SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Inspecção-Geral de Defesa desclassifica relatório da auditoria às obras do Hospital Militar de Belém

Nuno Ribeiro

A Inspecção-Geral de Defesa Nacional (IGDN) desclassificou o relatório da auditoria às obras do Hospital Militar de Belém (HMB) que permitiram adequar aquelas instalações para funcionarem como centro militar covid-19 na dependência do Exército, em apoio da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.

“Assim determino (…) a desclassificação do relatório da auditoria, passando o mesmo a considerar-se ‘não classificado'”, declara o despacho 43/2021 de 14 de Julho, do inspectorgeral José Leite Martins, a que o PÚBLICO teve acesso.

Em escassos parágrafos, é recordado que aquele relatório foi classificado como “confidencial”, ao abrigo do SENAG-1 [Salvaguarda e Defesa de Matérias Classificadas de resolução do Conselho de Ministros 50/88 de 3 de Dezembro] “por se considerar que o respectivo conhecimento por pessoas não autorizadas poderia ser prejudicial aos interesses do país”.

“No momento presente e com os desenvolvimentos verificados parece adequado revisitar a manutenção de classificação do relatório, que sempre estaria sujeita a limitação pelo tempo estritamente necessário”, ressalva e conclui o despacho.

A classificação de “confidencial” do relatório foi vivamente contestada pelo PSD. O grau de “confidencial” previsto na resolução do Conselho de Ministros (CM) referia-se “aos interesses do país ou dos seus aliados ou para organizações de que Portugal faça parte”. O que não é, manifestamente, o caso das obras do hospital.

Acresce que a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), em parecer de 9 de Maio sobre o acesso ao relatório, foi clara. A CADA entende que a resolução do CM 50/88 e a evocação do SENAG-1 não constitui fundamento para denegar o acesso aos documentos administrativos. O parecer da CADA explicita que não pode ser restringido um direito fundamental de natureza análoga a um direito, liberdade e garantia, como é o direito de acesso à informação administrativa.

Na última reunião da comissão Parlamentar de Defesa, a 7 de Julho, os deputados do PSD Ana Miguel dos Santos e Carlos Eduardo dos Reis criticaram o ministério e a IGDN pela classificação de “confidencial” do relatório, tendo Gomes Cravinho aberto a porta à sua desclassificação. Aliás, foi o ministro da Defesa que, perante o desvio financeiro da obra (de 750 mil euros para mais de três milhões), pôs no terreno a IGDN. O relatório foi enviado, em 3 de Março, ao Tribunal de Contas para análise dos factos apurados. Ao TdC será agora comunicado o despacho de desclassificação.

No âmbito deste processo, Alberto Coelho, desde 2015 director-geral de Recursos do Ministério da Defesa (e que já desempenhara desde 2002 o cargo de director-geral de Pessoal e Recrutamento Militar), não foi reconduzido em Fevereiro no cargo que desempenhava há seis anos. Em causa está a sua direcção das obras do HMB. Meses depois, Gomes Cravinho nomeou-o para presidente do conselho de administração da ETI (Empordef-Tecnologias de Informação, S.A.), empresa da holding da IdD (Indústrias de Defesa), detida pelo Estado. Esta nomeação está, sabe o PÚBLICO, na mira dos deputados do PSD.

João Gomes Cravinho já tinha mostrado abertura para desclassificar o relatório da auditoria

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SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Carta dos Direitos na Era Digital entra em vigor sem consenso sobre proteção contra a desinformação

Pouco depois de a lei ser promulgada, instalou-se a polémica em volta do artigo 6.º sobre o direito à proteção contra a desinformação, com partidos e figuras políticas a considerarem que este poderia instituir uma espécie de censura.

A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital entra em vigor esta sexta-feira, com falta de consenso sobre o artigo 6.º relativo à proteção contra a desinformação, que os partidos Iniciativa Liberal e CDS-PP querem revogar.

O diploma, que consagra os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos no ciberespaço, entre os quais “selos de qualidade” para informação considerada verdadeira por “entidades fidedignas”, foi aprovado por maioria no parlamento em 8 de abril e resultou de dois projetos, do PS e do PAN, que apresentaram um texto comum, discutidos em plenário em outubro de 2020.

Em 8 de maio, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou a lei, a qual foi publicada em Diário da República a 17 de maio e a partir daí instalou-se a polémica em volta do artigo 6.º sobre o direito à proteção contra a desinformação, com partidos e figuras políticas a considerarem que este poderia instituir uma espécie de censura.

O polémico artigo, que a Iniciativa Liberal e o CDS-PP querem ver revogado, refere que o Estado “assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, por forma a proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação”.

Nesse sentido, o “Estado apoia a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados e incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública”.

O artigo em causa refere também que “todos têm o direito de apresentar e ver apreciadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) queixas contra as entidades que pratiquem” desinformação.

