Notícias do dia


Greve excecional justifica “serviços máximos”

MOTORISTAS

Greve excecional justifica “serviços máximos”

Especialistas em Direito do Trabalho ouvidos pelo Negócios consideram que o contexto e os impactos da greve dos motoristas de combustíveis justifica os serviços mínimos reforçados. E dizem que providência cautelar dos sindicatos não produzirá efeitos no início da greve.

greve dos motoris-

As características da tas de combustíveis, o impacto que tem na sociedade e economia, a altura do ano em que ocorre e a sua duração justificam os serviços mínimos exigentes definidos pelo Governo, defendem os especialistas em Direito do Trabalho ouvidos pelo Negócios.

Depois de terem sido decretados serviços mínimos entre 50% (para abastecer a generalidade dos postos de combustível) e 100% (para postos da rede de emergência, aeroportos e serviços de saúde, proteção civil e segurança), os sindicatos acusaram o Governo de ter definido “serviços máximos” e de usarem este instrumento como uma forma de limitar o direito à greve.

Mas até onde é que os serviços mínimos podem ir? “A fixação dos serviços mínimos visa sempre conjugar o direito à greve com necessidades sociais que têm de ser asseguradas”, explica José João Abrantes, professor da Universidade Nova de Lisboa. Neste caso, “estamos perante uma greve que coloca em risco de insatisfação um enorme volume de necessidades inadiáveis”, uma vez que a sociedade e a economia têm uma grande dependência de combustíveis para funcionar, acrescenta, por sua vez, António Monteiro Fernandes.

Para o professor do ISCTE, esta é uma “greve com um impacto imprevisível, que se pode prever uma insatisfação generalizada de necessidades fundamentais” e, por isso, “o direito de greve tem de ser, no seu exercido, limitado”.

Ainda assim, José João Abrantes lembra que “há critérios de proporcionalidade” que a definição de serviços mínimos tem de cumprir: a necessidade, a adequação e o excesso das restrições. Será este o caso? “Os conceitos são indeterminados, é um pouco difícil”, responde o especialista da Universidade Nova de Lisboa.

Greve prolongada e no Verão Sem querer falar em concreto da greve dos motoristas, José João Abrantes admite que a adequação dos serviços mínimos depende também do contexto em que está previsto acontecer. Neste caso, a greve ocorre no Verão e em época de risco de incêndios, implicando uma procura superior de combustível, seja pelo turismo ou pelas necessidades agravadas de combate aos fogos. Por outro lado, se a duração da greve fosse inferior, “os serviços mínimos seriam seguramente mais leves”, considera António Monteiro Fernandes. Da mesma maneira que, se os danos da greve aumentassem, os serviços mínimos também poderiam ser reforçados, defende, por sua vez Luís Gonçalves da Silva, consultor na Abreu Advogados.

Este especialista em direito do Trabalho defende que é “preciso olhar para a situação no concreto”. Se os serviços onde é preciso garantir abastecimento a 100% “afetam indelevelmente as garantias de um Estado de direito”, também nos casos onde é exigida a presença de 50% dos trabalhadores “é preciso olhar para a situação concreta do país”, defende.

“Numa situação normal admito que pudessem existir dúvidas. Mas na situação atual, com turismo e emigrantes a visitar o país, “não acho que se possa dizer de antemão que, só por si, os 50% são muito”, diz o consultor da Abreu. Motoristas de mãos atadas Ontem, o Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (um dos dois que convocou a greve) admitiu apresentar queixa no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, por atentado ao direito à greve, e entregou umaprovidência cautelar impugnando os serviços mínimos.

Segundo Pedro Pardal Henriques, vice-presidente do sindicato, em situações anteriores, os tribunais têm considerado que “acima de 30% não se pode considerar serviços mínimos”. Mas os especialistas duvidam dos efeitos práticos da ação antes do início da greve. “E quase que um gesto simbólico”, considera António Monteiro Fernandes. “Duvido que até segunda-feira possa haver uma posição [do tribunal], mesmo que seja através providência cautelar. Pode ter consequências se a greve durar mais tempo”, afirma Luís Gonçalves da Silva.

PCP e CGTP contra limites à greve

Tal como os sindicatos que convocaram a greve, PCP e CGTP (onde está filiada a FECTRANS que também está a negociar um contrato coletivo de trabalho para os motoristas de matérias perigosas, mas que se demarca da greve) consideram que Governo está a limitar o direito à greve, depois de ter decretado serviços mínimos entre 50% a 100% para a paralisação com início a 12 de agosto. Por sua vez, o CDS defendeu uma alteração à legislação que regula os serviços mínimos em caso de greve, proposta que o PS diz ser extemporânea. Já o PSD entende que “atual conjuntura política pré-eleitoral não pode ser aproveitada para exercícios desproporcionados de autoridade” pelo Governo e diz estar disponível debater “novos enquadramentos normativos destes problemas”, mas sem a pressão dos acontecimentos. O Bloco não quis pronunciar-se mas o dirigente José Gusmão disse ontem que os serviços mínimos são uma alternativa à requisição civil.

