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SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Acordo com assaltante “tinha de se cumprir” e Azeredo “sabia”

Juiz Carlos Alexandre convicto de que ex-ministro tinha conhecimento prévio da encenação de Tancos

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Acordo com assaltante “tinha de ser cumprido” e Azeredo “sabia”

Caso Tancos Ana Dias Cordeiro acordeiro@publico.pt

Carlos Alexandre aponta “indícios” de que Azeredo Lopes tinha conhecimento prévio do plano da Judiciária Militar para recuperar armamento. Advogado do ex-ministro não reage enquanto não receber despacho

Entre as razões do juiz Carlos Alexandre para decidir levar a julgamento o ex-ministro da Defesa José Azeredo Lopes – acusado de abuso de poderes, denegacão de justica, favorecimento pessoal e prevaricação – está a convicção de que o ex-governante teria conhecimento prévio dos contornos do plano da Polícia Judiciária Militar (PJM) e não apenas depois de ele ter sido executado.

Para isso, e no despacho de pronúncia dos 23 arguidos, a que o PÚBLICO teve acesso, o magistrado do Tribunal Central de Instrução Criminal centra-se nas reuniões que Azeredo Lopes teve com o então director da PJM, o coronel Luís Vieira, em casa do ministro, uma das quais terá durado uma hora e 30 minutos. Mas é sobretudo através de uma reunião no gabinete no Ministério da Defesa, a 4 de Agosto de 2017, que o juiz relata a existência de mais indícios. Esse encontro formal realizou-se pouco tempo depois de Joana Marques Vidal, à data procuradora-geral da República, ter atribuído a competência da investigação do assalto a Tancos (investigação já então iniciada pela PJM) à Polícia Judiciária (PJ).

No encontro, o coronel, inconformado com o afastamento da PJM do caso, “transmitiu a Azeredo Lopes a ideia de que não seria o despacho do Ministério Público a impedir a PJM de realizar diligências para recuperar o material furtado”.

Isso não seria necessariamente comprometedor, uma vez que no mesmo despacho Joana Marques Vidal indicava que a PJ investigaria o crime coadjuvada pela PJM, no pressuposto de que todas as diligências da Judiciária Militar seriam transmitidas e partilhadas com a PJ.

Nessa reunião, porém, Luís Vieira terá mencionado a Azeredo Lopes que um indivíduo estaria na disponibilidade de entregar o material “mediante a aceitação de algumas contrapartidas impostas pelo mesmo”. Tratava-se do assaltante João Paulino; e terá dito ainda que para a materialização desse propósito “contavam com o apoio do Núcleo de Investigação Criminal de Loulé da GNR, devidamente autorizados pelos superiores hierárquicos”.

Esta conclusão, que a confirmar-se em julgamento implica Azeredo Lopes num consentimento do plano ilegal, é sustentada “pela análise” da “prova indiciária”, explica o magistrado: mensagens de telemóvel, correspondência electrónica, o despacho do MP, várias inquirições de arguidos e, à cabeça, as inquirições do capitão João Bengalinha, investigador da PJM que iniciou a investigação antes de esta ser atribuída à PJ, e do coronel Manuel Estalagem, então director da investigação criminal da PJM.

Elementos desta polícia acusados – entre os quais o coronel Luís Vieira e o major Vasco Brazão – envolvem Manuel Estalagem no conhecimento geral do plano clandestino, por ser justamente o director da investigação criminal, e alegam que este oficial, agora na reserva, apenas ficou fora da lista dos arguidos por supostamente ter denunciado o esquema ilegal da PJM à PJ. Isso teria acontecido, segundo eles, depois de divulgado o comunicado da PJM a anunciar a descoberta do material furtado através de um relato que não correspondia à verdade.

Sobre Azeredo Lopes, a série de encontros mantidos com o coronel Luís Vieira “permitiu-lhe acompanhar o desenrolar da investigação paralela, realizada pela PJM”, escreve o juiz Carlos Alexandre.