Em 8 de junho, Marcelo Rebelo de Sousa afastou a ideia de que o artigo instituísse por parte do Estado qualquer forma de censura e sublinhou que a lei tinha sido aprovada “praticamente por unanimidade”.

“Seria grave se o Estado fizesse censura, seria mesmo intolerável, e seria intolerável que, mesmo não fazendo censura prévia, fizesse censura a posteriori. Eu nunca promulgaria um diploma desses, passei toda a minha vida a defender a liberdade de imprensa, nunca o promulgaria”, declarou Marcelo Rebelo de Sousa, na altura.

Segundo o Presidente da República, “nos termos em que existe o artigo 6.º, pode-se achar que é mais bem escrito ou mais mal escrito, que é mais feliz ou menos feliz, mas censura não tem”, referiu, salientando que a seu ver “não tem nada de inconstitucional”.

Entretanto, em 1 de julho, a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) anunciou que tinha remetido à provedora de Justiça e à Procuradora-Geral da República um documento “através do qual se peticiona que seja requerida ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade e da legalidade do artigo 6.º da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital”.

No documento, a CCPJ salienta que “não parece realmente haver dúvidas quanto ao efeito restritivo – podendo mesmo falar-se em violação do direito fundamental à liberdade de expressão – resultante de diversas disposições da Carta de Direitos Humanos na Era Digital, particularmente no que concerne a todo o conjunto normativo do artigo 6.º, ora por remissão indevida para um Plano de Ação contra a Desinformação, que nem sequer é um texto normativo, ora por introdução de controlos a posteriori arbitrários, irrazoáveis e incompatíveis com o caráter matricial da liberdade de expressão, ora por violação manifesta do princípio da determinabilidade da lei, enquanto decorrência do princípio do Estado de Direito democrático e do princípio da reserva de lei”.

Também o Sindicato dos Jornalistas (SJ) tinha requerido a constitucionalidade da norma, que considera que deverá ser retirado o teor do artigo e repensada a forma de proteção contra a desinformação.

No entanto, o tema não reúne consenso entre especialistas e alguns hesitam considerá-la um “regresso à censura”.

Recentemente, em declarações à Lusa, o constitucionalista José Carlos Vieira de Andrade considerou que “os termos em que a Carta está redigida, sobretudo por utilizar conceitos indeterminados, pode levar, de facto, a uma restrição da liberdade de expressão”.

Apesar de não ser comparável “em termos perfeitos com a ditadura de 1926 vivida em Portugal, este artigo pertence à família das censuras”, apontou o constitucionalista.

Já para Carlos Magno, jornalista e antigo presidente da ERC, é importante discutir a desinformação, mas “não se pode legislar o digital com pensamento analógico, porque tem regras e características próprias”.

O jornalista criticou a unanimidade aquando da aprovação do documento e defendeu que a função do regulador é dar confiança aos cidadãos através da certificação permanente daquilo que é publicado.

Também para o jornalista e investigador em comunicação digital Miguel Crespo as críticas à Carta foram tardias, o que revela alguma desvalorização do tema no parlamento.

Miguel Crespo classificou o artigo 6.º como um “perfeito disparate” porque obriga a estarem registados na ERC os meios produtores de ‘fake news’, que ao mesmo tempo poderão verificar, também eles, o conteúdo falso.

“A partir do momento em que se põe em causa a avaliação dos conteúdos, em que se quer discriminar o que é fidedigno do que não é, em que uma entidade aceita registos de meios comprovadamente de desinformação e é juiz do que é informação ou não, é um texto que facilmente passava como lei em qualquer regime ditatorial”, salientou Miguel Crespo.

O antigo ministro da tutela dos media e professor universitário Miguel Poiares Maduro afirmou que “a Carta tem aspetos positivos, mas a forma como está redigido o artigo 6.º é infeliz e abre a porta a leituras perversas, como a de que a ERC passa a ser o que define o que é verdade do que é mentira”.

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SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Governo confia, PCP faz voto de silêncio

L.V. ROSA PEDROSO LIMA

ORÇAMENTO

Governo tenta resolver “bloqueios” na execução do OE. Comunistas aguardam calados. Até às autárquicas?

Enquanto o Governo saiu confiante das reuniões orçamentais à esquerda, o PCP, o parceiro que António Costa não pode mesmo perder, remete-se ao silêncio. O líder da bancada parlamentar comunista lembra que os avisos já foram todos dados em maio. “No essencial, o que dissemos mantém-se válido.” Agora, optam “por não fazer qualquer declaração”, num voto de silêncio sem prazo para terminar. “Não sei, não temos nada decidido sobre isso”, diz João Oliveira ao Expresso. No Governo a ideia é que foram tratados “bloqueios e irritantes” para que as conversas sobre 2022 possam correr sobre rodas. Os comunistas preferem manter a pressão alta e esperar pelas autárquicas.