LEI LABORAL

Cinco questões
sobre serviços mínimos

Os serviços mínimos voltam ao debate com a greve dos motoristas. Eis algumas questões sobre estes limites previstos na lei.

COMO SÃO DEFINIDOS?

Os serviços mínimos podem ser definidos com ou sem acordo entre as partes. Com acordo, através de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo específico entre o empregador e os representantes dos trabalhadores. Sem acordo, e no caso de empresas do setor privado, como é o caso da greve dos motoristas, os serviços mínimos são decretados pelo Governo através de despacho conjunto do ministro do Trabalho e da tutela. Se estiver em causa uma entidade pública, é ao tribunal arbitrai, via Conselho Económico e Social, que decide.

HÁ SETORES OBRIGADOS A SERVIÇOS MÍNIMOS?

Sim. A lei prevê a obrigação de serviços mínimos durante greves em empresas ou estabelecimentos destinados a satisfazer necessidades sociais impreteríveis. 0 abastecimento de combustíveis é um dos casos.

QUAIS OS LIMITES?

Na definição dos serviços mínimos devem ser respeitados os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.

QUANDO TÊM INÍCIO?

Imediatamente após a notificação quer dos empregadores quer das associações sindicais abrangidas pelo pré-aviso de greve.

E NOS MOTORISTAS?

O Governo decretou serviços mínimos de 100% para os quase 350 postos de abastecimento de emergência e para os serviços de saúde, segurança e proteção civil, entre outros considerados prioritários; de 75% para os transportes públicos e de 50% para a generalidade dos postos de combustível.

Governo já recebeu parecer da PGR

O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) remeteu ontem o parecer sobre a legalidade da greve dos motoristas de matérias perigosas ao M inistério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

“O Governo recebeu o parecer do Conselho Consultivo da PGR sobre a greve dos motoristas de matérias perigosas. O mesmo será agora devidamente analisado”, disse ao Negócios fonte oficial do Ministério liderado por Vieira da Silvai) Conselho Consultivo esteve reunido para avaliar se os pressupostos da greve são legais, a pedido do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Segundo avançou ontem a SIC, a Procuradoria assume que não tem elementos suficientes para se pronunciar sobre legalidade (ou falta dela) da greve convocada pelos motoristas de matérias perigosas. Mas admite que o Governo pode recorrer à requisição civil preventiva para mitigar os efeitos da greve dos motoristas.

A greve dos motoristas de matérias perigosas (sobretudo combustíveis) está marcada para a próxima segunda-feira e por tempo indeterminado e foi convocada pelo Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) epelo Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM).Na quarta-feira,oGoverno definiu serviços mínimos entre os 50% para a generalidade dos postos de abastecimento de combustível e os 100% para a rede de abastecimento de emergência e serviços de saúde, segurança e proteção civil. No entanto, os sindicatos consideram estes serviços mínimos exagerados e, por isso, avançaram já com uma providência cautelar para impugnar essa decisão do Governo, por considerarem que põe em causa o direito à greve.

Motoristas decidem este sábado sobre greve

Os motoristas filiados no Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) e no Sindicato Independente de Motoristas de Mercadorias (SIMM) decidem este sábado, em plenário conjunto, se avançam com a greve por tempo indeterminado cujo início está previsto para a próxima segunda-feira. Esta quinta-feira, o vice-presidente do SNMMP, Pedro Pardal Henriques, fez um ultimato à Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM).

“Será até a essa hora [15:00], nesse plenário, a última oportunidade que a ANTRAM tem para dizer ‘meus senhores, vamos apresentar uma contra proposta para evitar esta greve'”, assegurou o vice-presidente do sindicato, em conferência de imprensa.

Também esta quinta-feira, o SNMMP entregou uma providência cautelar para impugnar os serviços mínimos fixados na véspera pelo Governo, que se cifram entre os 50% e os 100%.

Ao Negócios, Pardal Henriques, assegurou que os motoristas “vão cumprir a lei” no que respeita aos serviços mínimos. Isto, apesar de ter apelidado a decisão do Governo de “atentado e barbaridade”. E realçou que o entendimento dos tribunais em outras greves foi de que “serviços mínimos superiores a 30% já não são serviços mínimos”.

Na conferência de imprensa, Pardal Henriques atacou o Governo, acusando-o de estar “aliado com as empresas” e a proceder ao “maior ataque de sempre” aos trabalhadores. “Ontem [quarta-feira] assistimos a uma declaração contra a democraciae, ao serem declarados serviços máximos, os trabalhadores ficaram mais pobres, o mundo laborai ficou mais pobre, e o que aconteceu a estes motoristas pode acontecer a todos os portugueses”, defendeu.