“Inevitável se torna concluir que Azeredo Lopes tomou conhecimento da investigação paralela e clandestina da PJM, bem como das reais circunstâncias em que o ‘achamento’ do material de Tancos tinha ocorrido, e ainda da existência de um acordo que tinha de ser cumprido”, insiste o magistrado, referindo outros indícios, como, por exemplo, o conhecimento de que a descoberta do material pelo seu chefe de gabinete estava “iminente” .

Contactado, Germano Marques da Silva, professor catedrático de Direito Penal e advogado de José Azeredo Lopes, disse ao PÚBLICO não querer reagir ao teor do despacho enquanto não o receber. “Ainda não o recebi, nem em papel nem por email para o escritório”, justificou.

No documento de mais de 400 páginas, Carlos Alexandre insurge-se contra o facto de o ex-director da investigação criminal da PJM coronel Manuel Estalagem ser implicado no esquema ilícito em interrogatórios de alguns arguidos, não havendo, segundo ele, qualquer motivo para tal. O magistrado também se indigna com as alegações de uma parte da defesa de que a PJ teria recorrido a acções encobertas nesta investigação, que culminou na acusação de 12 militares, com a ajuda de um eventual colaborador, suspeito ou acusado noutros crimes, Paulo Lemos, conhecido por “Fechaduras”.

Carlos Alexandre também iliba, sem qualquer margem para dúvidas, este homem, a quem o principal assaltante, João Paulino, pediu ajuda para abrir os paióis. Neste contexto, Paulo Lemos apenas assumiu “um papel secundário ou meramente acidental, na medida em que a execução do plano exigia que fossem ultrapassadas as barreiras físicas das portas que impediam o acesso ao interior dos paióis a assaltar”.

Então, o que “Fechaduras” faz é apenas “explicar a João Paulino o método e a ferramenta a utilizar para estroncar as fechaduras dessas portas”. “Nunca Paulo Lemos teve um domínio do facto, nunca dele tendo dependido se e como aconteceria a realização” do assalto. O seu conhecimento meramente “técnico favorecia a boa execução do plano criminoso” e, precisamente por não querer participar” no plano, “partilhou esse know how com o arguido João Paulino”, conclui o juiz.

Azeredo Lopes consentiu num plano ilegal cujos contornos conhecia, sustenta Carlos Alexandre

RUI GAUDÊNCIO O ex-ministro da Defesa é um dos 23 arguidos que serão julgados

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SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Direito de resposta

“Juízes em risco de punição disciplinar por queixas cruzadas”: resposta de Clara Sottomayor

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Sociedade, 17

DIREITO DE RESPOSTA

O jornal PÚBLICO, em texto de 25 de junho de 2020, intitulado “Dois juízes em risco de punição disciplinar por queixas cruzadas”, da autoria de Mariana Oliveira, volta a mencionar a minha saída do TC, e a referir, a propósito de um artigo de opinião publicado pelo presidente da ASJP em 31 de julho, “Militâncias e Justiça”, que eu comparei violência doméstica e terrorismo no projeto de acórdão por mim apresentado sobre a constitucionalidade da lei dos metadados.

Afirma-se, no escrito publicado em 25 de junho de 2020, que:

“Tudo começou com um artigo de Manuel Ramos Soares publicado no PÚBLICO a 31 de Julho de 2019 intitulado ‘Militâncias e Justiça’, em que o juiz partia do caso da renúncia de Clara Sottomayor do Tribunal Constitucional, ocorrida uns dias antes, para questionar se era lícito a um magistrado envolver-se ‘activamente como militante de causas sociais, políticas, ideológicas ou religiosas’.”

Manuel Ramos Soares escrevia que, “segundo veio a público”, Clara Sottomayor “ter-se-á recusado a retirar do projecto de acórdão sobre a constitucionalidade da lei dos metadados uma consideração lateral, com que outros juízes não concordavam, que equiparava a violência doméstica ao terrorismo”, o que esta veio a desmentir publicamente mais tarde”.

Mais adiante prossegue o artigo: “No caso de Clara Sottomayor estava em causa o facto de ter feito declarações públicas sobre o processo que levou à sua renúncia (e que acabou por ser declarado inconstitucional) após terem sido divulgadas informações que a juíza considerou porem em causa a sua honra e bom-nome.”