“Em maio decidimos fazer uma declaração. Agora tomámos a opção contrária de não fazer publicamente nenhum ponto da situação do OE”. Tudo “muito simples”, para o líder parlamentar comunista, que recusa tirar “qualquer conclusão” sobre o que a mudança de estratégia representa nas relações com o Governo. Mas a mensagem política deste voto de silêncio é tão clara, como é óbvio o incómodo do PCP.

Os comunistas saíram mudos da reunião que, esta terça-feira, decorreu com o Governo para análise da execução do OE deste ano, que o PCP ajudou a aprovar. Uma situação tanto mais estranha quanto, desde há meses, o partido insiste em passar a pente fino a concretização de medidas inscritas e que não passaram do papel. Em maio, em plena AR, João Oliveira chamou os jornalistas para uma declaração onde o partido dava conta dos “atrasos e limitações” na execução de orçamental e acusava o Governo de ter “bloqueado ou dificultado” a implementação de várias medidas de reforço do Estado ou de apoio no combate a pandemia.

Na declaração, João Oliveira dizia ainda que não valia a pena iniciar o processo de conversas sobre o OE de 2022 sem que houvesse uma mostra clara por parte do Governo de que estava a executar o atual. Foi por isso que no Governo foi recebido com confiança a aceitação do PCP de nova reunião depois de dia 22 de julho, mas desta feita já sobre as prioridades para o próximo ano. “Ninguém nos indicou bloqueios de execução à negociação”, diz Duarte Cordeiro, secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Mas o alerta de maio serviu para alguma coisa. O Governo sentiu necessidade de dar um empurrão à execução, com o objetivo de dar sinais, tanto ao PCP como ao Ministério das Finanças. E o certo é que, depois de uma reunião promovida entre os comunistas e os responsáveis pela área da Saúde (o SNS era um dos ‘bloqueios’ assinalado pelo PCP), João Leão abriu a bolsa, dando luz verde à contratação de 2500 profissionais e à transferência dos €150 milhões para os hospitais e para os cuidados de saúde. No Governo sabe-se que a perspetiva da esquerda será sempre diferente no que à execução diz respeito, mas confia-se que os avanços dados nas áreas prioritárias são uma melhoria substancial. Além disso, contam que o segundo semestre seja de despacho das medidas desbloqueadas pelas Finanças e com a ajuda que está a chegar com a aprovação, em Bruxelas, do Plano de Recuperação e Resiliência. “Olhando para o que são as grandes medidas e eram as prioridades, SNS, manutenção de emprego/apoios sociais e apoio às empresas, a grande maioria está executada ou em execução”, diz Duarte Cordeiro.

Negociações continuam

O clima de tensão entre parceiros de esquerda não travou os encontros regulares entre as partes. As reuniões sobre a execução irão continuar, a cada 15 dias, com os partidos que aprovaram o OE (PCP, PAN, PEV e deputadas não inscritas) e o Governo marcou já conversas com todos sobre as prioridades para 2022 e aí incluiu o BE. O partido de Catarina Martins irá voltar a colocar as questões laborais no centro do debate, mas não têm esperança, até pelos sinais dados nas últimas semanas, que algo avance. No BE continua a achar-se que o Governo quer seguir apenas com o PCP, destruindo o “efeito tenaz” que teria se os dois partidos estivessem a bordo.

Do lado dos comunistas, foi “registado” o sinal dado pelo Governo em relação à Saúde, mas continuam a apontar um longo rol de compromissos em atraso na execução deste OE. E, como há mais vida para além do Orçamento, o PCP acha que o Governo devia adotar “outras e não menos decisivas opções políticas”. O chumbo das propostas comunistas de alterações à lei laborai pela bancada do PS não ajudou a melhorar o clima entre os parceiros parlamentares, tal como o envio para o TC do reforço dos apoios sociais foi um “erro tremendo”, de que o PCP não se esquece.

“A questão do OE não pode limitar-se ao momento da sua discussão e votação na AR”, disse e repetiu o líder parlamentar comunista. A ideia do Governo ter plenos poderes sobre o OE ou a interpretação de que “a Constituição não prevê nem permite um Governo de Assembleia”, fechando a porta a mais negociações no pós-aprovação do Orçamento, tornou-se um pesadelo para o PCP. O tempo dirá como vão acordar os comunistas destes sonhos maus. As autárquicas são uma dura e próxima batalha. E, avisou João Oliveira, a data escolhida pelo Governo contra a vontade do PCP “só cria dificuldades à discussão do Orçamento”.

No Governo foi recebida com confiança a aceitação pelo PCP de uma nova reunião este

mês, já sobre o OE-2022

“Tomámos a opção de não fazer publicamente nenhum ponto da situação do OE”, diz João Oliveira

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