MOTORISTAS

Preço dos combustíveis vai afundar no dia da greve

A queda acentuada das cotações do petróleo e dos derivados vai provocar a segunda maior descida do ano nos preços dos combustíveis em Portugal no dia em que arranca a greve dos motoristas. Há margem para baixa de 4 cêntimos por litro.

NUNO CARREGUEIRO nc@negocios.pt

Quem atestar o depósito automóvel para enfrentar a greve dos motoristas vai perder um “bónus” na próxima semana. E que os preços dos combustíveis vão registar uma queda muito acentuada na próxima segunda-feira, precisamente o dia em que terá início a greve por tempo indeterminado dos motoristas.

Os cálculos do Negócios apontam para que a descida no preço do gasóleo e da gasolina seja mesmo a segunda maior deste ano, e só inferior abaixa histórica do início de junho, quando os combustíveis baixaram mais de 5 cêntimos por litro. Desta vez as baixas de preço não serão tão pronunciadas, mas não ficam muito longe.

A cotação da tonelada métrica do gasóleo e da gasolina nos mercados (tendo em conta a média diária em euros das últimas quatro sessões) sofreu esta semana uma desvalorização em torno de 7%. Uma variação que, de acordo com os cálculos do Negócios, aponta para que na segunda-feira a gasolineiras tenham margem para baixar o preço dos dois combustíveis em cerca de 4 cêntimos por litro. A evolução dos preços dos combustíveis tem por base a evolução dos derivados do petróleo (gasóleo e gasolina) e do euro. Ainda assim, a evolução dos custos dependerá de cada posto de abastecimento, da marca e da zona onde se encontra.

Esta descida, a confirmar-se, irá mais do que anular as ténues subidas registadas pelos dois combustíveis ao longo das últimas seis sema1 nas. O gasóleo simples está a ser vendido em Portugal a um preço médio de 1,354 euros por litro, de acordo com os dados da Direção Geral de Energia e Geologia. A descida de 4 cêntimos vai atirar o preço deste combustível para o nível mais baixo desde o início de janeiro. No caso da gasolina simples, o preço está atualmente em 1,52 euros por litro e baixará para níveis de março, inferiores a 1,50 euros por litro.

Quem esperar por segunda-feira para atestar o depósito do automóvel arrisca enfrentar os constrangimentos dos efeitos da greve dos motoristas, com impacto ainda imprevisível. Mas garante uma poupança que desta vez não se resume a escassos cêntimos.

Encher um depósito com 50 litros ficará cerca de 2 euros mais barato na segunda-feira, o que significa uma poupança de 3%. Petróleo em mínimos

A queda dos preços é expectável para a próxima semana reflete sobretudo a descida acentuada que o petróleo regista esta semana, que condiciona a cotação dos restantes derivados. Obarril de Brent acumula esta semana uma desvalorização superior a 7% e atingiu mesmo na quarta-feira o nível mais baixo desde o início de janeiro (abaixo de 56 dólares). Esta tendência negativa deve-se sobretudo à escalada da guerra comercial, bem como aos receios mais intensos de que a economia mundial está a caminho de uma recessão ou uma travagem forte. As cotações recuperaram esta quinta- -feira depois da Arábia Saudita ter dito que vai tomar medidas para travar a desvalorização do petróleo.

TOME NOTA

O impacto da greve na economia

Várias associações de distintos setores de atividade têm alertado para o impacto que a greve dos motoristas, agendada para 12 de agosto por tempo indeterminado, pode ter na economia portuguesa.

SETOR TÊXTIL ALERTA PARA PRAZOS

A Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confeção (ANIVEC/APIV) alertou, em comunicado citado pela Lusa, que a greve vai representar uma “grande instabilidade para o setor e põe em causa o cumprimento dos prazos de entrega das encomendas”.

ALIMENTAÇÃO DOS ANIMAIS EM RISCO

A Associação Portuguesa dos Industriais de Alimentos Compostos para Animais (IACA) defende que a paralisação coloca em risco a alimentação dos animais. E prevê prevê prejuízos de 4 milhões de euros por dia. A Confederação dos Agricultores de Portugal também já alertou para os riscos da a perturbação do abastecimento aos equipamentos agrícolas em operação nas áreas onde decorrem colheitas, particularmente de produtos muito perecíveis.

APETRO GARANTE QUE NÃO HÁ POSTOS SECOS

A associação que representa as gasolineiras (Apetro) confirmou que tem havido uma “intensificação” da procura por combustível. Mas garante que ainda não há “postos secos”. No que toca aos serviços mínimos, considera que “a serem cumpridos são suficientes para mitigar os efeitos da greve”. Porém, relembra que “uma greve tem sempre efeitos”.

APED TRANQUILA COM SERVIÇOS MÍNIMOS

A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) está “bastante tranquila” com o anúncio dos serviços mínimos. Apesar de a greve ter um impacto no retalho, considera que poderá ser minimizado “desde que haja respeito” pelos serviços mínimos.

Read more