O jornal PÚBLICO omitiu que os textos que deram origem ao meu desmentido foram publicados pelo próprio jornal PÚBLICO, nos dias 25, 26 e 27 de julho, com base em fontes judiciais anónimas, e omitiu o teor do meu direito de resposta publicado pelo próprio jornal PÚBLICO a 13 de agosto. Por outro lado, qualifica as inverdades divulgadas nesses textos como

“informações que a juíza considerou porem em causa a sua honra e bom-nome”.

Ora, é um facto notório e do conhecimento público, desde a publicação do meu direito de resposta às notícias divulgadas pelo jornal PÚBLICO nos dias 25, 26 e 27 de julho de 2019 sobre a minha renúncia ao Tribunal Constitucional, que “Não é verdade que o projeto de acórdão que apresentei ao Plenário sobre a lei dos metadados contivesse qualquer comparação entre terrorismo e violência doméstica”.

É um erro, portanto, qualificar essas notícias falsas, divulgadas pelo jornal PÚBLICO e já por mim desmentidas, em 13 de agosto de 2019, no próprio jornal PÚBLICO , como “informações que a juíza considerou porem em causa a sua honra e bom-nome”. Designar uma notícia, desmentida pela pessoa visada, como “informações” é abusivo e tecnicamente errado. Há uma diferença substancial entre publicar uma notícia ofensiva ao bom nome, mas que é verdadeira ou que é um juízo de valor ofensivo, mas não factual, ou divulgar um facto falso, que nunca ocorreu, como se fosse verdadeiro, e assim informar erradamente os leitores. Ora, foi isto que fez o jornal PÚBLICO, nas notícias dos dias 25, 26 e 27 de julho de 2019: revelou que eu teria comparado violência doméstica e terrorismo no projeto de acórdão por mim apresentado no TC, o que nunca sucedeu, conforme o meu direito de resposta de 13 de agosto de 2019.

Quero, por isso, reafirmar o seguinte, por respeito pelo direito dos cidadãos à informação:

– A notícia divulgada pelo jornal PÚBLICO, nos dias 25, 26 e 27 de julho, de que eu teria comparado, num projeto de acórdão apresentado no TC, violência doméstica e terrorismo não consiste numa mera ofensa ao bom-nome, figura sempre de contornos subjetivos e não consensuais, mas numa notícia que não é verdadeira porque relata um facto que nunca ocorreu.

– O jornal PÚBLICO, que tem obrigação legal de corrigir este erro, persiste em continuar a divulgá-lo como se fosse uma questão subjetiva e omite a sua responsabilidade na divulgação de uma campanha de desinformação, com base em notícias falsas, que lhe foram comunicadas por fontes judiciais anónimas, acerca dos motivos da minha renúncia ao TC.

– O aproveitamento que terceiros fazem de uma notícia falsa para ofender o meu bom-nome e os danos que isso me causa são também, por isso, da responsabilidade do jornal PÚBLICO.

Maria Clara Sottomayor

Nota da Direcção: O texto que está na base deste Direito de Resposta diz exclusivamente respeito a queixas cruzadas entre Manuel Ramos Soares, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, e Clara Sottomayor, juíza do Supremo Tribunal de Justiça. A factualidade das queixas, bem como a averiguação disciplinar por comentários feitos na rede social Facebook a propósito da morte de Valentina, não são postas em causa. O que é posto em causa é o destaque dado ao desmentido feito nas páginas do PÚBLICO por Clara Sottomayor às notícias que lhe atribuíam a comparação entre a violência doméstica e o terrorismo no projecto de acórdão sobre metadados. Na notícia objecto do Direito de Resposta, o PÚBLICO refere que a juíza Clara Sottomayor as desmentiu mais tarde e que em causa estavam “informações que a juíza considerou porem em causa a sua honra e bom-nome”. O PÚBLICO admite que deveria ter dado mais ênfase a este desmentido. Mas nota que o que estava em causa nesta notícia não eram esses factos objecto de desmentido, mas a polémica subsequente e as queixas cruzadas que acabaram por suscitar.

“Dois juízes em risco de punição disciplinar por queixas cruzadas”

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