Justiça da União Europeia que data de 30 de abril deste ano. Além disso, nesses pedidos de regularização, os CTT alteraram a metodologia de dedução, “dado que uma parte do IVA que havia sido deduzida através do método ‘pro rata’ [parte proporcional] passou a ser deduzida através do método da afetação”. Essa revisão traduziu-se numa dedução adicional de 1,9 milhões de euros segundo as contas da empresa.

Na sequência de uma ação inspetiva aos CTT relativa ao exercício de 2015, o Fisco “recordou que o método de dedução não pode ser alterado depois de aplicado o ‘pro rata’ definitivo” e que estava “fora do prazo para alterar o método de dedução”. Além disso, considerou que “a regularização pedida pelos CTT para a alteração do método de dedução carecia de fundamento legal no CFVA [Código do Imposto sobre oValor Acrescentado]”.

Após esta decisão, a 21 de março de 2018 os CTT decidiram avançar para o tribunal arbitral, “alegando que os princípios da efetividade e da equivalência são incompagináveis com uma interpretação do CIVA, segundo a qual a determinação do método de dedução só é possível no momento da receção das faturas”.

E neste contexto que o Tribunal Arbitrai Tributário decidiu submeter ao Tribunal de Justiça as questões sobre se “os princípios da neutralidade, da efetividade e da equivalência e da proporcionalidade são pertinentes” no caso em análise, no qual além da anulação dos valores cobradas no período em causa, os CTT pedem ainda uma “indemnização pelos prejuízos decorrentes de prestação das garantias indevidas, calculada com base nos custos incorridos com a prestação das mesmas até ao seu levantamento”. O valor concreto não é avançado.

Após analisar os argumentos do Fisco português e dos CTT, a instância europeia concluiu que “o prazo geral de caducidade fixado pelo direito nacional para regularizai” as deduções ainda não terminou” e “a alteração do método de dedução permite estabelecer com maior precisão a parte do IVA referente a operações com direito à dedução”.

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